ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Antônia de Queiroz Gomes na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Antônia de Queiroz Gomes, portadora do RG: MG-3.261.693 e inscrita no CPF sob o nº. 596.883.196-00, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Antônia de Queiroz Gomes e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Antônia de Queiroz Gomes e sua família.

 

§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Antônia de Queiroz Gomes.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 7998/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº. 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00

Ficha 433

Fonte 100

R$ 3.600,00

 

Art. 5º Para atender ao disposto no artigo 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte, abaixo descrita:

 

02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.32.00

Ficha 430

Fonte 100

R$ 3.600,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:E830E487