ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 774/2022
LEI N.º 774/2022
“Altera a Lei n.º 620/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O Artigo 1º da Lei n.º 620/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei autoriza e estabelece condições e critérios para doação de materiais de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas hipossuficientes domiciliadas no Município de Catas Altas/MG, para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – materiais de construção: aqueles padronizados pela Prefeitura, em quantidades definidas pelo profissional responsável da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, mediante laudo favorável à concessão do benefício pela assistente social;
II – mão de obra: disponibilizada pelos servidores públicos municipais para realização de reparo ou reforma na residência do requerente;
III – pessoa hipossuficiente: assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente, ou que, por outros motivos, receberem o diagnóstico favorável à concessão do benefício pela Assistente Social.
IV – Situação emergencial de natureza habitacional; a decorrente (sic)
Parágrafo Segundo – Também será considerado como pessoa hipossuficiente aquela que, sendo maior de 60 (sessenta) anos, que resida sozinho e ganhe 01 (um) salário-mínimo, proveniente de aposentadoria, pensão ou benefício de prestação continuada e que, por outros motivos, receberem o diagnóstico favorável à concessão do benefício pela Assistente Social.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 13 de dezembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E85B4D58