ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.914, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 112.817,32 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1909 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.817,32 (cento e doze mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, e cria a ação tipo projeto 1909 – Construção da Unidade Básica do Bairro Jardim, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.1909 – Construção da Unidade Básica do Bairro Jardim
- 02.07.01.10.301.0025.1909.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............................................R$ 112.817,32
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2059 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
- 02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............................................R$ 100.000,00
- 02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 12.817,32
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 33.845,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E7A542B7