ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.659, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.537, DE 1º DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo das Prioridades da LDO - que integra a Lei nº 3.537, de 1º de agosto de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências”, para inserir no programa 1003 – Atenção Básica, na função 10 – Saúde, subfunção 301 – Atenção Básica, o projeto 1136 – Construção Unidade Centro de Apoio Saúde da Família, com valor estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2023.
Curvelo, 07 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E7E4D03D