ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
ERVÁLIA/MG, 12 DE MAIO DE 2026.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026. REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2026. OBJETO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CABIMENTO ALÍNEA “D” INCISO I DO ART. 165 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-22, com sede na Praça Artur Bernardes, nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Mauro Godinho, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento de todos, a revogação do Processo Licitatório nº 005/2026, Pregão Eletrônico nº 003/2026, Registro de Preço nº 002/2026, o que se faz pelos seguintes fatos e fundamentos:
De início, insta ressaltar que o município instaurou regular processo licitatório nº 005/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2026, tendo por objeto o Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino.
O processo ocorreu na data de 29/01/2026 o qual contou com a participação das seguintes empresas:
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Razão Social |
CPF/CNPJ |
ME |
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57.564.681 WILMAR HIBNER BORGES |
57564681000138 |
SIM |
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AGROPECUÁRIA FAZENDA DO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
38749487000182 |
NÃO |
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AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
66476052000147 |
NÃO |
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B W COFFE LTDA |
51180559000181 |
SIM |
|
BSM ATACADISTA LTDA |
15081696000103 |
NÃO |
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CLAUDIO FARIA FIALHO - ME |
38704565000122 |
SIM |
|
COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE LTDA |
36958127000165 |
SIM |
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DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA |
40223106000179 |
SIM |
|
FORNECE + ECOMERCE LTDA |
59345113000171 |
SIM |
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GHF HORTIFRUTI LTDA |
37366367000133 |
SIM |
|
JC TEIXEIRA & CIA LTDA |
41737131000133 |
SIM |
|
JOSIANE ROSA LOPES |
48567130000137 |
SIM |
|
LUIZ JUNIOR ANTUNES COELHO |
19241974000195 |
SIM |
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MATAS DE MINAS COMERCIO DE CAFE LTDA |
47417807000198 |
SIM |
|
MERCADO DO ZINHO EIRELI |
16823819000199 |
SIM |
|
PROFI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
52139016000183 |
SIM |
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TF COMPANY LTDA |
44121677000153 |
SIM |
Dito isso, após a conclusão do processo, foi firmado ata de registro de nº 05, na data de 25/02/2026, com as referidas empresas vencedoras, quais sejam: JC TEIXEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65 no valor de R$ 1.333.766,75 (um milhão e trezentos e trinta e três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos); MERCADO DO ZINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.823.819/0001-99 no valor total de R$ 1.346.365,00 (um milhão e trezentos e quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais); e COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65, no valor total de R$ 30.636,00 (trinta mil e seiscentos e trinta e seis reais).
Ocorre que o município vem enfrentando dificuldades no fornecimento dos itens vencidos pela empresa MERCADO DO ZINHO EIRELI – ME, a qual chegou a encaminhar uma série de notas fiscais, solicitando reajuste de preços para fins de regularizar o fornecimento dos itens.
Entretando, analisando os autos do processo, verifico que houve falha na condução do processo a fim de apurar a exequibilidade dos preços ofertados, tendo em vista que houve descontos elevados em diversos itens, como por exemplo o item 01 com desconto de 52,35%, item 2 com desconto de 57,35%, item 3 com desconto de 74,14%, item 7 com desconto de 73,06%, item 9 com desconto de 68,34%, item 13 com desconto de R$ 59,86%, item 19 com desconto de 63,53%, item 24 com desconto de 57,77%, item 69 com desconto de 91,55%, dentre outros itens com descontos semelhantes.
Desta forma, o município falhou ao aceitar descontos exorbitantes sem, contudo, apurar a exequibilidade dos preços ofertados conforme preceitua o inciso III do art. 11 c/c inciso III do art. 59, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, o que vem gerando sérios transtornos ao município, como atrasos na entrega e pedidos de reequilíbrio de preço desarrazoados.
Diante dos fatos e fundamentos ora ventilados, da inobservância por parte da Agente de Contratação quanto aos preços manifestamente inexequíveis apresentados em sessão pública, e, visando evitar maiores transtornos como por exemplo, atrasos e desabastecimentos de gêneros alimentícios para a merenda escolar, determino a revogação do processo licitatório nº 005/2026, pregão eletrônico nº 003/2026, registro de preço nº 002/2026, o que faço nos termos do inciso III do art. 11, c/c inciso II e § 2º do art. 71, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica assegurado às empresas JC TEIXEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65; MERCADO DO ZINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.823.819/0001-99; e COMERCIAL LOURENÇO ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.958.127/0001-65, o direito de receber todos os valores ainda pendentes de pagamentos referentes às entregas efetivamente realizadas até esta data de 12/05/2026, notadamente quanto aos empenhos e notas fiscais emitidas, ficando desde já, suspenso todos os pedidos emitidos e pendentes de entrega.
Fica assegurado o direito de contraditório e ampla defesa à todos os licitantes pelo período de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste ato.
Por fim, determino a elaboração de novo processo licitatório, escoimado dos vícios ora detectados.
Ervália/MG, 12 de maio de 2026.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:E7FBA8FC