ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 920/2025

LEI Nº 920/2025

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FME DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte e Lazer– FME, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento e fomento das atividades esportivas e de lazer no âmbito do Município de Catas Altas.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal do Esporte – FME tem por objetivo apoiar e incentivar:

I - o desenvolvimento de atividades e projetos esportivos de caráter educacional, social, participativo e de rendimento;

II - a formação e capacitação de profissionais que atuem na área do esporte e lazer;

III - a construção, reforma, ampliação e manutenção de instalações esportivas municipais;

IV - a aquisição de materiais, equipamentos e uniformes esportivos;

V - a realização de eventos e competições esportivas de interesse público;

VI - o apoio a atletas, equipes e entidades esportivas devidamente cadastradas junto ao órgão municipal competente.

 

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal do Esporte – FME:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências, convênios e repasses da União, do Estado e de outros órgãos públicos;

III – contribuições, doações, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;

V – outras receitas que lhe forem destinadas.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados conforme plano anual de aplicação, aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e pela Secretaria Municipal responsável pela área de esporte e lazer.

 

Art. 5º. A gestão do Fundo Municipal do Esporte – FME caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (ou equivalente), sob a supervisão do Conselho Municipal de Esportes, órgão de caráter consultivo.

 

Art. 6º. A movimentação dos recursos do Fundo far-se-á por meio de conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, devendo todas as receitas e despesas serem devidamente contabilizadas e demonstradas em balancetes e relatórios anuais.

 

Art. 7º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, disciplinando a forma de execução, acompanhamento e controle dos recursos do Fundo.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 18 de dezembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E7BFE057