ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.276 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO LOURENÇO VELHO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.276

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva São Lourenço Velho.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO LOURENÇO VELHO”, com sede na Rua Aristotelina Bittencourt, 376 – Bairro São Lourenço Velho, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.303/99.

 

Art.2º. Integram a presente Lei, como anexos:

 

a) Ata de Fundação da Entidade;

b) Estatuto da Entidade;

c) Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria;

d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

f) Alvará de Localização;

g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

h) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

i) Balanço Patrimonial;

j) Parecer do Conselho afim à entidade; e

k) Relatório das Atividades da entidade.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de fevereiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.828/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E83B44A4