ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152/2015
Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Banco Bradesco S/A para concessão de empréstimo e financiamento aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionsitas, bem como os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios com o Banco Bradesco S/A, para concessão de empréstimos e financiamentos aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como o Poder Executivo e Legislativo Municipal, mediante consignação em folha de pagamento a favor da referida Instituição Financeira.
Parágrafo Único – As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor público ativo, inativo, pensionista bem como o Executivo e Legislativo, conforme artigo 5º da Lei Municipal 937/2008.
Art. 2º - Não haverá encargos à Prefeitura em razão da execução do presente Convênio.
Art. 3º - Revogada as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 30 de junho de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:E808FD49