ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.534, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas como forma de complementar e garantir com eficácia local de uma data a nível Nacional, instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016, como data oficial do Calendário Municipal.
Art. 2º Fica estabelecido o dia 7 de abril como marco Municipal de combate a Bullying, Ciberbullying e Violência Escolar atuando de forma preventiva nas instituições de ensino, tanto da Rede Pública Municipal como da Rede Particular.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo poderá promover reuniões na forma do seu regimento interno, pelas comissões temáticas pertinentes e Mesa Diretora, para viabilizar o cumprimento desta Lei e da Lei Municipal nº 3.163, de 07 de junho de 2011.
Art. 3º Fica estabelecido que nesta data ocorreram palestras e atividades lúdicas no ambiente escolar como forma de prevenção ao Bullying, incentivando assim uma convivência saudável entre os estudantes.
Art. 4º As atividades serão estabelecidas pelo corpo docente respeitando o nível de compreensão de cada faixa etária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:E803FEF5