ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.187, DE 20 DE ABRIL DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS DA COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.138, de 17 de dezembro de 2001, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos da cota parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos proprietários de frota e empresas de transportes que emplacarem no mínimo 40 (quarenta) veículos das suas respectivas propriedades no Município de Curvelo, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da cota parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – destinada ao Município”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de abril de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E7FBCF00