ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atender a decisão proferida no Processo Judicial nº 5000684-65.2025.8.13.0084 que tramita perante o juízo da Comarca de Botelhos / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 74 inciso I da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “COMUNIDADE TERAPEUTICA RECANTO ESPERANÇA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.698/0002-67, para a prestação de serviços na internação compulsória do paciente R.O., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 27 de fevereiro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de internação psiquiátrica em regime integral, de caráter urgente para a Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar a continuidade do tratamento do paciente R. O. e evitar o agravamento do quadro clínico, em cumprimento à determinação judicial. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°041/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°21/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 26 de fevereiro de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:E8226E73