ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Grão Mogol em virtude da Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme legislação aplicável.”

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XXI, da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO que compete aos Municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município e preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizessem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais.

 

CONSIDERANDO as chuvas atingiram o Município no dia 25 de dezembro, que ocasionaram danos significativos à infraestrutura rural, especialmente o desabamento da galeria localizada na LMG 655, altura do Km 15 – estrada que dá acesso as comunidades rurais de Capivara, São José, Ponte Alta e ao Município de Botumirim;

 

CONSIDERANDO os impactos diretos à mobilidade, segurança pública e ao bem-estar da população afetada;

 

CONSIDERANDO a extrema urgência na adoção de medidas de caráter emergencial para realizar ações de segurança e proteção de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, para mitigar os efeitos do desastre e restabelecer a normalidade;

 

CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria de Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre e favorável à declaração de situação de emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informação de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude de Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas - COBRADE 13214, conforme legislação aplicável.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Grão Mogol, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máxima de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação de contratos.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 28 de dezembro de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E847BDBA