ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.116/2014
Institui no calendário oficial do município de Paracatu a Festa da Padroeira da Paróquia Nossa Senhora de Fátima.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município a “Festa da Padroeira” promovida pela Paróquia Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente nos dias 1º a 13 de maio.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:E840B7A3