ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 01 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a criação de cargos públicos, inclusão no número de vagas em cargos existentes, alteração de jornada de trabalho, altera os anexos das Leis Complementares nº 236, de 30 de março de 2022, e nº 256, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da Administração Direta do Município de Urucânia, bem como sobre a ampliação de vagas, alteração de jornada de trabalho e adequações remuneratórias, com o objetivo de promover o aprimoramento da estrutura administrativa, o fortalecimento das funções institucionais do Município e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos.

 

Parágrafo único. A presente Lei Complementar também promove alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, observando, ainda, o regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 143, de 18 de outubro de 2011.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE CARGO E DO ACRÉSCIMO DE VAGAS

 

Art. 2º Fica criado, no âmbito da Administração Pública do Município de Urucânia, o seguinte cargo de provimento efetivo, destinado ao atendimento de necessidades permanentes da Administração Pública:

I – Auditor Fiscal da Receita Municipal, com 1 (uma) vaga, exigindo formação superior em qualquer uma das seguintes áreas: Bacharelado em Direito, Contabilidade ou Administração.

 

Parágrafo único. O cargo ora criado tem como objetivo o fortalecimento da Administração Tributária Municipal e a ampliação da capacidade de arrecadação própria.

 

Art. 3º Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de Psicólogo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO AO PLANO DE CARGOS

 

Art. 4º Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, submetendo-se, no que couber, ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 143, de 18 de outubro de 2011.

 

§1º As atribuições, requisitos de investidura, carga horária, quantitativo de vagas e vencimentos constam do Anexo Único desta Lei.

 

§2º A organização, estruturação e desenvolvimento dos cargos observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as diretrizes de planejamento, interesse público e responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

 

Art. 5º O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal integra a Administração Tributária Municipal, considerada atividade essencial ao funcionamento do Município, incumbindo-lhe exercer, na condição de autoridade fazendária, as funções de fiscalização, lançamento, arrecadação e gestão tributária, nos termos da legislação vigente, sendo requisito para investidura a formação superior em qualquer uma das seguintes áreas: Bacharelado em Direito, Contabilidade ou Administração.

 

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Auditor Fiscal da Receita Municipal atuará com independência técnica, observados os limites legais, visando à garantia da justiça fiscal, ao combate à evasão de receitas e à efetividade da arrecadação tributária municipal.

 

Art. 6º O ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.

 

Parágrafo único. O edital do concurso público estabelecerá os requisitos específicos, conteúdos programáticos e critérios de avaliação, respeitadas as disposições desta Lei Complementar e de outra legislação aplicável.

 

Art. 7º O exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal é privativo de servidor efetivo, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes à autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, na forma da lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

 

Art. 8º Fica estabelecida a jornada de trabalho de 42 (quarenta e duas) horas semanais para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem que atuam em regime de escala 12x36, no âmbito do Município de Urucânia.

 

§1º A jornada prevista no caput deste artigo tem por finalidade compatibilizar a carga horária efetivamente desempenhada pelos profissionais com os registros constantes nos sistemas oficiais, especialmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o sistema InvestSUS.

 

§2º A adequação da jornada assegura a correta aplicação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da legislação federal vigente.

 

§3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização dos registros funcionais e dos sistemas oficiais, de modo a refletir a jornada estabelecida nesta Lei Complementar.

 

§4º A fixação da jornada prevista neste artigo substitui o pagamento habitual de horas extraordinárias decorrentes da diferença de carga horária prevista no Anexo V da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, observado o regime jurídico aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à organização administrativa, lotação e funcionamento dos cargos criados e à implementação da jornada prevista no art. 8º.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 01 de junho de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:E8000229