ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 398/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a redação anexo II da Lei nº 379/2017 de 29 de agosto de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alteradas as alíquotas do anexo II da Lei nº 379/2017 de 29 de agosto de 2017, que passa a conter a redação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, em especial as do anexo II da Lei nº 379/2017, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, 24 de outubro de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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