ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Bairro Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP: 38.950-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gillianno Gilles Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 047.073.876-67, residente e domiciliado no Município de Ibiá/MG, doravante denominado EXPROPRIANTE; como nus-proprietários: PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº MG-5.852.954 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 787.733.696-91, casado sob o regime de separação de bens com Juliana de Souza Mendes Reis, brasileira, cirurgiã dentista, portadora do RG nº MG-6.544.923 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 037.704.526-82, conforme Certidão de Casamento matrícula 0591960155 2009 2 00126 246 0068554 07, emitida pelo Serviço Registral das Pessoas Naturais de Uberlândia Minas Gerais; residente e domiciliado em Ibiá, Minas Gerais, na Rua 20, 290, Centro; JOSÉ CLAUDIO BORGES OLIVEIRA REIS, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do RG nº M-4.650.743 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 643.944.506-59, residente e domiciliado em Ibiá, Minas Gerais, na Rua 20, 290, Centro; e KARINA MARIA BORGES DOS REIS FRANÇA, brasileira, casada, turismóloga, portadora do RG nº MG-8.129.543 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 787.859.796-00, casada sob o regime de separação de bens com Carlos Fernando França, brasileiro, produtor rural, portador do RG nº MG-8.826.908 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 027.335.566-06, conforme Certidão de Casamento matrícula 0560690155 2011 00021 089 0005699 07, emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas de Ibiá/MG, residente e domiciliado em Ibiá, Minas Gerais, na Rua 17, 60, Centro; como usufrutuária: ALDA BORGES DOS REIS, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº MG-3.140.893 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF nº 001.080.666-06, residente e domiciliado em Ibiá, Minas Gerais, na Rua 20, 290, Centro, neste ato representada pelos seus procuradores José Cláudio Borges Oliveira Reis e Karina Maria Borges dos Reis França, acima qualificados, conforme instrumento de procuração lavrada no Cartório de 1º Ofício de Notas de Ibiá, Estado de Minas Gerais, às fls. 132 do livro 55 P;doravante denominados EXPROPRIADOS,celebram o presente INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto – O EXPROPRIANTE declarou de utilidade pública umaárea de 15,0015 há com perímetro de 150.015,71 m² (cento e cinquenta mil e quinze inteiros e setenta e um centésimos metros quadrados), localizado neste Município, que corresponde fração do imóvel, registrado na matrícula nº13.379 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, com a finalidade de implantação de Zona Empresarial e Industrial (ZI), nos termos do Plano Diretor Municipal e da legislação de uso e ocupação do solo, visando ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda e à atração de investimentos para o Município de Ibiá, através do Decreto Municipal nº 6.915/2026, alterado pelo Decreto Municipal nº 6.946/2026.
Parágrafo único – O imóvel de uso agrícola, situado na Fazenda Bela Vista, nesta cidade, com delimitações e confrontações georreferenciadas, conforme croquis e memorial descritivo, situado laborado sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Helvécio Eustaquio Nascimento – CREA 76467/D, Conforme ART nº MG20264961273 assim descrito: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-P-001, de coordenadas (Longitude: -46°31'26,380", Latitude: -19°31'30,365" e Altitude: 989,96 m); Cerca; deste, segue confrontando com Rodovia Estadual - MG187, de propriedade de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°34' e 1,89 m até o vértice P-P-002, (Longitude: -46°31'26,326", Latitude: -19°31'30,399" e Altitude: 989,96 m); 124°59' e 3,70 m até o vértice P-P-003, (Longitude: -46°31'26,222", Latitude: -19°31'30,468" e Altitude: 989,96 m); 124°28' e 3,75 m até o vértice P-P-004, (Longitude: -46°31'26,116", Latitude: -19°31'30,537" e Altitude: 989,96 m); 124°35' e 1,84 m até o vértice P-P-005, (Longitude: -46°31'26,064", Latitude: -19°31'30,571" e Altitude: 989,96 m); 125°05' e 2,35 m até o vértice P-P-006, (Longitude: -46°31'25,998", Latitude: -19°31'30,615" e Altitude: 989,96 m); 124°57' e 3,06 m até o vértice P-P-007, (Longitude: -46°31'25,912", Latitude: -19°31'30,672" e Altitude: 989,96 m); 124°27' e 2,93 m até o vértice P-P-008, (Longitude: -46°31'25,829", Latitude: -19°31'30,726" e Altitude: 989,96 m); 124°42' e 2,38 m até o vértice P-P-009, (Longitude: -46°31'25,762", Latitude: -19°31'30,770" e Altitude: 989,96 m); 125°17' e 2,50 m até o vértice P-P-010, (Longitude: -46°31'25,692", Latitude: -19°31'30,817" e Altitude: 989,96 m); 124°39' e 2,06 m até o vértice P-P-011, (Longitude: -46°31'25,634", Latitude: -19°31'30,855" e Altitude: 989,96 m); 124°54' e 2,31 m até o vértice P-P-012, (Longitude: -46°31'25,569", Latitude: -19°31'30,898" e Altitude: 989,96 m); 125°07' e 2,25 m até o vértice P-P-013, (Longitude: -46°31'25,506", Latitude: -19°31'30,940" e Altitude: 989,96 m); 125°20' e 2,07 m até o vértice P-P-014, (Longitude: -46°31'25,448", Latitude: -19°31'30,979" e Altitude: 989,96 m); 125°06' e 2,03 m até o vértice P-P-015, (Longitude: -46°31'25,391", Latitude: -19°31'31,017" e Altitude: 989,96 m); 124°46' e 1,46 m até o vértice P-P-016, (Longitude: -46°31'25,350", Latitude: -19°31'31,044" e Altitude: 989,96 m); 125°18' e 2,39 m até o vértice P-P-017, (Longitude: -46°31'25,283", Latitude: -19°31'31,089" e Altitude: 989,96 m); 125°15' e 3,04 m até o vértice P-P-018, (Longitude: -46°31'25,198", Latitude: -19°31'31,146" e Altitude: 989,96 m); 125°17' e 2,61 m até o vértice P-P-019, (Longitude: -46°31'25,125", Latitude: -19°31'31,195" e Altitude: 989,96 m); 125°07' e 2,25 m até o vértice P-P-020, (Longitude: -46°31'25,062", Latitude: -19°31'31,237" e Altitude: 989,96 m); 125°40' e 2,58 m até o vértice P-P-021, (Longitude: -46°31'24,990", Latitude: -19°31'31,286" e Altitude: 989,96 m); 126°08' e 2,35 m até o vértice P-P-022, (Longitude: -46°31'24,925", Latitude: -19°31'31,331" e Altitude: 989,96 m); 125°52' e 2,52 m até o vértice P-P-023, (Longitude: -46°31'24,855", Latitude: -19°31'31,379" e Altitude: 989,96 m); 125°40' e 2,58 m até o vértice P-P-024, (Longitude: -46°31'24,783", Latitude: -19°31'31,428" e Altitude: 989,96 m); 125°45' e 2,95 m até o vértice P-P-025, (Longitude: -46°31'24,701", Latitude: -19°31'31,484" e Altitude: 989,96 m); 125°53' e 3,10 m até o vértice P-P-026, (Longitude: -46°31'24,615", Latitude: -19°31'31,543" e Altitude: 989,96 m); 126°07' e 2,35 m até o vértice P-P-027, (Longitude: -46°31'24,550", Latitude: -19°31'31,588" e Altitude: 989,96 m); 126°05' e 1,98 m até o vértice P-P-028, (Longitude: -46°31'24,495", Latitude: -19°31'31,626" e Altitude: 989,96 m); 126°08' e 2,35 m até o vértice P-P-029, (Longitude: -46°31'24,430", Latitude: -19°31'31,671" e Altitude: 989,96 m); 126°14' e 2,13 m até o vértice P-P-030, (Longitude: -46°31'24,371", Latitude: -19°31'31,712" e Altitude: 989,96 m); 126°25' e 2,17 m até o vértice P-P-031, (Longitude: -M E M O R I A L D E S C R I T I V O 46°31'24,311", Latitude: -19°31'31,754" e Altitude: 989,96 m); 126°22' e 2,28 m até o vértice P-P-032, (Longitude: -46°31'24,248", Latitude: -19°31'31,798" e Altitude: 989,96 m); 126°08' e 2,82 m até o vértice P-P-033, (Longitude: -46°31'24,170", Latitude: -19°31'31,852" e Altitude: 989,96 m); 126°59' e 2,30 m até o vértice P-P-034, (Longitude: -46°31'24,107", Latitude: -19°31'31,897" e Altitude: 989,96 m); 127°09' e 2,34 m até o vértice P-P-035, (Longitude: -46°31'24,043", Latitude: -19°31'31,943" e Altitude: 989,96 m); 126°44' e 2,37 m até o vértice P-P-036, (Longitude: -46°31'23,978", Latitude: -19°31'31,989" e Altitude: 989,96 m); 127°09' e 2,34 m até o vértice P-P-037, (Longitude: -46°31'23,914", Latitude: -19°31'32,035" e Altitude: 989,96 m); 127°19' e 2,38 m até o vértice P-P-038, (Longitude: -46°31'23,849", Latitude: -19°31'32,082" e Altitude: 989,96 m); 127°38' e 2,47 m até o vértice P-P-039, (Longitude: -46°31'23,782", Latitude: -19°31'32,131" e Altitude: 989,96 m); 127°11' e 3,00 m até o vértice P-P-040, (Longitude: -46°31'23,700", Latitude: -19°31'32,190" e Altitude: 989,96 m); 127°33' e 2,57 m até o vértice P-P-041, (Longitude: -46°31'23,630", Latitude: -19°31'32,241" e Altitude: 989,96 m); 128°05' e 2,74 m até o vértice P-P-042, (Longitude: -46°31'23,556", Latitude: -19°31'32,296" e Altitude: 989,96 m); 127°58' e 2,85 m até o vértice P-P-043, (Longitude: -46°31'23,479", Latitude: -19°31'32,353" e Altitude: 989,96 m); 127°16' e 2,89 m até o vértice P-P-044, (Longitude: -46°31'23,400", Latitude: -19°31'32,410" e Altitude: 989,96 m); 127°34' e 3,53 m até o vértice P-P-045, (Longitude: -46°31'23,304", Latitude: -19°31'32,480" e Altitude: 989,96 m); 127°36' e 2,87 m até o vértice P-P-046, (Longitude: -46°31'23,226", Latitude: -19°31'32,537" e Altitude: 989,96 m); 128°08' e 3,04 m até o vértice P-P-047, (Longitude: -46°31'23,144", Latitude: -19°31'32,598" e Altitude: 989,96 m); 127°52' e 2,25 m até o vértice P-P-048, (Longitude: -46°31'23,083", Latitude: -19°31'32,643" e Altitude: 989,96 m); 127°50' e 2,10 m até o vértice P-P-049, (Longitude: -46°31'23,026", Latitude: -19°31'32,685" e Altitude: 989,96 m); 127°52' e 2,96 m até o vértice P-P-050, (Longitude: -46°31'22,946", Latitude: -19°31'32,744" e Altitude: 989,96 m); 128°20' e 3,12 m até o vértice P-P-051, (Longitude: -46°31'22,862", Latitude: -19°31'32,807" e Altitude: 989,96 m); 128°41' e 3,10 m até o vértice P-P-052, (Longitude: -46°31'22,779", Latitude: -19°31'32,870" e Altitude: 989,96 m); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Bela Vista , na cidade de Ibiá-MG, cadastrado no INCRA sob nº 4230330056657, Matrícula nº 13424, CNS: 04.562-5, Registrado no Registro de Imóveis de Ibiá, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ibiá - MG, CNPJ nº 18.584.961/0001-56, com os seguintes azimutes e distâncias: 225°23' e 75,11 m até o vértice P-P-053, (Longitude: -46°31'24,613", Latitude: -19°31'34,585" e Altitude: 989,96 m); 137°22' e 1.146,63 m até o vértice P-P-054, (Longitude: -46°30'57,986", Latitude: -19°32'02,021" e Altitude: 986,47 m); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Bela Vista - Remanescente da Matricula 13.379, na cidade de Ibiá-MG, cadastrado no INCRA sob nº 4230330056657, Matrícula nº 13379, CNS: 04.562-5, Registrado no Registro de Imóveis de Ibiá, de propriedade de José Claudio Borges Oliveira Reis , brasileiro , CPF nº 643.944.506-59, e Paulo Henrique Borges dos Reis , brasileiro , CPF nº 787.733.696-91, e Karina Maria Borges dos Reis França, brasileira, CPF nº 787.859.796-00, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°55' e 73,22 m até o vértice P-P-055, (Longitude: -46°30'59,728", Latitude: -19°32'03,736" e Altitude: 986,88 m); 313°55' e 1.271,43 m até o vértice P-P-056, (Longitude: -46°31'31,135", Latitude: -19°31'35,058" e Altitude: 989,96 m); 43°51' e 200,14 m até o vértice P-P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. 46°31'24,311", Latitude: -19°31'31,754" e Altitude: 989,96 m); 126°22' e 2,28 m até o vértice P-P-032, (Longitude: -46°31'24,248", Latitude: -19°31'31,798" e Altitude: 989,96 m); 126°08' e 2,82 m até o vértice P-P-033, (Longitude: -46°31'24,170", Latitude: -19°31'31,852" e Altitude: 989,96 m); 126°59' e 2,30 m até o vértice P-P-034, (Longitude: -46°31'24,107", Latitude: -19°31'31,897" e Altitude: 989,96 m); 127°09' e 2,34 m até o vértice P-P-035, (Longitude: -46°31'24,043", Latitude: -19°31'31,943" e Altitude: 989,96 m); 126°44' e 2,37 m até o vértice P-P-036, (Longitude: -46°31'23,978", Latitude: -19°31'31,989" e Altitude: 989,96 m); 127°09' e 2,34 m até o vértice P-P-037, (Longitude: -46°31'23,914", Latitude: -19°31'32,035" e Altitude: 989,96 m); 127°19' e 2,38 m até o vértice P-P-038, (Longitude: -46°31'23,849", Latitude: -19°31'32,082" e Altitude: 989,96 m); 127°38' e 2,47 m até o vértice P-P-039, (Longitude: -46°31'23,782", Latitude: -19°31'32,131" e Altitude: 989,96 m); 127°11' e 3,00 m até o vértice P-P-040, (Longitude: -46°31'23,700", Latitude: -19°31'32,190" e Altitude: 989,96 m); 127°33' e 2,57 m até o vértice P-P-041, (Longitude: -46°31'23,630", Latitude: -19°31'32,241" e Altitude: 989,96 m); 128°05' e 2,74 m até o vértice P-P-042, (Longitude: -46°31'23,556", Latitude: -19°31'32,296" e Altitude: 989,96 m); 127°58' e 2,85 m até o vértice P-P-043, (Longitude: -46°31'23,479", Latitude: -19°31'32,353" e Altitude: 989,96 m); 127°16' e 2,89 m até o vértice P-P-044, (Longitude: -46°31'23,400", Latitude: -19°31'32,410" e Altitude: 989,96 m); 127°34' e 3,53 m até o vértice P-P-045, (Longitude: -46°31'23,304", Latitude: -19°31'32,480" e Altitude: 989,96 m); 127°36' e 2,87 m até o vértice P-P-046, (Longitude: -46°31'23,226", Latitude: -19°31'32,537" e Altitude: 989,96 m); 128°08' e 3,04 m até o vértice P-P-047, (Longitude: -46°31'23,144", Latitude: -19°31'32,598" e Altitude: 989,96 m); 127°52' e 2,25 m até o vértice P-P-048, (Longitude: -46°31'23,083", Latitude: -19°31'32,643" e Altitude: 989,96 m); 127°50' e 2,10 m até o vértice P-P-049, (Longitude: -46°31'23,026", Latitude: -19°31'32,685" e Altitude: 989,96 m); 127°52' e 2,96 m até o vértice P-P-050, (Longitude: -46°31'22,946", Latitude: -19°31'32,744" e Altitude: 989,96 m); 128°20' e 3,12 m até o vértice P-P-051, (Longitude: -46°31'22,862", Latitude: -19°31'32,807" e Altitude: 989,96 m); 128°41' e 3,10 m até o vértice P-P-052, (Longitude: -46°31'22,779", Latitude: -19°31'32,870" e Altitude: 989,96 m); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Bela Vista , na cidade de Ibiá-MG, cadastrado no INCRA sob nº 4230330056657, Matrícula nº 13424, CNS: 04.562-5, Registrado no Registro de Imóveis de Ibiá, de propriedade de Prefeitura Municipal de Ibiá - MG, CNPJ nº 18.584.961/0001-56, com os seguintes azimutes e distâncias: 225°23' e 75,11 m até o vértice P-P-053, (Longitude: -46°31'24,613", Latitude: -19°31'34,585" e Altitude: 989,96 m); 137°22' e 1.146,63 m até o vértice P-P-054, (Longitude: -46°30'57,986", Latitude: -19°32'02,021" e Altitude: 986,47 m); Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Bela Vista - Remanescente da Matricula 13.379, na cidade de Ibiá-MG, cadastrado no INCRA sob nº 4230330056657, Matrícula nº 13379, CNS: 04.562-5, Registrado no Registro de Imóveis de Ibiá, de propriedade de José Claudio Borges Oliveira Reis , brasileiro , CPF nº 643.944.506-59, e Paulo Henrique Borges dos Reis , brasileiro , CPF nº 787.733.696-91, e Karina Maria Borges dos Reis França, brasileira, CPF nº 787.859.796-00, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°55' e 73,22 m até o vértice P-P-055, (Longitude: -46°30'59,728", Latitude: -19°32'03,736" e Altitude: 986,88 m); 313°55' e 1.271,43 m até o vértice P-P-056, (Longitude: -46°31'31,135", Latitude: -19°31'35,058" e Altitude: 989,96 m); 43°51' e 200,14 m até o vértice P-P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro.”.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da autorização legislativa –A Lei Municipal nº 2.744 de 27 de abril de 2026 autorizou o EXPROPRIANTE a adquirir o imóvel supracitado declarado de utilidade pública através do instituto da desapropriação.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da avaliação administrativa – A Comissão Municipal de Avaliação, através de laudo datado de 26 de maio de 2026, atribuiu ao imóvel o valor de R$3.488.263,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais).
CLÁUSULA QUARTA –Da desapropriação e da oferta de indenização - O EXPROPRIANTE declara sua intenção de desapropriar o imóvel supracitado, ofertando como pagamento de indenização expropriatória do imóvele quaisquer benfeitorias existentes o valor da avaliação administrativa descrita na cláusula terceira.
CLÁUSULA QUINTA – Da propriedade, do usufruto e da inexistência de outros ônus – Os EXPROPRIADOS declaram que são legítimos proprietários e usufrutuária do imóvel desapropriado e que não existem quaisquer ônus sobre o imóvel, o possuindo de forma livre e desembaraçada, salvo o usufruto vitalício em favor de Alda Borges dos Reis, conforme R-18-13379.
CLÁUSULA SEXTA – Do aceite do valor da indenização – Os EXPROPRIADOS, neste ato, declaram-se cientes da declaração de utilidade pública do imóvel, da desapropriação e da oferta de indenização expropriatória, aceitando-a, para todos os fins de direito, para mais nada reclamar a título da aquisição compulsória (desapropriação) do imóvel descrito neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA –Do pagamento – Os EXPROPRIADOS receberão a título de indenização expropriatória, pela nua propriedade e pelo usufruto o valor de R$3.488.263,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais), que serão pagos mediante transferência bancária, de acordo com a seguinte proporção 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para a usufrutuária, ALDA BORGES DOS REIS, que correspondem ao montante de R$1.162.986,88 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos); 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS, que correspondem ao montante R$775.092,04 (setecentos e setenta e cinco mil, noventa e dois reais e quatro centavos); 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para JOSÉ CLÁUDIO BORGES OLIVEIRA REIS, que correspondem ao montante R$775.092,04 (setecentos e setenta e cinco mil, noventa e dois reais e quatro centavos); e 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para KARINA MARIA BORGES DOS REIS FRANÇA, que correspondem ao montante R$775.092,04 (setecentos e setenta e cinco mil, noventa e dois reais e quatro centavos);
Parágrafo único – O pagamento da indenização será efetuado a pedido dos expropriados, José Claudio Borges Oliveira Reis, Karina Maria Borges Reis França e Paulo Henrique Borges dos Reis, na totalidade de suas quotas partes na conta 12377-3 da agência 2441 do Banco Bradesco S/A de titularidade de José Claudio Borges Oliveira Reis e de Karina Maria Borges Reis França, conforme nota de empenho de despesa nº 4527, que será liquidada no prazo de até 3 dias úteis; e o pagamento da indenização da quota parte da usufrutuária será efetuado na conta 690-4 da agência 2441 do Banco Bradesco S/A de titularidade de Alda Borges dos Reis, conforme nota de empenho de despesa nº 4526, que será liquidada no prazo de até 3 dias úteis.
CLÁUSULA OITAVA –Da dotação orçamentária - O pagamento da indenização será efetivado a custa da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02. 22.661.0101.1405.4.4.90.61.01.
CLÁUSULA NONA– Da irretratabilidade, irrevogabilidade e da quitação – O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se os expropriados e seus sucessores, sendo que após o pagamento da indenização dão plena e geral quitaçãoao EXPROPRIANTE no ato do pagamento, para mais nada reclamar, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exerciam sobre o imóvel, ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, renunciando ainda os EXPROPRIADOS a quaisquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenham com relação aos eventuais ocupantes do aludido imóvel.
Parágrafo único – Os Expropriados autorizam desde já o Oficial de Registro de Imóveis deste município de Ibiá – mg a proceder a todos os atos de registro, matrícula, averbações e cancelamentos que se fizerem necessários ou convenientes ao registro deste instrumento, especialmente a extinção do usufruto.
CLÁUSULA DEZ – Do ITBI – Não há incidência do imposto de transferência de bens imóveis.
CLÁUSULA ONZE – Das despesas – Todas as despesas decorrentes do registro deste instrumento para a transferência da propriedade ficarão a cargo do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA DOZE –Do foro - Fica eleito o foro da Comarca de Ibiá – Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento.
CLÁUSULA TREZE – Da publicação – O EXPROPRIANTE publicará extrato do presente instrumento no órgão/sítio eletrônico oficial do Município.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Ibiá/MG, 01 de junho de 2026
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE BORGES DOS REIS
JOSÉ CLAUDIO BORGES OLIVEIRA REIS
KARINA MARIA BORGES DOS REIS FRANÇA
_ALDA BORGES DOS REIS
P/P JOSÉ CLÁUDIO BORGES OLIVEIRA REIS
P/P KARINA MARIA BORGES DOS REIS FRANÇA,
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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