ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.893, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Institui a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Campanha Energia Limpa, a ser promovida pelo Poder Público Municipal com a sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a utilização de energia solar na cidade de Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. A Campanha informará os benefícios ao meio ambiente com a implantação e utilização da energia solar, bem como a redução no valor da conta de energia elétrica.

 

Art. 2º Fica instituído ainda, que todas as novas construções dos Poderes Públicos do município de Lagoa Santa, dentro da viabilidade técnica, deverão contar com instalação de equipamento fotovoltaico para priorizar a utilização de energia solar, gerando economia ao erário e preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E83B505A