ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.232/2016

LEI N.º 3.232, DE 02 DE JUNHO DE 2016.

 

Autoriza a reversão de doação de área de domínio público a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Paracatu - ASCAMP.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a reverter doação de uma área de 1.515 m2 (mil e quinhentos e quinze metros quadrados) sob a matricula nº 15.941, localizada no bairro Jardim Primavera à Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Paracatu - ASCAMP, com as seguintes características e confrontações:

 

I - Confronta ao Norte com a rua Paineiras, numa extensão de 68 metros; ao sul, confronta com Paulo Benedito Jordão, numa extensão de 83,50 metros e a leste com a quadra 23, numa extensão de 20 metros, correspondendo a uma área de 1.515 m2 (mil e quinhentos e quinze metros quadrados).

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo improrrogável de sessenta dias da data da publicação desta lei, procederá junto ao Cartório de Registro de Imóveis local a averbação de cancelamento da doação junto à matrícula do imóvel.

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.202, de 30 de abril de 1998.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 02 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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