ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 839/2020
LEI Nº 839/2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação, por leilão, de veículo de sua propriedade, considerados inservíveis, com alto custo de manutenção ou não adequados para sua destinação principal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos por seus representantes legais aprova e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder instauração de leilão, com fins de alienação de bens móveis – veículos – reconhecidos como inservíveis, com auto custo de manutenção ou não adequados para sua destinação, por valor igual ou superior ao que consta de avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Município de Lagoa dos Patos, cujo ato será acompanhado pelo Leiloeiro Municipal e equipe, cujo ato poderá ser realizado, também, em todos os seus trâmites, por leiloeiro oficial contratado pelo Município.
Parágrafo Único – O leiloeiro municipal e equipe poderão serem assessorados no processo de leilão, objetivando alcançar melhor lance pelos bens postos em leilão.
Art. 2º. – Os bens a serem alienados em leilão são os que constam da tabela abaixo:
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Lote |
Descrição |
Valor Inicial de avaliação |
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01 |
Caminhão, marca Volkswagen, modelo 8.160 DRC, ano/modelo 2018/2019, 160CV, equipado com carroceria aberta, motor diesel nº 36616926 chassi n° 9531 M52P9KR924396, placa QPM- 7737, - tombamento nº 248.685-5 |
R$ 142.700,00 |
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02 |
ESP / Caminhonete / Ambulância, marca Fiat, modelo Doblo Rontan AMB2, ano/modelo 2009/2009, 00, 50T/114CV, motor J4*0449621* chassi n° 9BD22315592015763, placa HMH - 7115, - tombamento nº 1324 |
R$ 9.000,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação específica do Orçamento Municipal de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 26 de maio de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Carlos Samuel Cardoso Reis
Código Identificador:E817C9F7