ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.401 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.401 DE 10 DE FEVEREIRO 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais), conforme a seguir discriminado:

 

02 PODER EXECUTIVO

02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica

02.05.02.10.305.0003.2.0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção

 

3.1.90.04.00 – Contrato por Tempo Determinado

FR:1.500.000- Recursos Não Vinculados de

Impostos...................R$70.000,00

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 40.000,00

 

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 50.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 80.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 72.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FR: 2.755.000 - Recursos de Alienação de Bens........R$ 600.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

FR: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de impostos…………R$ 10.000,00

 

Art.2º Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte, até o limite de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais), os seguintes recursos:

I– O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II– O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial referido no art. 2º, desta Lei, por meio de Decreto Municipal, procedendo ao respectivo desdobramento ao nível de elemento de despesa, conforme a modalidade de aplicação e a fonte de recurso, observada a classificação orçamentária vigente.

Art.4º Ficam alterados os anexos do PPA 2026-2029 - Lei nº 3.368 de 15 de julho de 2025, atendendo ao discriminado no art. 1º.

Art.5° Fica incluída a Ação de Governo 0363 – Manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção, na Lei Municipal nº. 3.369 de 15 de julho de 2025 - LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.

Art.6º O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 7º Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 3.397 de 19 de dezembro de 2025 - LOA e a Lei Municipal nº. 3.369 de 15 de julho de 2025 - LDO.

Art.8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:E78DC434