ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.973/16 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GEOVANI APARECIDO CARVALHO
LEI MUNICIPAL Nº 2.973/2016 DE 09 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO CESSIONÁRIO GEOVANI APARECIDO DE CARVALHO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, pelo prazo de 20 (vinte anos) a outorgar concessão de direito real de uso da área localizada no Bairro Santa Terezinha, Rua Vereador Moacir Alvarenga de Rezende, Área - A– com área de 407,89 m2 (quatrocentos e sete metros, vírgula oitenta e nove centímetros quadrados), Matrícula nº 16.642 de 14.04.2016, a empresa Giovani Aparecido de Carvalho, inscrito no CNPJ 17.062.309/0001-09.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso autorizada no caput deste artigo, destina-se a construção de sede própria, para prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e comercialização de autopeças.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel autorizada no art. 1º, está amparada pelo Programa de Desenvolvimento Municipal Caminhos do Progresso e Justiça Social criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013, aplicando-se integralmente a referida Lei nesta concessão.
Art. 3º A presente concessão de direito real de uso é inalienável por ato inter vivos e intransferível por sucessão legítima ou testamentária, revertendo ao Município, caso o cessionário, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviar sua finalidade, com direito à retenção de benfeitorias necessárias, que houver vertido no imóvel, devendo retirá-las no prazo de 90 (noventa) dias, findo os quais reverterão desonerados ao patrimônio público do Município.
§1º Igual procedimento de reversão será adotado pelo Município caso não seja iniciado os investimentos no imóvel em até 6 (seis) meses e iniciadas suas atividades empresariais no local em até 24 (vinte quatro) meses a partir da lavratura do termo de concessão de direito real de uso.
§2º Ocorrendo a extinção ou a desativação do Cessionário, ou a extinção ou desativação de sua finalidade, o imóvel também retornará ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de junho de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 18/2016 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:E84D1A63