ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772, DE 26 DE JULHO DE 2023.
"Institui o Mês de Maio, o mês de prevenção de acidente de trânsito no Município de Itanhandu ".
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu, O Mês de Maio, o mês de Prevenção de Acidentes de Trânsito.
Art. 2º - Os objetivos da presente Lei são:
I – Divulgação e prevenção quanto acidentes de trânsito;
II – Ações de atividades educativas e de orientação profissional nesta área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de trânsito;
III – Orientações organizadas por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos, estudantes de escolas municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vítimas de acidente de trânsito que queiram participar das ações;
IV– Realização de atividades de campanha de rua;
V - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito;
VI - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para o desenvolvimento destas ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E7745717