ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

OBJETO: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA CONTRATADA.

 

I – RELATÓRIO

O MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.256/0001-44, com sede na Praça São Sebastião, nº 215, Centro, Rodeiro/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, profere a presente DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL, nos autos do Processo Administrativo nº 02/2026.

 

O presente procedimento administrativo foi instaurado com a finalidade de apurar irregularidades relacionadas à execução dos serviços de vigilância patrimonial prestados pela empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA., especialmente quanto ao reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas e contratuais, no âmbito do Processo Licitatório nº 73/2025, Registro de Preços nº 39/2025.

Durante a instrução processual, foram reunidos documentos e elementos comprobatórios que evidenciaram a persistência das irregularidades, apesar das providências administrativas adotadas para possibilitar sua regularização.

Registre-se que a empresa já havia sido investigada através de procedimento administrativo anterior, relacionado ao descumprimento de obrigações trabalhistas, circunstância que demonstrou a reincidência de condutas incompatíveis com as obrigações assumidas perante a Administração Municipal.

As irregularidades verificadas comprometeram a regularidade da execução contratual, especialmente diante dos atrasos no cumprimento das obrigações patronais e no pagamento dos salários dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços, situação que culminou, inclusive, no ajuizamento de ação trabalhista e na necessidade de interrupção da execução contratual, com adoção de providências para realização de novo procedimento licitatório.

A empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa no âmbito do processo administrativo, contudo permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem apresentar manifestação.

Concluída a instrução processual, após análise dos elementos probatórios, do relatório da Comissão responsável e do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, foi proferida Decisão Administrativa em 13 de outubro de 2026, por meio da qual foram aplicadas à empresa as seguintes sanções:

Multa administrativa no valor de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços, conforme previsão do item 13.4 do edital;

b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro/MG, pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão da gravidade das irregularidades apuradas e da reincidência no descumprimento das obrigações trabalhistas durante a vigência da mesma Ata de Registro de Preços.

 

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo contra a decisão sancionatória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Entretanto, apesar de regularmente intimada acerca da decisão administrativa e das penalidades aplicadas, a empresa não apresentou recurso administrativo, deixando transcorrer integralmente o prazo legal sem qualquer manifestação.

Diante da ausência de impugnação recursal e do encerramento do prazo legal, os autos foram encaminhados para adoção das providências destinadas à conclusão do procedimento administrativo sancionador.

É o relatório.

 

 II – FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública possui o dever legal de fiscalizar a execução de seus contratos e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares contratados, especialmente quando constatadas irregularidades capazes de comprometer a continuidade, a segurança e a regularidade dos serviços públicos.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seus arts. 155 e 156, as infrações administrativas e as respectivas sanções aplicáveis aos licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações legais e contratuais.

No presente caso, a instrução processual demonstrou a ocorrência de irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, caracterizando descumprimento contratual, com reflexos diretos sobre a adequada prestação dos serviços de vigilância patrimonial.

A decisão administrativa proferida em 13 de outubro de 2026 examinou os fatos, as provas produzidas, a reincidência das irregularidades e as consequências decorrentes da conduta da contratada, concluindo pela aplicação das penalidades de multa administrativa e impedimento de licitar e contratar, com fundamento nos arts. 155, inciso II, e 156, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Importante destacar que a empresa teve asseguradas oportunidades de manifestação e defesa durante a tramitação do procedimento, tendo sido regularmente cientificada das imputações e, posteriormente, da decisão sancionatória.

A ausência de apresentação de defesa ou de recurso administrativo não constitui, por si só, confissão ou reconhecimento automático de responsabilidade, mas também não impede a Administração de concluir o procedimento, desde que a responsabilização esteja fundamentada nas provas regularmente produzidas e sejam observadas as garantias do devido processo legal.

No presente caso, a responsabilização administrativa decorreu da análise dos elementos constantes dos autos e não da simples ausência de manifestação da empresa.

Após a prolação da decisão sancionatória, foi assegurado à interessada o direito de recorrer, conforme disposto no art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso contra a aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar.

 

Todavia, transcorrido o prazo recursal sem a apresentação de recurso, operou-se a preclusão temporal do direito de impugnar a decisão pela via recursal administrativa ordinária, tornando-se cabível o encerramento da fase recursal e a adoção das providências necessárias à efetivação das penalidades aplicadas.

Ressalta-se que a ausência de recurso não exige a realização de novo julgamento do mérito das infrações, uma vez que os fatos e fundamentos jurídicos já foram devidamente apreciados pela autoridade competente na decisão anteriormente proferida.

Assim, não havendo recurso administrativo a ser conhecido ou apreciado, e inexistindo nos autos fato superveniente que imponha a revisão da decisão, deve ser mantido o ato sancionatório de 13 de outubro de 2026.

A manutenção das penalidades mostra-se necessária para resguardar o interesse público, assegurar a observância das obrigações contratuais e preservar a autoridade das decisões administrativas proferidas, especialmente diante da reincidência das irregularidades e dos prejuízos ocasionados à continuidade da prestação dos serviços.

Por conseguinte, encontram-se presentes os pressupostos necessários à conclusão do procedimento administrativo sancionador, com a confirmação das penalidades anteriormente impostas e a determinação de seu efetivo cumprimento.

 

III – DECISÃO FINAL

Diante de todo o exposto, considerando:

- A regular tramitação do Processo Administrativo nº 02/2026, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

- Os elementos probatórios reunidos durante a instrução processual, que demonstraram o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas e contratuais pela empresa;

- O relatório da Comissão responsável pela apuração e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal;

- A Decisão Administrativa proferida em 13 de outubro de 2026, que aplicou as penalidades de multa administrativa e impedimento de licitar e contratar;

- A regular intimação da empresa acerca da decisão sancionatória e da possibilidade de interposição de recurso administrativo;

- O transcurso integral do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem apresentação de recurso pela empresa interessada;

- O disposto nos arts. 155, inciso II, 156, incisos II e III, e 166 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIRO/MG, no exercício de suas atribuições legais, DECIDE:

1. RECONHECER o transcurso integral do prazo recursal sem a apresentação de recurso administrativo pela empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.393.996/0001-83, declarando encerrada a fase recursal administrativa ordinária, em razão da preclusão temporal.

2. MANTER E RATIFICAR a Decisão Administrativa proferida em 13 de outubro de 2026, nos autos do Processo Administrativo nº 02/2026, preservando todos os seus fundamentos e as penalidades aplicadas à empresa, quais sejam:

a) MULTA ADMINISTRATIVA: no valor de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 13.4 do edital e do art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: pelo prazo de 02 (dois) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rodeiro/MG, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

3. DECLARAR concluído o presente processo administrativo sancionador, com o encerramento da fase recursal ordinária e a manutenção definitiva, das penalidades anteriormente aplicadas;

4. DETERMINAR ao setor competente que promova a formalização da cobrança da multa administrativa, mediante notificação da empresa para recolhimento do valor devido;

5. DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias ao registro das penalidades nos assentamentos administrativos do Município, bem como nos cadastros oficiais pertinentes, especialmente no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, observadas as disposições do art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021;

6. DETERMINAR a publicação desta Decisão Administrativa Final no órgão oficial de divulgação dos atos do Município (Diário Oficial dos Municípios Mineiros-AMM), para fins de publicidade, transparência e eficácia administrativa;

7. DETERMINAR a ciência formal da empresa acerca do encerramento da fase recursal e da manutenção das penalidades aplicadas,

8. DETERMINAR, após a realização dos registros, comunicações e demais providências cabíveis, o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo nº 02/2026, ressalvados os procedimentos de cobrança da multa e de acompanhamento do cumprimento das sanções aplicadas.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

 

Rodeiro/MG, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E7A27054