ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Título I

Do ISSQN

Art. 1º. No artigo 31 da Lei Complementar nº 112, de 30 de Dezembro de 2013, ficam alterados os incisos X, XIV e XVII, que passam a vigorar com a redação a seguir transcrita, e ficam incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII no caput, bem como acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º, conforme segue:

"Art. 31 (...)

(...)

X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constantes desta lei;

(...)

XVII - do Município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços constantes desta lei;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços constantes desta lei;

(...)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes desta lei;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

(...)

§ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º - A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços constantes desta lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 7º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.”

Art. 2º. Na Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais, disposta na Tabela II do artigo 40 da Lei Complementar nº 112, de 30 de Dezembro de 2013, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º. Fica incluído na Lei Complementar nº 112, de 30 de Dezembro de 2013, o artigo 40 -A:

"Art. 40-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.”

Art. 4º. Fica incluído o inciso III no artigo 33 da Lei Complementar nº 112, de 30 de Dezembro de 2013, conforme segue:

"Art. 33 (...)

(...)

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do artigo 31 desta Lei Complementar.”

Título II

Da Taxa de Fiscalização para Licença Ambiental

Art. 5º. Fica instituída a Taxa de Fiscalização para Licença Ambiental, que tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do Município e sua autonomia para o licenciamento ambiental, mediante as atividades de análises e estudos técnicos ambientais, licenciamentos e fiscalização da regularidade dos empreendimentos, obras e serviços realizados no Município, diante das leis, normas e regulamentos ambientais.

Parágrafo único. Nos termos da legislação ambiental vigente, é obrigatório o licenciamento para a instalação e operação de atividades de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, sendo sujeitas ao exame e parecer dos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, uma vez que, no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico.

Art. 6º. O contribuinte da Taxa é o responsável legal por estabelecimento industrial ou comercial, a pessoa física ou jurídica responsável por estabelecimento de prestação de serviços, que exerça atividade sujeita ao licenciamento e à fiscalização ambiental, conforme definido pela legislação vigente.

Art. 6º A - São isentas do pagamento de Taxa de Licença Ambiental as entidades filantrópicas que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Art. 7º. A Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental.

Art. 8º. A base de cálculo da Taxa é o custo de manutenção do serviço de fiscalização ambiental realizada pelo Município, incluindo-se no seu cálculo:

a) os custos relativos aos estudos necessários à concessão das licenças;

b) o potencial de degradação ou poluição inerente à atividade;

c) o porte do estabelecimento;

d) o custo de aquisição e manutenção dos recursos técnicos, materiais e logísticos;

e) o custo relativo aos salários e encargos da equipe de fiscalização.

f) a classificação do empreendimento, atividade ou serviço em face da legislação ambiental vigente.

g) o tipo de serviço prestado e/ou a modalidade de certificação emitida;

h) a quantidade de resíduo ou material coletado, transportado e/ou aterrado.

Art. 9º. A taxa será calculada em relação aos itens tratados no artigo anterior, observado o disposto no Anexo II desta lei.

Art. 10. A Taxa será lançada em nome do contribuinte no ato do fornecimento ou renovação da licença.

Parágrafo único. Na hipótese de estabelecimento não licenciado exercer atividade sujeita à fiscalização ambiental, haverá o lançamento da taxa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal ambiental vigente.

Art. 11. A arrecadação da Taxa será feita através de guia específica para esse fim.

§ 1º. A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.

§ 2º. Da guia de arrecadação da Taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo lançado, das opções, prazos de pagamento e do valor lançado, devendo obrigatoriamente conter:

I – o número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

II – o endereço do estabelecimento ou o domicílio tributário, conforme o caso;

III – o nome ou razão social do contribuinte;

IV – o endereço para correspondência, se for o caso;

V – o nome da taxa;

VI – o valor da taxa;

VII – o tipo de licença e a classe do estabelecimento.

VIII – a indicação do exercício fiscal a que se refere;

IX – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado;

X – a indicação dos locais de pagamento;

XI – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;

XII – na hipótese de atraso de pagamento:

a) a forma de aplicação da atualização monetária, em conformidade com Esta Lei Complementar;

b) a forma de aplicação de juros, em conformidade com esta Lei Complementar;

c) a forma de aplicação de mula moratória, em conformidade com esta Lei Complementar;

Art. 12. A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada para cada estabelecimento sujeito à fiscalização ambiental municipal, independentemente de sua natureza.

§ 1º. A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio, antes do início do exercício da atividade.

§ 2º. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Município ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades exercidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alteração.

§ 3º. Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Município ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividades, observados os seguintes prazos:

I - para a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da venda ou transferência de estabelecimento ou do encerramento das atividades;

II - para a pessoa física, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento das atividades.

§ 4º. A inscrição ou atualização cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:

I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica;

II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do contribuinte pessoa física, se for o caso;

III – Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;

IV – número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista;

V – número da inscrição na Junta Comercial, caso exista;

VI – número da Inscrição Estadual, caso exista;

VII – nome ou razão social;

VIII – relação contendo nomes e números de inscrição no CPF dos sócios da pessoa jurídica;

IX – nome fantasia, caso exista;

X – endereço completo;

XI – atividades exercidas;

XII – área utilizada para o exercício das atividades;

XIII – inscrição do estabelecimento no Cadastro Imobiliário, se for o caso;

XIV – endereço para entrega de avisos;

XV – na hipótese de contribuinte pessoa jurídica sujeito à tributação pelo ICMS, cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão.

§ 5º. A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral dos contribuintes:

I - caso não tenha sido efetuada pelo contribuinte

II - caso efetuada pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.

§ 6º. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior e na impossibilidade de se obter os dados necessários para inscrição ou atualização cadastral, em razão do acesso ao estabelecimento não ser permitido ou no caso do mesmo encontrar-se fechado, a Fazenda Municipal promoverá a inscrição ou atualização cadastral estimando os dados necessários ao lançamento da Taxa.

§ 7º. É facultativa à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.

§ 8º. A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.

Art. 13. É irrelevante para a caracterização da incidência e pagamento da Taxa:

I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - a licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - a finalidade ou resultado econômico da atividade ou exploração dos locais;

IV - caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

V - o pagamento de preços, emolumentos, e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.

Art. 14. Sem prejuízo do que dispõe a legislação ambiental vigente a concessão das licenças prévia, de instalação, de operação e de operação corretiva, bem como suas respectivas revalidações, somente se dará caso:

I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais ou multas por infração a leis municipais;

II – em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a atividade, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;

III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;

IV – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;

V – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.

Parágrafo único. É obrigatória a apresentação das licenças ambientais sempre que solicitado pela fiscalização municipal.

Art. 15. O descumprimento de obrigações relativas à Taxa sujeitará o infrator, após a abertura de prazo para a devida defesa, ao do pagamento do tributo e das demais cominações legais e às seguintes penalidades:

I - multa de 150 UFMD, na hipótese de o contribuinte deixar de promover a baixa de inscrição referente ao encerramento de atividade fora do prazo.

II - multa no valor de 100 UFMD:

a) por embaraçar ou impedir a ação da Fazenda Municipal;

b) por fornecer ou apresentar à Fazenda Municipal informações inexatas ou inverídicas;

III - multa no valor de 75 UFMD, pela:

a) falta de inscrição do estabelecimento junto à Fazenda Pública ou não informação de alteração de dados cadastrais,

b) inscrição do estabelecimento ou informação de alteração de dados cadastrais fora do prazo;

IV - multa de 70 UFMD, por não manter em local visível a respectiva licença ambiental.

V - multa de 12 UFMD, quando o contribuinte deixar de atender qualquer notificação feita pela autoridade tributária, no prazo estabelecido.

VI - multa no valor de 100% (cem por cento) do valor da respectiva taxa, na hipótese de se verificar o funcionamento da atividade sujeita à fiscalização ambiental sem a devida licença municipal.

Título III

Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

Art. 16. Fica alterado o artigo 104 da Lei Complementar 112/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104.

§ 1º. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos identificadores e característicos:

I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

III - ramo do negócio ou atividade;

IV - restrições;

V - número de inscrição no órgão fiscal competente;

VI - horário de funcionamento;

VII - tipo de licenças concedidas;

VIII - período de vigência;

IX - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento;

X - número e data de emissão do laudo do Corpo de Bombeiros.

§ 2º. O lançamento ou pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.”

Art. 17. Ficam acrescidos à tabela constante do artigo 108 os seguintes itens:

 

Especificações

Base de cálculo anual - UFMD

31

Entidades sem fins lucrativos que não possuam título de utilidade pública

31.1

Entidades assistenciais e de educação. Até 50 m²

1 UFMD

31.2

Entidades assistenciais e de educação. Acima de 51 m²

3 UFMD

31.3

Entidades de recreação e lazer. Até 50 m²

5 UFMD

31.4

Entidades de recreação e lazer. De 51 a 200 m²

10 UFMD

31.5

Entidades de recreação e lazer. De 201 a 500 m²

13 UFMD

31.6

Entidades de recreação e lazer. Acima de 501 m²:

31.6.1

- Pelos primeiros 500 m²

11 UFMD

31.6.2

- Por área de 100 m² ou fração excedente

3 UFMD

32

Demais entidades não relacionadas nos itens 31.

6 UFMD

 

Art. 18. O art. 109 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso, após o enquadramento da atividade na respectiva classe e calculada a taxa em conformidade com a área ocupada para o funcionamento.

§1°. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividade, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações, salvo apresentação de motivo justificável.

§2º. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros.

§3º. Para a fiscalização da localização e funcionamento dos prestadores de serviços de transporte por taxi, com vistas à emissão do Alvará anual, deverá ser comprovado o exercício regular da atividade pelo órgão municipal responsável por sua fiscalização e acompanhamento.

§4º. Para os efeitos do cálculo da taxa serão consideradas todas as áreas do estabelecimento, edificadas ou não, que, de qualquer forma, se relacionem ao exercício da atividade, incluindo-se áreas de estacionamento, de depósito e, na hipótese de autorizadas pela Prefeitura, áreas localizadas em passeios e logradouros públicos.

§5º. Para os efeitos do cálculo da taxa, nos casos de acréscimo da área utilizada para o exercício da atividade, será cobrada a taxa de licença de localização e funcionamento somente para área acrescida.

§6º. Para efeitos de cálculo da taxa, o valor da taxa será cobrado e calculado:

I – anualmente para o exercício financeiro, em se tratando de solicitação realizada no mês de janeiro ou atividades já licenciadas para funcionamento anual;

II – proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício financeiro em curso, nos casos de solicitação no exercício em curso para abertura ou para encerramento de atividade para funcionamento anual.”

Art. 19. Ficam isentas do pagamento da Taxa Fiscalização de Localização e Funcionamento as instituições especificadas abaixo:

I - Os templos de qualquer culto;

II - As entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 20. A concessão do benefício, a que se refere o artigo anterior, fica condicionada ao atendimento das seguintes condições, cumulativamente:

I - Para os templos de qualquer culto:

a) documento que comprove o funcionamento da instituição;

b) certidão do registro do imóvel respectivo ou escritura pública;

c) cópia do Estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;

d) caracterização do interessado, discriminado no parágrafo único, deste artigo.

II - Para as entidades de assistência social:

a) título de utilidade pública municipal;

b) atestado de pleno funcionamento expedido pelo Conselho Municipal a que estiver vinculada, atualizado;

c) certificado de inscrição, expedido pelo Conselho Municipal a que estiver vinculada, com designação dos membros da diretoria, atualizado;

d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (situação regular);

e) estatuto social de acordo com o Código Civil Brasileiro;

f) ata da assembleia de constituição da entidade associativa;

g) ata de eleição da diretoria atualizada;

h) caracterização do interessado, discriminado no parágrafo único, deste artigo.

Parágrafo Único - O pedido de isenção do pagamento da taxa previsto nesta Lei, deverá ser instruído com cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, dos seguintes documentos do interessado:

I - do contribuinte, pessoa física:

a) carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação - CNH;

b) cartão de identificação do contribuinte - CPF;

II - do contribuinte, pessoa jurídica:

a) última alteração contratual ou estatutária;

b) cartão de identificação do contribuinte - CNPJ;

c) documentos pessoais do representante legal (carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação - CNH e cartão de identificação de contribuinte - CPF).

III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) procuração particular sem firma reconhecida (neste caso, deverão ser anexadas também a carteira de identidade ou CNH e CPF do representante legal);

b) procuração particular com firma reconhecida;

c) procuração pública.

Art. 21. A isenção prevista nesta Lei será declarada por ato do Prefeito Municipal e dependerá de requerimento do interessado a cada exercício conforme data a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda para este fim, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, mediante abertura de Processo administrativo próprio disponibilizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Diamantina.

§ 1º. A isenção, uma vez declarada por ato do Prefeito Municipal, surtirá efeitos enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram, podendo ser revogada sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

§ 2º. Declarada a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração nas condições que implicaram o reconhecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorrer a alteração.

§ 3º. Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, ou, se constatado que o beneficiado deixou de comunicar qualquer alteração que implique a cessação da isenção, a autoridade municipal revogará o benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, será devido o tributo atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.

Art. 22. A isenção prevista nesta Lei não exonera o beneficiado do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito, devendo o responsável pela instituição ou entidade isenta requerer a licença, dispensada apenas o pagamento da taxa respectiva.

Art. 23. O benefício concedido por esta Lei não confere direito à restituição ou à compensação de valores já recolhidos a qualquer título.

Art. 24. Os benefícios previstos nesta Lei, e concedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, após regular procedimento administrativo, poderão, à critério do Secretário Municipal de Fazenda, ser estendidos automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte.

Art. 25. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão de benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes do processo administrativo anterior, conforme definido em regulamento.

Título IV

Das Disposições Finais

Art. 26. Fica alterado o item 9 da tabela constante do artigo 117, passando a vigorar com a cobrança de 6 UFMD ao ano por unidade.

Art. 27. Fica alterado o artigo 127, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. A Taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição e será calculada em conformidade com o potencial gerador de resíduos, a utilização do imóvel detalhados na tabela a seguir:

 

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

TIPO DE IMÓVEL

BASE DE CÁLCULO ANUAL - UFMD

FREQUÊNCIA DE COLETA

Até 3 vezes por semana

Mais de 3 vezes por semana

Comercial

até 50 m²

2

2,5

De 51 e 100 m²

3

3,5

De 101 a 150 m²

4

4,5

De 151 a 200 m²

6

6,5

De 201 a 300 m²

8

8,5

De 301 a 500 m²

9

9,5

De 501 a 1000 m²

12

12,5

De 1001 a 1500 m²

15

15,5

De 1501 a 2500 m²

20

20,5

Acima de 2501 m²

25

25,5

Industrial

até 150 m²

2

2,5

acima de 151 m²

5

5,5

Lote Vago

1

1,5

Misto

Até 100 m²

2

2,5

De 101 a 200 m²

2,5

3

Acima de 201 m²

4

4,5

Prestação de Serviço

até 50 m²

2

2,5

De 51 e 100 m²

3

3,5

De 101 a 200 m²

4

4,5

De 201 a 350 m²

5

5,5

De 351 a 500 m²

7

7,5

De 501 a 1000 m²

10

10,5

De 1001 a 2500 m²

12

12,5

Acima de 2501 m²

15

15,5

Religioso

2

2,5

Residencial

2

2,5

Serviço Público

3

3,5

 

Art. 28. Fica suprimido o item 20 da tabela constante do artigo 136, sendo cobrado preço público por meio de tarifa prevista nos artigos 9º e 135 da Lei Orgânica do município de Diamantina.

Parágrafo único. A fixação da tarifa mencionada no caput deste artigo se dará através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal levando em consideração o custo de manutenção com o terminal rodoviário.

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo nonagesimal para os dispositivos que couberem e revogando todas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 03 de outubro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Artigo 40 da Lei Complementar nº 112 de 30 de Dezembro de 2013)

Tabela II

Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais

 

Item

SERVIÇOS

Alíquota

Subitem

1

...

...

...

...

...

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3%

...

...

...

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3%

...

...

...

6

...

...

...

...

...

6.06 -

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3%

 

...

...

7

...

...

...

...

...

7.16 -

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e

descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

...

...

...

11 -

...

...

 

...

...

11.02 -

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

...

...

...

13 -

...

...

 

...

...

13.05 -

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

5%

...

...

...

14...

...

...

...

...

...

14.05 -

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5%

...

...

...

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3%

...

...

...

16 -

...

...

16.01 -

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

2%

16.02 -

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

...

...

...

17 -

...

...

...

...

...

17.25 -

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

3%

...

...

...

25

...

...

....

...

...

25.02 -

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5%

...

...

...

25.05 -

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

2%

 

Anexo II

Taxa de Fiscalização para Licenciamento Ambiental

Tabela I – Licenciamento Ambiental

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1- CERTIDÕES/DECLARAÇÕES

Certidão Negativa

1 UFMD

 

 

 

Declaração para Licenciamento juto ao COPAM

30 UFMD

 

 

 

Declaração de não passível de Licenciamento

3 UFMD

 

 

 

Taxa de Expediente

1 UFMD

 

 

 

Licença Específica junto ao DNPM

30 UFMD

 

 

 

2- AUTORIZAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS

Tipo/Classe

1

2

 

 

LAS sem Condicionantes

25 UFMD

30 UFMD

 

 

LAS com Condicionantes

35 UFMD

40 UFMD

 

 

3- LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Tipo/Classe

3

4

5

6

Licença Prévia - LP

165 UFMD

230 UFMD

660 UFMD

1100 UFMD

Licença Instalação - LI

100 UFMD

130 UFMD

460 UFMD

660 UFMD

Licença de Instalação Corretiva - LP + LI= LIC

260 UFMD

355 UFMD

1130 UFMD

1770 UFMD

Licença de Operação - LO

217 UFMD

275 UFMD

530 UFMD

730 UFMD

Licença de Operação Corretiva - LP + LI + LO= LOC

480 UFMD

650 UFMD

1670 UFMD

2500 UFMD

4- ANÁLISE DE ESTUDOS, PLANOS E PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS

Tipo/Classe

Plano de Utilização Pretendida - PUP

10 UFMD

 

 

 

Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD

15 UFMD

 

 

 

Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP

15 UFMD

 

 

 

5- CORTE/PODA DE ÁRVORE NATIVA

Por Indivíduo Arbóreo

1 a 5

6 a 10

11 a 20

acima de 20

Para Estruturas Danificadas que possam causar acidentes

1 UFMD

1,25 UFMD

1,5 UFMD

1,75 UFMD

Para Edificação/Ampliação de Área em construção

3 UFMD

3,5 UFMD

4 UFMD

4,5 UFMD

Para Poda/corte em área urbana nos distritos

4 UFMD

4,5 UFMD

5 UFMD

5,5 UFMD

6- CORTE/PODA DE ÁRVORE EXÓTICA

Por Indivíduo Arbóreo

1 a 5

6 a 10

11 a 20

acima de 20

Para Estruturas Danificadas que possam causar acidentes

0,5 UFMD

1 UFMD

1,5 UFMD

2 UFMD

Para Edificação/Ampliação de Área em construção

2 UFMD

2,5 UFMD

3 UFMD

3,5 UFMD

Para Poda/corte em área urbana nos distritos

3 UFMD

3,5 UFMD

4 UFMD

4,5 UFMD

7- SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA

Por m²

0,25 UFMD

 

 

 

Obs. Todas as prorrogações, revalidações e pedidos de 2ª via terão o mesmo valor cobrado na emissão das licenças.

 

Tabela II – Loteamentos

 

LOTEAMENTO 0 A 20 HECTARES

Licença Prévia

44 UFMD

Licença de Instalação

64UFMD

Licença de Operação

84 UFMD

LPI Corretiva

130UFMD

LO Corretiva

230 UFMD

 

LOTEAMENTO 25 A 50 HECTARES PORTE PEQUENO

Licença Prévia

50 UFMD

Licença de Instalação

70 UFMD

Licença de Operação

90 UFMD

LPI Corretiva

140 UFMD

LO Corretiva

240 UFMD

 

LOTEAMENTO 25 A 50 HECTARES PORTE MÉDIO

Licença Prévia

55 UFMD

Licença de Instalação

75 UFMD

Licença de Operação

95 UFMD

LPI Corretiva

145 UFMD

LO Corretiva

245 UFMD


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:E8033AE3