ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2016.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.260/2016.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento no art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos “I” e “III” da Lei Municipal nº 2.260/2015, que tratam dos cargos criados e suas atribuições, respectivamente, são substituídos e passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº 2.260/2015, que estabelece as Unidades Padrão de Vencimento (UPV), fica substituído e passa a vigorar conforme anexo de vencimentos desta lei.
Art. 3º. Os encargos e despesas da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios posteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 29 de junho de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário
Publicado por:
Heliomar Valle da Silveira
Código Identificador:E7D7BC07