ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.503, DE 23 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PREÇOS PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do espaço público no interior do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador 2023 no período de 28 a 30 de abril de 2023, à iniciativa privada para fins de comercialização de produtos alimentícios, de bebidas em geral, de entretenimento e de artesanatos.

 

Art. 2º. O espaço público a ser permitido no interior do Parque de Exposição durante o evento de que trata o artigo anterior será assim dividido, de acordo com as seguintes medidas e especificações:

I - 03 (três) barracas, medindo 30m² (trinta metros quadrados) com medidas de 05mx06m cada, construídas em alvenaria na sede do Parque, enumeradas barraca 01, barraca 02 e barraca 03, destinadas para a exploração gastronômica, bebidas e comercial.

II - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 21 (vinte e um) metros quadrados, sendo no máximo 07 (sete) metros de frente, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.

III - 04 (quatro) espaços para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.

IV - 01 (um) espaço para montagem de veículo food truck, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.

V - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada para a comercialização de doces, com direito a exclusividade.

VI - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada ao entretenimento do tipo “tiro ao alvo”, com direito a exclusividade.

VII - 02 (dois) espaços para montagem de barraca com aproximadamente 21 (vinte e um) metros quadrados, sendo no máximo 07 (sete) metros de frente, destinadas para a comercialização de bebidas do tipo “Caipifruta”.

XIII - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de sorvete e algodão doce, com direito a exclusividade.

IX - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de bijuterias, com direito a exclusividade.

 

X - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de churros, com direito a exclusividade.

XI - 01 (um) espaço para montagem de parque de diversão, com direito a exclusividade.

XII - 03 (três) espaços para vendedores ambulantes de bebidas.

XIII – 03 (três) espaços para vendedores de Chopp.

 

§ 1º - O Município permitirá o uso das áreas e edificações descritas neste artigo, devendo os interessados, com exceção daquelas descritas no inciso I, instalar as barracas, às suas expensas, de conformidade com os padrões usuais para o tipo de comercialização que se pretende (barracas tipo tendas ou barracas montáveis com padrão apresentável), não sendo permitidas a montagem de barracas com “lona preta comum” ou em desacordo com os materiais exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º - O Município não fornecerá apoio técnico, logístico ou operacional para a instalação e desinstalação das barracas, se limitando, exclusivamente, a indicar ao interessado, as áreas a serem permitidas ao uso.

§ 3º - O permissionário do uso das edificações descritas no inciso I, deste artigo, deverá zelar pela sua conservação, devolvendo-as nas mesmas condições em que as recebeu.

 

Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes preços para o uso das áreas e das edificações descritas no artigo anterior:

I – 03 barracas construídas em alvenaria, com área de 5m X 6m cada, sendo, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para barraca 01, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para barraca 02 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a barraca 03, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais);

II - 01 espaço para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com 07 metros de frente: R$ 2.500,00;

III - 04 espaços para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com até 05 metros de frente: R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 6.000,00;

IV - 01 espaço para montagem de veículo tipo food truck: 1.500,00;

V - 01 espaço para montagem de barraca para venda de doces com direito à exclusividade: R$ 1.000,00;

VI - 01 espaço para montagem de barraca de entretenimento do tipo “tiro ao alvo” com direito à exclusividade: R$ 1.000,00;

VII - 02 espaços para montagem de barracas de bebida tipo “caipifruta”: R$ 2.500,00;

VIII - 01 espaço para montagem de barraca de sorvete e algodão doce com direito à exclusividade: R$ 500,00;

IX - 01 espaço para montagem de barraca de bijuteria com direito à exclusividade: R$ 500.00;

X - 01 espaço para montagem de barraca de churros com direito à exclusividade: R$ 500,00;

XI - 01 espaço para montagem de parque de diversão com direito à exclusividade: R$ 2.500,00;

XII - 03 espaços para vendedor ambulante de bebidas: R$ 800,00, cada, totalizando R$ 2.400,00;

XIII - 03 espaços para vendedores de Chopp: R$ 1.000,00, cada, totalizando R$ 3.000,00;

Art. 4º. A permissão do uso de que trata essa Lei se dará através de processo licitatório, via credenciamento, a ser deflagrado oportunamente, de modo a oportuniza-la a todo e qualquer interessado.

 

Art. 5º. O pagamento pelo uso permitido do espaço público de que trata essa lei deverá ser feito através de Documento de Arrecadação Municipal, em prazo a ser fixado em Decreto.

 

Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei através de Decreto naquilo que lhe couber.

 

Art. 7º. Este lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de março de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E794FA98