ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.730, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza a tabela de valores das diárias de viagem dos servidores públicos municipais e do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores Municipais.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º Os valores da Tabela de Valores de Diárias de Alimentação instituída pelo Decreto nº 4.705/2025, atendendo ao constante do art. 13 da Lei nº 2.945, de 24 de setembro de 2025, ficam reajustados em 3,9% (três vírgula nove por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2025, e passam a vigorar com a seguinte redação:

 

DESTINO

DIÁRIA (R$)

Barretos, Bauru, Ribeirão Preto, Belo Horizonte e Juiz de Fora

R$ 169,40

Campos Gerais, Divinópolis, Passos, Santo Antônio do Amparo, São Sebastião do Paraíso, Sorocaba e Sumaré

R$ 135,50

São Paulo, Campinas, Poços de Caldas e Lavras

R$ 112,90

Alfenas, Elói Mendes, Itamonte, Itanhandu, Limeira, Três Corações, Caxambu e Varginha,

R$ 84,70

Ipuiuna, São José dos Campos, São Lourenço, Taubaté, Extrema, Campos do Jordão, Itajubá, Pouso Alegre

R$ 56,50

Brazópolis

R$ 45,20

 

Parágrafo único - Nos termos do art. 10, IV da Lei nº 2.945/2025, não serão devidas diárias de viagens realizadas aos municípios de Conceição dos Ouros, Consolação, Sapucaí Mirim, São Bento do Sapucaí/SP e Brazópolis, exceto a viagem realizada a Brazópolis para o transporte de estudantes ao CEP nos períodos diurno e noturno, tendo em vista a permanência do motorista no local.

Art. 2º Os valores das diárias de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Órgãos da Administração Direta e Indireta constantes do Anexo Único da Lei nº 2.396/2014, com a nova redação dada pela Lei nº 2.928/2025, atendendo ao disposto em seu art. 5º, ficam reajustados em 3,9% (três vírgula nove por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2025, e passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Beneficiários

De 0 a 250 km (exceto São Paulo Capital)

São Paulo

Belo Horizonte

Brasília

Diária Convencional

Diária Completa

Diária Completa

Diária Completa

Diária Completa

Prefeito,

Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Órgãos da Administração Direta e Indireta

Diretores-Adjuntos, Superintendentes e Gestores

R$103,90

R$ 332,500

R$665,00

 

R$1.007,90

 

R$1.246,80

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 09 de janeiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:E78F25C3