ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.195/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA ANELICIO MAFFILLI, a projetada Rua Dois do bairro Santinho, no perímetro compreendido entre as esquinas das Ruas Etelvina Fernandes Rocha/Adutora e Rua Quatro, no trecho pertencente ao Bairro Santinho no Município de Ribeirão das Neves. (Conforme Mapa anexo).
Art. 2º Igualmente, autoriza-se o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância a fim de atender ao disposto no art. 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E7909E26