ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.531, DE 25.04.2024
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representanteslegais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.471, de 06.12.2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados, no que couber, a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.”
Art. 2º. Ficam ratificadas e reconhecidas como legais todas as suplementações das dotações orçamentárias realizadas no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 25 de abril de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:E792AD47