ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a atualização dos valores monetários da base de cálculo para cobrança do IPTU, das taxas, da U.F.R.E. - Unidade Fiscal de Rio Espera e demais tributos municipais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 66, VI, e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000, segundo o qual constitui requisitos essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO que a Administração deve promover a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo dos imóveis incidentes do IPTU, das taxas, da Unidade Fiscal e demais tributos municipais para o exercício 2025;

CONSIDERANDO que o art. 97, § 2° do Código Tributário Nacional prevê não constituir majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II do referido artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo;

CONSIDERANDO que a simples atualização monetária da base de cálculo do tributo, realizada segundo índices oficiais que espelham a inflação acumulada do exercício financeiro em referência, não se confunde com a majoração da própria base de cálculo, estando autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, §2°, do CTN;

CONSIDERANDO que “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária” (Súmula n° 160 do STJ);

CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 2022, Código Tributário Municipal, especificamente no artigo 476, parágrafo único, de que o Chefe do Poder Executivo baixará decreto em dezembro de cada exercício, a fim de atualizar os valores dos tributos municipais para o exercício seguinte, conforme o índice acumulado do INPC dos últimos 12(doze) meses;

CONSIDERANDO que para tanto deve ser atualizado o valor da U.F.R.E.- Unidade Fiscal de Rio Espera, previsto no artigo 466, §1º, da Lei Complementar 04/2022, utilizada para cálculo também de todos os tributos e taxas municipais;

CONSIDERANDO que, sem a citada atualização monetária, resultaria redução da arrecadação do IPTU e das taxas para o exercício 2025, do que adviria sério comprometimento para as finanças públicas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica corrigido em 4,84%, índice do INPC acumulado nos últimos doze meses,o valor da U.F.R.E.- Unidade Fiscal de Rio Espera,base de cálculo do IPTU, das taxas e dos demais tributos municipais, que,a partir de 1º de janeiro de 2025, passa a ser de R$ 108,88 (cento e oito reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2°. Fica determinado que para o pagamento do IPTU, nos termos do CTM, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), ou parcelado em até três vezes, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

I –Primeira parcela ou parcela única – até 22/03/2025;

II – Segunda parcela: 22/04/2025;

III – Terceira Parcela: 22/05/2025.

Parágrafo Único – O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º. Para os demais tributos, são os seguintes prazos:

I – Alvará de Localização e Funcionamento:31/03/2025;

II – ISSQN autônomos: 10/08/2025;

III – Licença de Táxi e demais constantes do Anexo X: 10/08/2025.

Parágrafo único – As demais taxas aqui não previstas observam quanto ao vencimento, o contido no Código Tributário do Município.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Espera, 19 de dezembro de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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