ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO Nº 582/ 2024
“APLICA PENALIDADES A EMPRESA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o descumprimento reiterado de obrigações contratuais por parte da empresa ARMAZEM MINEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 43.207.870/0001-49, com sede na RODOVIA BR 040 KM 688, GUANABARA, CONTAGEM/MG;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666 que autorizam a aplicação de penalidades administrativas em casos de descumprimento contratual,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a lisura nos processos de contratação e assegurar a eficácia das ações governamentais,
DECRETA:
Art. 1º Fica a empresa ARMAZEM MINEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 43.207.870/0001-49, impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itinga, MG, pelo período de 02 anos a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º A penalização de que trata o artigo anterior tem como fundamento o constante descumprimento de obrigações contratuais pela referida empresa, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 01/2024.
Art. 3º Durante o período de impedimento, a empresa penalizada não poderá participar de processos licitatórios ou celebrar novos contratos com a Prefeitura Municipal de Itinga, MG.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itinga, 01 de fevereiro de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:E7B0A17D