ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 270/2026

DECRETO Nº 270/2026

 

Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 460.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.486, de 26 de outubro de 2026,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social

449061 – Aquisição de Imóveis..................................R$ 460.000,00

 

Total................................R$ 460.000,00

 

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social

339030 – Material de Consumo...........................R$ 20.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................……………......................R$ 20.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0405.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................……............................R$ 10.000,00

339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......….….………...................R$ 15.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.243.0409.8169 – Manutenção do Conselho Tutelar

339030 – Material de Consumo........................R$ 10.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.244.0406.8166 – Gestão de Benefícios Eventuais

339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...........………..............................R$ 116.500,00

339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................…...………........................R$ 15.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.245.0402.7039 – Construção e Reforma do CRAS

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........…….....……….............................R$ 9.500,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica

335041 – Contribuições........………....................R$ 84.500,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 20.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

339030 – Material de Consumo.........................R$ 10.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........….....................….....................R$ 8.000,00

04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência de Renda

08.244.0411.8004 – Amparo à Gestação Múltipla

339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........….......……………......................R$ 10.000,00

04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência

de Renda

08.364.0411.8170 – Apoio aos Estudantes Universitários

339018 – Auxílio Financeiro a Estudantes..............................R$ 102.000,00

04.003 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Outros Fundos Municipais

08.244.0412.8175 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

339030 – Material de Consumo.....................R$ 9.500,00

 

Total...........................………......................R$ 460.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa da Prata, 28 de Outubro de 2026.

 

DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
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