ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUN

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024

 

Altera os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº. 101, de 16 de novembro de 2023, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º Serão passíveis de regularização pela Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, de sua Gerência de Análises de Projetos e de sua Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, as reformas, ampliações e construções executadas em desacordo com a legislação urbanística municipal, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no que concerne a uso do solo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parcelamento do solo urbano em terrenos com 02 (dois) ou mais proprietários, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.

 

(…)

 

§5º Os parcelamentos se aplicam em terrenos em que as unidades parceladas respeitem o mínimo de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área e testada mínima de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros). Não se aplica para terrenos vagos, somente em situações consolidadas, onde se caracterizam ao menos uma edificação já executada, com estrutura, alvenaria e cobertura finalizadas.

 

Art. 6º .................................

............................................

 

IV - que não tenha condições mínimas de segurança;

(...)

XI – (Revogado)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de março de 2024.

 

Continua na folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2024

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 005/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E80F79DE