ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PORTARIA 06/2024

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA VISTORIA DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE MOEDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Moeda/MG, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, bem como o contido na Lei n. 1525/2023, resolve:

 

CONSIDERANDO que o Município de Moeda/MG, através do Decreto nº 05, de 31 de janeiro de 2024, regulamentou a Lei nº 1525/2023.

 

CONSIDERANDO regramento contido no caput do artigo 27 e seguintes do Decreto nº 05/2024, que delega a condução dos atos de vistoria dos veículos de táxis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A Comissão para vistorias dos veículos (táxis) do município de Moeda/MG, será composta pelos seguintes membros:

 

Omério dos Santos Braga – CPF: 046.644.636-50

Roberto de Castro Antunes – CPF: 936.233.566-20

Lino de Castro Neves – CPF: 096.985.866-36

 

Paragrafo único. Caberá ao servidor nomeado e identificado no número 1) exercer os atos de presidência da comissão.

 

Art. 2º. Os trabalhos dos servidores ora designados deverão ser executados conforme as disposições constantes no Decreto nº 05/2024.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Moeda/MG, 18 de março de 2024.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Moeda

 


Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
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