ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E REVOGA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera os §§ 1º e 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 152, de 2 de fevereiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. (...)

§ 1º Para as edificações comprovadamente existentes até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação desta Lei Complementar, ficam válidas as disposições da legislação anterior, desde que comprovada a existência desta.

(...)

§ 3º Para as edificações comprovadamente existentes até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação desta Lei Complementar, e que estejam em desconformidade com os parâmetros da legislação aplicável, lei municipal específica poderá prever condições para a sua regularização onerosa, devendo fixar as seguintes normas, entre outras.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 14 de novembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E86A0BDB