ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 983/2023

LEI Nº 983/2023

 

Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 66.484,16 para Secretaria Municipal de Administração.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2023, Crédito Especial no valor R$ 66.484,16 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

– 02.01 - Secretaria Municipal de Administração

– 01 - Gabinete do Prefeito

– 04 - Administração

– 122 - Administração Geral

– 0001 – Gestão Administrativa

– 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete

– 4490 61 - Aquisição de Imóvel

– DR - 200

 

Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do referido crédito, fica o Poder Executivo Autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado no exercício anterior na destinação de recurso 200 “Recurso ordinários”.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação ora criada até o limite de 100% do valor inicial.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 17 de maio de 2023
 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:E7DAC7C1