ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1102/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1102/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 117.492,00 (Cento e Dezessete Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras , Viação e Serviços Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 452– Serviços Urbanos

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.017– Aquisição de Veículos para o Setor de Obras

Natureza da Despesa:

449052- Equipamentos e Material Permanente

Valor: 117.492,00

DR: 181

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 117.492,00 (Cento e Dezessete Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais) disposto no artigo 1º serão serão por Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E7A2E5AF