ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa de combate a prevenção a dengue, chikungunya e zika vírus no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.303/2019, de 22 de março de 2019, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 4º. Quando for constatada infração a esta Lei, será lavrada intimação para cumprimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da intimação, ou da data da publicação em setor determinado pela Prefeitura, quando o proprietário ou responsável não for encontrado.
(...)
Art. 6°. No caso de não cumprimento da intimação no prazo determinado serão impostas sanções e/ou multas a serem determinadas pela Administração Municipal, através de decreto específico da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, para os fins que se destinam essa lei.
I - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
II - A reincidência de infração gravíssima acarretará para os estabelecimentos comerciais ou industriais, a cassação do Alvará de Funcionamento.
(...)”
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de abril de 2019.
VER. NEIL ARMSTRONG MADUREIRA FONTES
Vice-Presidente
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:E84A823A