ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.

 

"Institui o Mês de Maio, o mês de prevenção de acidente de trânsito no Município de Itanhandu ".

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu, O Mês de Maio, o mês de Prevenção de Acidentes de Trânsito.

Art. 2º - Os objetivos da presente Lei são:

I – Divulgação e prevenção quanto acidentes de trânsito;

II – Ações de atividades educativas e de orientação profissional nesta área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de trânsito;

III – Orientações organizadas por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos, estudantes de escolas municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vítimas de acidente de trânsito que queiram participar das ações;

IV– Realização de atividades de campanha de rua;

V - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito;

VI - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para o desenvolvimento destas ações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de julho de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E7745717