ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo consultoria jurídica, assessoria técnica, auditoria documental, elaboração de estudos, pareceres especializados, memórias de cálculo, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais, visando à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG;
b) que os serviços possuem natureza predominantemente intelectual, envolvendo matérias de elevada complexidade nas áreas do Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Contabilidade Pública, exigindo conhecimento técnico altamente especializado, experiência específica e atuação multidisciplinar perante a União Federal, suas autarquias e órgãos do Poder Judiciário;
c) que restou demonstrada nos autos a notória especialização da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, mediante apresentação de portfólio institucional, atestados de capacidade técnica, comprovação de ampla experiência na recuperação de receitas públicas municipais, qualificação técnica de sua equipe multidisciplinar e atuação consolidada em demandas idênticas às que constituem o objeto da presente contratação;
d) que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), justificativa da necessidade da contratação, justificativa da escolha do fornecedor, justificativa da compatibilidade do preço, pesquisa de mercado e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
e) o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município;
f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
g) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso III, alínea "c" e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para suportar eventual despesa decorrente da contratação, observando-se que a remuneração será devida exclusivamente em caso de êxito na recuperação dos créditos objeto da contratação;
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência.
2. Autorizo que a contratação seja realizada por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c" e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por sociedade de advogados de notória especialização, cuja escolha encontra-se devidamente motivada e justificada nos autos.
3. Autorizo a contratação na modalidade de remuneração ad exitum, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, restituído, compensado ou incorporado aos cofres do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, sendo a remuneração devida exclusivamente em caso de êxito nas medidas administrativas e/ou judiciais, inexistindo qualquer desembolso financeiro antecipado por parte da Administração Municipal, conforme proposta apresentada e considerada compatível com os valores praticados no mercado.
4. À Assessoria Jurídica, à Agente de Contratação e aos demais setores competentes para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
5. Cumpra-se.
Botelhos/MG, 14 de julho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia, por meio de sociedade de advogados ou escritório de advocacia de notória especialização, para execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo consultoria jurídica, assessoria técnica, auditoria documental, elaboração de pareceres, memórias de cálculo, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais, visando à identificação, apuração, recuperação e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas devidos ao Município de Botelhos/MG, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 meses., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 129/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 53/2026.
Prefeitura de Botelhos, 14 de julho de 2026.
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:E834F3FF