ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.417, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

“Institui o Fórum Municipal de Educação de Muriaé-MG, dispõe sobre sua composição, organização, competências e funcionamento”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando:

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo, fortalecendo o diálogo e a democracia na gestão pública e a construção de políticas públicas educacionais comprometidas com a garantia da qualidade social da educação;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecem os princípios que regem o ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece os princípios da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, em especial as estratégias relacionadas à participação social, ao monitoramento e à avaliação das políticas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação pública municipal, por meio de mecanismos permanentes de participação social, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, bem como da articulação entre os entes federados, em regime de colaboração, visando à consolidação do Sistema Nacional de Educação;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé-MG, o Fórum Municipal de Educação de Muriaé-MG, instância permanente de participação social, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, assegurada a pluralidade em sua composição.

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I – coordenar a Conferência Municipal de Educação, promovendo sua articulação com as conferências estadual e nacional de educação;

 

II – acompanhar a implementação, o cumprimento das metas e das estratégias e os resultados do Plano Municipal de Educação;

 

III – participar dos processos de monitoramento e avaliação do PME, nos termos da legislação e dos atos municipais que os regulamentarem;

 

IV – subsidiar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do PME, bem como dos planos de ações educacionais dele decorrentes;

 

V – promover debate público, estudos e discussões sobre as políticas públicas educacionais do Município de Muriaé-MG;

 

VI – acompanhar e avaliar as deliberações da Conferência Municipal de Educação, contribuindo para sua efetivação;

 

VII – propor e fomentar estratégias que fortaleçam a participação social, a gestão democrática e o controle social das políticas educacionais;

 

VIII – aprovar seu Regimento Interno e estabelecer normas para sua organização e funcionamento;

 

IX – articular-se com órgãos, instituições e entidades públicas e da sociedade civil, visando ao diálogo e à cooperação na construção e no acompanhamento das políticas educacionais;

 

X – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade, previstas em seu Regimento Interno ou na legislação aplicável.

 

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação de Muriaé-MG será composto por representantes dos seguintes segmentos, assegurada a pluralidade de perspectivas:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Conselho Municipal de Educação;

 

III – Profissionais da educação da rede pública municipal;

 

IV – Responsáveis por estudantes da rede pública municipal;

 

V – Estudantes da rede pública (acima de 16 anos);

 

VI – Instituições privadas de ensino atuantes no Município de Muriaé-MG;

 

VII – Entidades da sociedade civil com atuação na área da educação;

 

VIII – Poder Legislativo municipal, por indicação da respectiva Câmara.

 

§ 1º Os membros do Fórum serão nomeados pela SME, mediante indicação dos respectivos segmentos.

 

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

 

§ 3º A participação no Fórum é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Muriaé-MG reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação de Muriaé-MG.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum.

 

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação aprovará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé-MG, 27 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:E7AE4806