ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº 1.204/2.020. DE 07 JULHO DE 2020

DECRETO Nº 1.204/2.020. DE 07 JULHO DE 2020

 

“Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação, para aplicação de prova prática referente ao concurso público realizado através do Edital nº. 001/2012, em virtude de acordo judicial, para ocupar a vaga de Condutor de Veículos e Maquinas II, que integra o quadro de servidores efetivos do Município de Machacalis, o candidato que especifica, e contém outras providências. ”

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E,

 

CONSIDERANDO a homologação do acordo formalizado entre o Município de Machacalis e o Sr. RONY MARCOS DIAS NONATO, e determinação do Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Águas Formosas/MG, exarada nos autos do processo nº 0009 18 001282-6,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação do Senhor RONY MARCOS DIAS NONATO, para fins de submeter o referido servidor a uma nova prova prática e, via de consequência, empossá-lo no cargo de Condutor de Veículos e Máquinas III, descrito no Edital nº. 001/2012, caso seja aprovado na nova avaliação.

 

Art. 2º- A Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, será constituída por 03 (três) membros fixos, escolhidos dentre servidores efetivos, detentores de nível de escolaridade superior à do avaliando, admitida a participação de até 02 (dois) membros especialistas, temporários, quando a natureza técnica do caso o exigir.

 

§ 1º - A Comissão procederá a todas as diligências que julgar necessárias e indispensáveis, podendo ouvir a opinião de técnicos e peritos, assim como se deslocar ao local necessário a elucidação dos fatos, para averiguações.

 

§ 2º - As atividades da Comissão serão conduzidas com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação de fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Art. 3º - A avaliação inicialmente será feita pelo chefe imediato do servidor, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação constante no Anexo I deste Decreto, dirigido à Comissão de Avaliação, em seguida será aplicada a prova prática que será realizada mediante o uso de Micro-ônibus cuja habilitação exigida é a CNH de categoria D, nos termos do Edital nº. 001/2012.

 

Art. 4º - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se conhecimento aos interessados. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal de Machacalis/MG, aos 07 de julho de 2020.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:E8242D51