ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Grão Mogol em virtude da Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme legislação aplicável.”
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XXI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que compete aos Municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que compete ao Município e preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizessem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais.
CONSIDERANDO as chuvas atingiram o Município no dia 25 de dezembro, que ocasionaram danos significativos à infraestrutura rural, especialmente o desabamento da galeria localizada na LMG 655, altura do Km 15 – estrada que dá acesso as comunidades rurais de Capivara, São José, Ponte Alta e ao Município de Botumirim;
CONSIDERANDO os impactos diretos à mobilidade, segurança pública e ao bem-estar da população afetada;
CONSIDERANDO a extrema urgência na adoção de medidas de caráter emergencial para realizar ações de segurança e proteção de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, para mitigar os efeitos do desastre e restabelecer a normalidade;
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria de Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre e favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informação de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude de Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas - COBRADE 13214, conforme legislação aplicável.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Grão Mogol, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máxima de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação de contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 28 de dezembro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:E847BDBA