ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.799 DE 24 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.141.184,12 (Três milhões,cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.006

96

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.500.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.031

101

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.751.000.0000

141.184,12

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

2.641.184,12

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.015

1029

4.4.50.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

500.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

500.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.141.184,12

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

86

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

86

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

500.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.001

88

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.031

103

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.751.000.0000

141.184,12

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

86

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

107.256,47

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.001

88

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

101.434,22

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.054

94

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

291.309,31

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

3.141.184,12

TOTAL GERAL A ANULAR

3.141.184,12

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavitfinanceiro, no valor de R$ 1.337.215,71 (Um milhão, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e setenta e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

SAÚDE

2.039

449

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

21.080,97

SAÚDE

2.039

461

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

60.867,01

SAÚDE

2.039

449

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.600.000.0000

16.405,91

SAÚDE

2.320

524

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

8.140,60

SAÚDE

2.193

493

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

27.171,31

SAÚDE

2.193

495

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

146.707,27

SAÚDE

2.175

559

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.600.000.0000

68.239,62

SAÚDE

2.175

553

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.605.000.0000

26.543,45

SAÚDE

2.175

564

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

2.600.000.0000

61.433,31

SAÚDE

2.175

563

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.600.000.0000

66.441,77

SAÚDE

2.175

563

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

66.441,77

SAÚDE

2.183

593

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

46.468,80

SAÚDE

2.183

593

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.000.0000

17.167,47

SAÚDE

2.183

604

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

289.167,36

SAÚDE

2.183

601

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

157.634,30

SAÚDE

2.182

588

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

65.448,00

SAÚDE

2.194

534

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.605.000.0000

20.000,00

SAÚDE

2.194

540

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.659.000.0000

49.427,36

SAÚDE

2.194

540

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.600.000.0000

56.554,65

SAÚDE

2.194

540

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.635.000.0000

23.856,97

SAÚDE

2.192

486

3.3.93.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

42.017,81

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.337.215,71

 

Art. 3º O Superavit apurado que fundamenta as alocações descritas no artigo segundo dessa Lei segue demonstrado no anexo 1.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 24 de Abril de 2024.

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E79D1600