ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

ERVÁLIA/MG, 12 DE MAIO DE 2026.

 

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026. REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2026. OBJETO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CABIMENTO ALÍNEA “D” INCISO I DO ART. 165 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-22, com sede na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Mauro Godinho, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento de todos, a revogação do Processo Licitatório nº 005/2026, Pregão Eletrônico nº 003/2026, Registro de Preço nº 002/2026, o que se faz pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

De início, insta ressaltar que o município instaurou regular processo licitatório nº 005/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2026, tendo por objeto o Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino.

 

O processo ocorreu na data de 29/01/2026 o qual contou com a participação das seguintes empresas:

 

Razão Social

CPF/CNPJ

ME

57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES

57564681000138

SIM

AGROPECUÁRIA FAZENDA DO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

38749487000182

NÃO

AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

66476052000147

NÃO

B W COFFE LTDA

51180559000181

SIM

BSM ATACADISTA LTDA

15081696000103

NÃO

CLAUDIO FARIA FIALHO - ME

38704565000122

SIM

COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE LTDA

36958127000165

SIM

DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA

40223106000179

SIM

FORNECE + ECOMERCE LTDA

59345113000171

SIM

GHF HORTIFRUTI LTDA

37366367000133

SIM

JC TEIXEIRA & CIA LTDA

41737131000133

SIM

JOSIANE ROSA LOPES

48567130000137

SIM

LUIZ JUNIOR ANTUNES COELHO

19241974000195

SIM

MATAS DE MINAS COMERCIO DE CAFE LTDA

47417807000198

SIM

MERCADO DO ZINHO EIRELI

16823819000199

SIM

PROFI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

52139016000183

SIM

TF COMPANY LTDA

44121677000153

SIM

 

Dito isso, após a conclusão do processo, foi firmado ata de registro de nº 05, na data de 25/02/2026, com as referidas empresas vencedoras, quais sejam: JC TEIXEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65 no valor de R$ 1.333.766,75 (um milhão e trezentos e trinta e três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos); MERCADO DO ZINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.823.819/0001-99 no valor total de R$ 1.346.365,00 (um milhão e trezentos e quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais); e COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65, no valor total de R$ 30.636,00 (trinta mil e seiscentos e trinta e seis reais).

Ocorre que o município vem enfrentando dificuldades no fornecimento dos itens vencidos pela empresa MERCADO DO ZINHO EIRELI – ME, a qual chegou a encaminhar uma série de notas fiscais, solicitando reajuste de preços para fins de regularizar o fornecimento dos itens.

Entretando, analisando os autos do processo, verifico que houve falha na condução do processo a fim de apurar a exequibilidade dos preços ofertados, tendo em vista que houve descontos elevados em diversos itens, como por exemplo o item 01 com desconto de 52,35%, item 2 com desconto de 57,35%, item 3 com desconto de 74,14%, item 7 com desconto de 73,06%, item 9 com desconto de 68,34%, item 13 com desconto de R$ 59,86%, item 19 com desconto de 63,53%, item 24 com desconto de 57,77%, item 69 com desconto de 91,55%, dentre outros itens com descontos semelhantes.

Desta forma, o município falhou ao aceitar descontos exorbitantes sem, contudo, apurar a exequibilidade dos preços ofertados conforme preceitua o inciso III do art. 11 c/c inciso III do art. 59, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, o que vem gerando sérios transtornos ao município, como atrasos na entrega e pedidos de reequilíbrio de preço desarrazoados.

Diante dos fatos e fundamentos ora ventilados, da inobservância por parte da Agente de Contratação quanto aos preços manifestamente inexequíveis apresentados em sessão pública, e, visando evitar maiores transtornos como por exemplo, atrasos e desabastecimentos de gêneros alimentícios para a merenda escolar, determino a revogação do processo licitatório nº 005/2026, pregão eletrônico nº 003/2026, registro de preço nº 002/2026, o que faço nos termos do inciso III do art. 11, c/c inciso II e § 2º do art. 71, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Fica assegurado às empresas JC TEIXEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65; MERCADO DO ZINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.823.819/0001-99; e COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65, o direito de receber todos os valores ainda pendentes de pagamentos referentes às entregas efetivamente realizadas até esta data de 12/05/2026, notadamente quanto aos empenhos e notas fiscais emitidas, ficando desde já, suspenso todos os pedidos emitidos e pendentes de entrega.

Fica assegurado o direito de contraditório e ampla defesa à todos os licitantes pelo período de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste ato.

 

Por fim, determino a elaboração de novo processo licitatório, escoimado dos vícios ora detectados.

 

Ervália/MG, 12 de maio de 2026.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Matheus José Braga
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