ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1742/2017

LEI N.º 1.742 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

 

“Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º- Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde constante da estrutura do PSF (Programa Saúde da Família), Lei Municipal 1.340/2005, o piso salarial profissional no valor de R$ 1.014,00 (Um Mil e Quatorze Reais), com jornada de 40 (Quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial, devendo ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, nos termos da Lei Federal 12.994 de 17 de Junho de 2014.

 

Art. 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhomi(MG), 20 de Março de 2017.

 

JAEDER CARLOS PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
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