ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
RATIFICA O 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIMOG- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana aprovado na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio, realizada no dia 28 de agosto de 2020, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 11 de novembro de 2020.
JARBAS CORREA FILHO
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:E876C8C6