ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.271, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido temporariamente o regime de plantão para profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, para nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa, no tratamento dos casos de dengue e chikungunya.
§ 1º A prestação dos serviços de que trata o caput, deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial de ampliar o atendimento assistencial nas Unidades de Saúde durante a situação de emergência em saúde devido ao aumento da infestação e de casos de Dengue, Zika Vírus, Chikungunya no Município de Lagoa Santa/MG, de que trata o Decreto nº 5.129, de 22 de dezembro de 2023.
§ 2º O pagamento dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, trabalhador autônomo, será formalizado através do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, documento comprobatório da execução dos serviços.
§ 3º A prestação dos serviços se dará de forma eventual e não ensejando, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município de Lagoa Santa.
§ 4º O pagamento se dará mediante Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, e somente será efetivado ao profissional devidamente inscrito no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, mediante comprovação da regularidade fiscal.
§ 5º É vedada a atuação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, na recomposição de equipes de saúde já existentes.
Art. 2º Os valores devidos aos profissionais emitente de Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, para cada plantão de 12 (doze) e de 8 (oito) horas efetivamente realizado, está disposto no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. No regime de plantão de que trata esta Lei, os profissionais atuaram nas Unidades de Saúde para substituição de profissionais afastados por motivo de doença, nas Unidades com horário estendido e nos Centros de hidratação 24 (vinte e quatro) horas, distribuídos da seguinte forma:
I - 05 (cinco) médicos, das 15:00 às 23:00 horas;
II - 05 (cinco) enfermeiros, das 15:00 às 23:00 horas;
III - 05 (cinco) técnicos de enfermagem das 15:00 às 23:00 horas;
IV - 04 (quatro) médicos, das 07:00 às 16:00 horas;
V - 04 (quatro) enfermeiros, das 07:00 às 16:00 horas;
VI - 04 (quatro) técnicos de enfermagem, das 07:00 às 16:00 horas;
VII - 02 (dois) médicos, das 07:00 às 19:00 horas;
VIII - 02 (dois) enfermeiros, das 07:00 às 19:00 horas;
IX - 04 (quatro) técnicos de enfermagem das 07:00 às 19:00 horas;
X - 02 (dois) médicos, das 19:00 às 07:00 horas;
XI - 02 (dois) enfermeiros, das 19:00 às 07:00 horas;
XII - 04 (quatro) técnicos de enfermagem das 19:00 às 07:00 horas.
XIII - 05 (cinco) médicos, das 07:00 às 16:00 horas;
XIV - 05 (cinco) enfermeiros, das 07:00 às 16:00 horas;;
XV - 05 (cinco) técnicos de enfermagem das 07:00 às 16:00 horas.
Art. 3º A realização de plantões por profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, que prestarão serviços nas Unidades de Saúde do Município de Lagoa Santa, levará em conta os seguintes criterios de prioridade:
I - profissionais do quadro municipal, concursados ou contratados;
II - profissionais aprovados nos processos seletivos de provas, ou provas e titulos;
III - profissionais aprovados nos processos seletivos simplificados;
IV - demais profissionais, enfermeiros e técnicos de enfermagem, devidamente registrado em seu conselho de classe.
Art. 4º Os profissionais não farão jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no art. 2º, não sendo devidos 13º (décimo - terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público do Município de Lagoa Santa.
Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias nº 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.36.00 – Ficha 616 e nº 02.06.01.10.302.0019,2224.3.3.90.36.00– Ficha 641, previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, vigorando enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Município de Lagoa Santa.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:E8157294