ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUN
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024
Altera os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº. 101, de 16 de novembro de 2023, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Serão passíveis de regularização pela Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, de sua Gerência de Análises de Projetos e de sua Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, as reformas, ampliações e construções executadas em desacordo com a legislação urbanística municipal, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no que concerne a uso do solo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parcelamento do solo urbano em terrenos com 02 (dois) ou mais proprietários, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.
(…)
§5º Os parcelamentos se aplicam em terrenos em que as unidades parceladas respeitem o mínimo de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área e testada mínima de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros). Não se aplica para terrenos vagos, somente em situações consolidadas, onde se caracterizam ao menos uma edificação já executada, com estrutura, alvenaria e cobertura finalizadas.
Art. 6º .................................
............................................
IV - que não tenha condições mínimas de segurança;
(...)
XI – (Revogado)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de março de 2024.
Continua na folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E80F79DE