ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.872, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Recreio para o período financeiro de 2026 a 2029."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Recreio para o período financeiro de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Art. 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.

 

Art. 3° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.

 

Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

Recreio, 20 de outubro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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