ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5661/16
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E CORREÇÕES NO MAPA DO ZONEAMENTO E PERÍMETRO URBANO DE POUSO ALEGRE.
Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações e correções no Mapa do Zoneamento Urbano de Pouso Alegre, nas seguintes regiões:
I – Região da Rodovia Fernão Dias (próximo ao Loteamento Gran Royalle): a área configurada como Zona de Empreendimento de Porte, passará a ser identificada como Zona de Expansão Urbana (ZEU);
II – Região do Bairro São Fernando: correção na parte atualmente ocupada por atividade industrial ou serviços, ficando caracterizada como Zona de Empreendimentos de Porte (ZEP).
III – Região sentido Silvianópolis: correção na parte atualmente caracterizada como Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), passando ser caracterizada como Zona de Expansão Urbana (ZEU).
IV - Região do trevo Pouso Alegre/Silvianópolis: parte da área caracterizada como Zona de Expansão Urbana (ZEU), passará ser caracterizada como Zona de Empreendimento de Porte (ZEP).
Art. 2º. Fica o perímetro urbano ampliado nas seguintes Regiões, para a finalidade de correção:
I – Rodovia Fernão Dias (BR-381), Pouso Alegre/São Sebastião da Bela Vista, conforme Mapa;
II – Região da Faisqueira, próximo à Empresa Brita Sul, conforme Mapa.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Mapa de Zoneamento e Perímetro Urbano.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 08 DE JANEIRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E7E343A6