ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.632 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei disciplina o uso das vias urbanas do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma lei, modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018.

 

Art. 2° Para os fins desta lei considera-se serviço de transporte individual privado remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os prestadores do serviço.

 

Art. 3° É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado.

 

CAPÍTULO I

 

DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS

 

Art. 4º A Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT, que desejarem desenvolver serviços de transporte individual de passageiros no Município de Leopoldina deverão promover sua inscrição no Órgão Municipal competente, conforme demanda o artigo 26 da Lei Municipal nº 3.135/1998.

 

Art. 5º O direito ao uso do viário urbano no Município de Leopoldina, para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTC's, assim consideradas as operadoras de tecnologia credenciadas no Município de Leopoldina que sejam responsáveis pela intermediação entre condutores prestadores de serviço e seus usuários.

 

Parágrafo único. As Operadoras de Tecnologia de Transporte que queiram atuar no âmbito municipal deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de Leopoldina.

 

Art. 6º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTC's, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão por motivo de justa causa.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se plataforma tecnológica o método utilizado para criação e desenvolvimento de ferramentas ou sistemas utilizados no espaço "on-line", que visa sistematizar os processos de comunicação e negociação dos envolvidos, tendo como foco o fator tecnologia.

 

Art. 7° Para obter credenciamento para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, as OTT's deverão apresentar os seguintes documentos perante a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte:

 

I – Contrato Social, com objeto compatível com as atividades previstas nesta lei;

II - inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

V - certidão negativa de débito junto à Fazenda Pública Municipal.

 

§1º As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento.

 

§2º O credenciamento terá validade de 05 (cinco) anos, renovado a cada 12 (doze) meses, mediante requerimento a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.

 

§3° Além da apresentação dos documentos previstos no caput deste artigo e atendimento dos parágrafos 1º e 2º deverá a OTTC atender, ainda, os seguintes requisitos:

 

I - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;

II - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;

III - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado;

IV - prestar o serviço garantindo os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

V - assegurar o uso do serviço estritamente para a atividade permitida neste capítulo, responsabilizando-se por eventual desvio de finalidade dos usuários cadastrados;

VI - assegurar que não haja discriminação de usuários, promovendo trajetos convergentes, respeitando a capacidade do veículo e amplo acesso ao serviço;

VII - fornecer ao condutor a identificação visual do veículo, na forma a ser acordada com a Prefeitura Municipal de Leopoldina.

 

Art. 8º Os condutores e as OTTC's ficam obrigados a se cadastrarem no Cadastro Fiscal Municipal (CFM) do Município de Leopoldina, na forma exigida no Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único. O documento que comprova a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal (CFM) é de porte obrigatório e deve ficar acessível no interior do veículo que realiza a atividade prevista nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO USO DO VIÁRIO URBANO

 

Art. 9º A utilização e exploração intensiva das vias urbanas municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Leopoldina, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

V - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das pessoas;

VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.

 

CAPÍTULO III

 

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

 

Seção I - Do Serviço

 

Art. 10. Compete à pessoa jurídica, Operadoras de Tecnologia e Transporte – OTT, nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:

 

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada;

 

Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:

 

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;

IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema GPS; e

d) especificação dos itens do valor total pago.

 

Art. 11. Os serviços de que trata esta Lei, prestados pelas OTTC's aqui referidas, sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

 

Parágrafo único. Compete às OTTC’s, bem como aos motoristas, recolherem o tributo de que trata o caput deste artigo, na forma da lei específica, cada um em sua condição própria de contribuinte.

 

Art. 12. Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo.

 

Parágrafo único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS

 

Art. 13. Podem se cadastrar no aplicativo os motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

V - possuir inscrição junto ao Cadastro Fiscal Municipal, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 3.135/1998;

VI - imagem fotográfica que permita sua identificação;

VII - documento do veículo (CRLV) devidamente regularizado;

VIII – o veículo ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas;

IX – veículos com capacidade máxima de 05 (cinco) ocupantes, incluindo o motorista.

Parágrafo único. O motorista deverá atender, ainda, as exigências estabelecidas pelo CONATRAN e demais órgãos de trânsito.

 

Art. 14. Compete à Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas, registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos em toda legislação pertinente.

CAPÍTULO V

 

DOS DEVERES

 

Art. 15. São deveres dos motoristas cadastrados:

 

I - não utilizar, em qualquer hipótese, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Leopoldina;

II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;

III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;

IV - comunicar à Plataforma Digital competente, no prazo não inferior a 10 (dez) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade;

V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;

VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado;

VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos legalmente autorizados pelo Município;

VIII – trajar vestimenta adequada e realizar cursos de capacitação na forma do regulamento desta Lei.

 

Parágrafo único. Os condutores que operam através de uma OTTC não podem realizar viagens que não tenham sido requisitadas previamente através da plataforma tecnológica, sob pena de configurar transporte clandestino de passageiros, punível na forma da Lei Estadual nº 19.445/2011, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

 

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 16. Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:

 

I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:

a) multa de: 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense – UFL.

 

II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo

a) multa: de 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense - UFL.

 

III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:

a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense - UFL.

 

IV - não comunicar ao Fisco Municipal, no prazo previsto no Art. 10., inciso IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade:

a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense - UFL.

 

V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:

a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense - UFL.

 

VI – a pessoa jurídica, Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT que não colaborar com a fiscalização adequada e o cumprimento dos requisitos pelos motoristas cadastrados:

Multa diária de 01 a 20 Unidades Fiscais Leopoldinense - UFL.

 

§1º As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração.

 

§2º As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.

 

Parágrafo único. A plataforma de aplicativo poderá, independentemente de sanção aplicada, excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado à plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em vigor.

 

§ 1° O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades que cominem na aplicação de penalidades previstas nesta lei.

 

§2° Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada à Plataforma Digital com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação, que deve ser devidamente fundamentado.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 18. Compete ao Município de Leopoldina, com auxílio da Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT:

 

I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas competências;

II - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros para o credenciamento de veículo e de condutor;

III - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 19. Os processos referidos nesta lei tramitarão na Secretaria Municipal de Fazenda, vinculada à Prefeitura Municipal de Leopoldina.

 

Art. 20. Com a ciência da infração, a Secretaria Municipal competente lavrará o auto de infração, instaurando o processo administrativo para fins de apuração e aplicação da multa.

 

§ 1° Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista, a Secretaria Municipal pode, por decisão fundamentada, suspender liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.

 

§ 2° Da decisão da Secretaria Municipal, a parte que se julgar prejudicada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 21. Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 22. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas.

 

Art. 23. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência para oitiva, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 24. As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada, independentemente de intimação.

 

Art. 25. A Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT será notificada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido designada.

 

Art. 26. O comparecimento de representante da Plataforma Digital à audiência é facultativo.

 

Art. 27. A notificação da Operadora de Tecnologia e Transporte – OTT de todos os atos processuais será realizada por meio eletrônico, pore-mailque deverá ser informado pelo representante da pessoa jurídica detentora do aplicativo e ser mantido atualizado.

 

Art. 28. Finalizada a audiência, a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, emitirá decisão.

 

Art. 29. Da decisão prolatada pela Secretaria Municipal de Fazenda, caberá recurso, com interposição no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 30. Todos os prazos referidos nesta seção serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. A realização da atividade econômica prevista nesta Lei está condicionada ao uso de veículos automóveis, respeitando sua capacidade de transporte.

 

Art. 32. A responsabilidade civil quanto aos serviços regulados por esta Lei se dará na forma do previsto pelo Código Civil referente aos serviços de transporte.

 

Art. 33. Se necessário o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E7A22D96