ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.839, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de bolsas de estudo aos servidores integrantes do corpo docente da rede pública de ensino do município de Recreio, no âmbito dos programas de formação de docentes para a educação básica, inclusive na modalidade a distância, que visem a formação continuada de docentes da educação básica.
§ 1º - Poderão candidatar-se às bolsas de que trata o caput, os profissionais que estiverem em efetivo exercício na docência da rede pública de ensino municipal.
§ 2º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.
§ 3° - O servidor participante dos programas de que trata esta Lei não poderão acumular mais de uma bolsa de estudo.
§ 4º - Também perderá o direito a bolsa de estudos o servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for excluído do mesmo.
Art. 2º - A bolsa prevista no art. 1º será concedida:
I - no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), durante a realização do curso.
Parágrafo Único - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei, para docentes municipais, ficará condicionada à adesão do Município aos programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3º - A bolsa de que trata o art. 2º serão concedidas pelo Município de Recreio, diretamente ao beneficiário e será paga no contracheque do servidor para esse fim e mediante celebração de Termo de Compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Parágrafo Único - Será criado no contracheque do servidor evento para pagamento de bolsas de estudo.
Art. 4º - O valor pago a título de bolsa de estudos será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo em nenhuma verba de natureza salarial e:
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor;
II - não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias;
III - Não será considerado para o cálculo de percentual 1/3 (um terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único - Sobre o valor da bolsa não haverá contribuição previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de nenhuma outra verba de natureza salarial.
Art. 5º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 7º - Os valores de que trata o art. 2º desta Lei poderão ser atualizados mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E76B70DB