ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.199, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º.Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 25, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Diamantina - LOMD -, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina/MG para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo:

I – metas e prioridades da administração pública municipal;

II – organização e estrutura dos orçamentos;

III – diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais ;

V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;

VI – disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Anexo I – Metas Anuais, Anexo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, Anexo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, Anexo V - Origem e Aplicação do s recursos obtidos com a alienação dos ativos, Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS, Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências, Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa, Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário, Memória de Cálculo das Metas Anuais (Receita) e Memória de Cálculo das Metas Anuais (Despesas).

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° – As prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2023, conforme o art. 25, § 2º, I, da Lei Orgânica do Município de Diamantina - LOMD, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, as metas relativas ao exercício de 2023, definidas e constantes no Plano Plurianual – PPA para o período 2022-2025 - Lei n° 4.167, de 21 de dezembro de 2021-, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual : LOA/2023 – bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por Área de Resultado:

 

I- ÁREADE RESULTADO: SAÚDE

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE

 

a) Garantia da manutenção das atividades administrativas, gestoras e de controle social, bem como manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde, de modo a incentivar à participação popular e gestão democrática no processo de tomada de decisões;

b) Garantia de recursos adequados e suficientes para a prestação de serviços públicos na área da saúde com qualidade;

c) Valorização e fortalecimento das políticas de educação permanente e capacitação para profissionais que atuam no serviço de saúde da rede pública, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizados e resolutivos;

d) Implantação das ações de parcerias com o Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais e demais órgãos de interesse;

e) Manutenção da rede em 100% (cem por cento) informatizada na área de saúde;

f) Construção, ampliação, adequação da infraestrutura física, visando substituição de imóveis locados;

g) Manutenção dos serviços de Ouvidoria do SUS Municipal, proporcionando fortalecimento do controle social;

h) Estabelecimento de Núcleo Jurídico a fim de diminuir demandas de judicialização da saúde por meio de equipe competente, bem como, auxiliar a administração da saúde;

i) Atuação conforme orientações sanitárias de medidas para prevenção e tratamento da COVID-19;

j) Manutenção e ampliação dos atendimentos aos pacientes pós – COVID-19.

 

PROGRAMA: EXPANSÃO E MELHORIA DAATENÇÃO BÁSICA

 

a) Garantia da manutenção das atividades preconizadas pela Política Nacional da Atenção Básica;

b) Criação e manutenção dos pontos de apoio para as Estratégias de Saúde da Família (ESFs) na zona rural, conforme sua real necessidade;

c) Manutenção de 100% (cem por cento) de cobertura de ESFs em Diamantina e cadastramento de usuários em dia;

d) Garantia de recursos adequados e suficientes para a prestação de serviços públicos com qualidade no que tange à atenção básica e saúde preventiva;

e) Ampliação e garantia de acesso aos serviços básicos de saúde pela população residente na zona urbana e rural;

f) Manutenção da equipe de saúde prisional;

g) Manutenção da rede da Atenção Básica informatizada com o uso do prontuário eletrônico;

h) Melhoria da integração da Atenção Básica com a rede especializada;

i) Ampliação e aprimoramento dos atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas dos governos federal e estadual;

j) Manutenção e ampliação do atendimento em todos os ciclos de vida, conforme preconizado pelos programas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;

k) Manutenção e ampliação dos serviços de assistência na rede de Saúde Bucal;

l) Manutenção e ampliação da equipe multiprofissional na Atenção Básica;

m) Garantia das atividades de prevenção e promoção à saúde e expansão do Programa Mexa-se (atividades coletivas) nas zonas urbana e rural;

n) Valorização e fortalecimento das Políticas de Educação Permanente para profissionais que atuam no serviço de saúde, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizado e resolutivo;

o) Desenvolvimento, instituição e manutenção junto aos demais órgãos e setores do Protocolo de Planejamento Familiar;

p) Diminuição das internações por condições sensíveis à Atenção Básica.

 

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

a) Organização da rede de atendimento da assistência farmacêutica, com vistas a sua expansão;

b) Garantia da oferta de medicamentos preconizados à rede SUS a nível Municipal;

c) Implantação de padronização de medicamentos da rede municipal de saúde através da Relação de Medicamentos Municipal (REMUME);

d) Garantia da estrutura e recursos necessários à assistência.

 

PROGRAMA:ATENDIMENTO DE MÉDIAE ALTACOMPLEXIDADE

 

a) Garantia da manutenção das atividades da Média e Alta Complexidade;

b) Reorganização e humanização do atendimento de saúde, visando redução do tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;

c) Implantação e organização do Laboratório Itinerante nos Distritos, a fim de melhor atender a zona rural;

d) Ampliação da oferta de exames no Laboratório Municipal e de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, utilizando a rede médico- hospitalar já existente em Diamantina;

e) Estabelecimento de estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

f) Garantir veículo e manutenção do funcionamento adequado da frota da Média e Alta Complexidade;

g) Destinação do Prédio da UPA e do Serviço de Saúde a ser estruturado;

h) Garantia e solicitação de incremento de teto financeiro federal de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Ministério da Saúde;

i) Manutenção do serviço de hospedaria para Tratamento Fora do Domicílio – TFD no município de Belo Horizonte;

j) Fortalecimento da Atenção Hospitalar e Ambulatorial e da rede de Atenção Psicossocial do Município;

k) Melhoria da integração da rede especializada com a Atenção Básica;

l) Garantia da saúde mental com vistas ao bem estar dos indivíduos e desenvolvimento de suas habilidades pessoais;

m) Manutenção da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD);

n) Valorização e fortalecimento das Políticas de Educação Permanente para profissionais que atuam no serviço de saúde, de modo que possam cada vez mais garantir serviços humanizados e resolutivos;

o) Implantação de padronização de protocolos assistenciais da rede municipal de saúde;

p) Manutenção da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a fim de atender com celeridade os casos de urgência e emergência mediante parâmetros preconizados;

q) Implantação e manutenção dos serviços de oncologia no Município, de modo a garantir que o tratamento possa ser efetivado sem que seja necessário o distanciamento do Município.

 

PROGRAMA: VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

a) Aprimoramento das ações sanitárias preventivas, como exemplo, através do Projeto Escola Viva com os Olhos da VISA;

b) Garantia da execução das inspeções sanitárias em todos os estabelecimentos de interesse da saúde;

c) Atendimento às denúncias, reclamações e demais manifestações e demandas relacionadas ao risco em Vigilância Sanitária;

d) Atendimento da demanda oriunda do evento carnavalesco em âmbito municipal;

e) Realização da vigilância municipal da qualidade da água para o consumo humano;

f) Garantia de recursos adequados e suficientes para a prestação de serviços públicos com qualidade.

 

PROGRAMA: SITUAÇÃO DE SAÚDE

 

a) Reestruturação e fortalecimento das Vigilâncias em Saúde: Ambiental, Epidemiológica, Situação da Saúde, Promoção à Saúde, Saúde do Trabalhador e Sanitária;

b) Garantia da estrutura de trabalho adequada para a Vigilância em Saúde, referente aos recursos humanos e materiais.

 

PROGRAMA: VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

 

a) Promoção de ações de vigilância nutricional, ressaltando a importância da coleta de dados antropométricos para diagnóstico local do estado nutricional, tanto para o Programa SISVANWEB quanto para o Programa BOLSA FAMÍLIA na saúde;

b) Atendimento da necessidade de dieta enteral, suplementos alimentares e fórmulas infantis à população, conforme prescrição médica e/ou nutricional;

c) Garantia de recursos adequados e suficientes para a promoção da saúde e prestação de serviços pelas vigilâncias.

 

PROGRAMA: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

a) Investigação epidemiológica de forma adequada das doenças e agravos de notificação compulsória;

b) Investigação de forma adequada dos óbitos maternos, infantis e de mulheres em idade fértil;

c) Alimentação dos sistemas de informação de dados epidemiológicos;

d) Otimização das ações de imunização visando melhoria das coberturas vacinais da população do Município;

e) Implantação das ações de Educação em Saúde para execução dos trabalhos de prevenção de doenças;

f) Garantia de recursos adequados e suficientes para a Vigilância Epidemiológica.

 

PROGRAMA: SAÚDE DO TRABALHADOR

 

a) Execução das ações de vigilância em saúde do trabalhador, visando prevenção e promoção da saúde da população trabalhadora;

b) Redução dos índices de dependência química entre os servidores municipais.

 

PROGRAMA: VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES

 

a) Estabelecimento de parcerias para realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) junto às associações de proteção animal, universidades e outros;

b) Apoio, em parceria com as Secretarias Municipais de Governo e de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente à Política de Castração Animal;

c) Realização da investigação e vigilância das zoonoses de interesse da saúde pública;

d) Garantia da execução das ações de vigilância ambiental e zoonoses relacionadas aos diversos programas desenvolvidos no Setor;

e) Manutenção da estrutura adequada para identificação laboratorial e monitoramento dos vetores e agentes causadores de agravos à saúde e doenças;

f) Estruturação e implantação de programas que atendam o perfil epidemiológico do Município com garantia de recursos adequados e suficientes ao funcionamento dos mesmos;

g) Garantia de recursos adequados e suficientes para a prestação de serviços públicos na área de vigilância ambiental e zoonoses.

 

PROGRAMA: IST/AIDS E HEPATITE VIRAIS

 

a) Investimento em ações preventivas e assistenciais com vistas à redução dos índices de infecções sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, destacando as gestantes da área de abrangência do programa;

b) Garantia da estrutura adequada e recursos suficientes para a continuidade da prestação de serviços com qualidade e implementação de projetos e ações voltadas ao combate das infecções sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais.

 

II - ÁREADE RESULTADO: DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA- SMDS

a) Efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS de Diamantina;

b) Aprimoramento da gestão da SMDS e do SUAS por meio do desenvolvimento de ações, atividades e projetos de capacitação continuada dos servidores municipais lotados na SMDS em parceria com outros órgãos públicos e privados;

c) Ampliação de recursos humanos para qualificar a gestão da SMDS, ampliação do programa de bolsas de monitorias, programa de estágio remunerado;

d) Incentivo à participação popular e gestão democrática no processo de tomada de decisões;

e) Garantia da infraestrutura funcional e material da gestão administrativa;

f) Garantia de acesso pela população aos serviços assistenciais e de desenvolvimento social;

g) Promoção e consolidação das políticas públicas direcionadas à garantia de direitos dos grupos vulneráveis e os considerados como minorias;

h) Cofinanciamento municipal de pagamentos dos benefícios eventuais para aumentar a cobertura;

i) Celebração de convênios através do Fundo da Assistência Social, para possibilitar a transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços;

j) Garantia de recursos adequados e suficientes à prestação de serviços de forma eficiente.

 

PROGRAMA: GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E OUTROS SISTEMAS DEMONITORAMENTO

a) Garantia da infraestrutura e recursos humanos para o funcionamento do Cadastro Único na zona urbana e rural;

b) Manutenção das atividades do Programa Auxílio Brasil - PAB e Cadastro Único.

 

PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

a) Organização e fortalecimento dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

b) Desenvolvimento de sistema de governança das atividades e ações;

c) Ampliação e descentralização do atendimento à população;

d) Viabilização de recursos para manutenção das ações e serviços realizados nos CRAS, Unidades de Atendimentos e entidades referenciadas.

 

PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

a) Estruturação e fortalecimento das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI);

b) Estruturação do serviço especializado de abordagem social;

c) Ampliação do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias;

d) Implantação de ações estratégicas voltadas à erradicação de todas as formas de exploração dos grupos vulneráveis;

e) Fortalecimento e ampliação do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

f) Viabilização de convênios com entidades socioassistenciais para implantação do Centro Dia para atendimento integral dos adolescentes;

g) Estabelecimento de convênios com entidades já estruturadas para a oferta de serviço em instituição de acolhimento para crianças e adolescentes;

h) Criação do espaço de referência para atendimento à mulher no CREAS.

 

PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

a) Garantia da proteção social especial da alta complexidade;

b) Manutenção e fortalecimento do serviço família acolhedora;

c) Implantação do Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes;

d) Oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergência;

e) Acompanhamento técnico das instituições de longa permanência.

 

PROGRAMA: GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

a) Garantia de participação popular na gestão de recursos voltados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

b) Efetivação das políticas públicas para a garantia dos direitos da criança e adolescente;

c) Estabelecimento de planos de atendimento à criança e ao adolescente de forma

participativa;

d) Apoio e acompanhamento das entidades e projetos vinculados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

e) Promoção de campanhas de captação de recursos via Fundo da Infância e Adolescência (FIA);

f) Apoio administrativo e garantia da infraestrutura para o funcionamento da Fundação Bem Estar do Menor - FUMBEM e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantina;

g) Fortalecimento e ampliação da execução do Programa Jovem Aprendiz;

h) Desenvolvimento de ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e de todo tipo de exploração.

 

PROGRAMA: INCLUSÃO PRODUTIVAGERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

a) Fortalecimento da economia popular solidária como fomento para a geração de trabalho e renda e segurança alimentar para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;

b) Incentivo e apoio aos produtores no uso do espaço do Centro de Apoio a Agricultura Familiar e Economia Solidária - CAAFES;

c) Implantação direta ou por meio de parcerias de programas de capacitação e qualificação profissional;

d) Ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA para promoção do acesso à alimentação e incentivo à agricultura familiar;

e) Integração dos usuários da Assistência Social no mundo do trabalho, a partir da mobilização e encaminhamento para qualificação profissional e inclusão produtiva, através do Acessuas Trabalho;

f) Estímulo à produção de alimentos em hortas comunitárias e quintais produtivos, promovendo a segurança alimentar e nutricional familiar.

 

PROGRAMA: GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

a) Efetivação das políticas públicas para a garantia dos direitos da pessoa idosa;

b) Ampliação dos espaços de debate com vistas ao incremento da participação popular e gestão democrática nas políticas voltadas à garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

PROGRAMA: SISTEMAMUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

a) Fortalecimento do papel do Município na gestão da política habitacional de interesse social;

b) Viabilização e promoção para o acesso à habitação para à população de baixa renda.

 

PROGRAMA DE COMBATE AO COVID-19

a) Viabilização de incentivos financeiros estadual e federal visando o desenvolvimento social e o enfrentamento da pandemia de COVID-19;

b) Promoção de ações de enfrentamento à pandemia de COVID-19.

 

III – ÁREA DE RESULTADO: DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA: AGROPECUÁRIA EM FOCO

a) Captação de recursos e gestão eficiente das finanças visando o estabelecimento e a concretização dos projetos e ações voltadas à agropecuária;

b) Fomento e apoio à produção e comercialização de itens agrícolas, com vistas à geração de renda e segurança nutricional e alimentar, em especial dos agricultores familiares residentes em regiões sistematicamente sujeitas à perda de safra, por razões climáticas diversas, inclusive no que tange ao abastecimento de água;

c) Incentivo à participação popular e gestão democrática no processo de tomada de decisões relativas à agropecuária;

d) Ampliação das parcerias interinstitucionais com vistas ao desenvolvimento dos serviços prestados voltados à agropecuária.

 

PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

a) Garantia de recursos adequados e suficientes para a prestação de serviços públicos com qualidade voltados à sustentabilidade ambiental;

b) Gestão eficiente de resíduos, com vistas à redução dos impactos ambientais, bem como geração de trabalho e renda;

c) Efetivação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

d) Captação de recursos e gestão eficiente das finanças visando a concretização dos projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, proteção da flora, da fauna e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sempre em observância às legislações ambientais;

e) Incentivo à participação popular e gestão democrática no processo de tomada de decisões relativas à sustentabilidade ambiental;

f) Ampliação das parcerias interinstitucionais com vistas ao desenvolvimento dos serviços prestados voltados à sustentabilidade ambiental.

 

IV - ÁREADE RESULTADO: PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

a) Implantação do Programa de Ressignificação da Economia de Diamantina através de ações voltadas ao desenvolvimento econômico de forma integrada às secretarias municipais;

 

b) Implantação do Distrito Industrial com vistas a tornar o Município mais atrativo às empresas e um polo de desenvolvimento econômico regional;

c) Continuação dos projetos do PAC-cidades históricas;

d) Manutenção e estabelecimento de parcerias interinstitucionais que viabilizem a concretização de projetos estruturais diversos em Diamantina voltados ao desenvolvimento econômico;

e) Continuidade da negociação no processo de asfaltamento da rodovia estadual da MG-

220, com vistas à criação de um novo corredor de escoamento da produção,

interligando o Distrito Industrial de Diamantina aos demais polos industriais;

f) Continuidade da negociação do projeto ferroviário de Diamantina;

g) Implementação do Novo Plano Diretor no que tange aos aspectos voltados ao crescimento econômico do Município;

h) Incentivo à participação popular e gestão democrática no processo de tomada de decisões voltadas ao desenvolvimento econômico do Município, nas atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal;

i) Estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP), incluindo atividades do Instituto de Planejamento de Gestão de Cidades (IPGC);

j) Manutenção e implantação de projetos voltados à promoção de uma Diamantina mais digital (Projeto Diamantina na Era Digital), disponibilizando acesso gratuito à internet em locais públicos e viabilizando o melhoramento da tecnologia na prestação de serviços;

k) Implantação de mecanismos de monitoramento eletrônico em pontos estratégicos do Município, de forma alinhada às instituições de segurança pública;

l) Implantação de usina fotovoltaica a fim de atender edificações públicas como solução sustentável, geradora de energia limpa e renovável;

m) Apoio à extração de matérias-primas, com aproveitamento e uso racional dos povoamentos florestais e outros tipos de culturas, visando a geração de emprego e renda;

n) Incentivo ao beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos extraídos e/ou cultivados no território diamantinense para promoção do desenvolvimento econômico do Município.

 

PROGRAMA: PLANEJA DIAMANTINA

a) Planejamento estratégico das ações governamentais de forma cada vez mais eficiente e moderna, incluindo a adequada gestão orçamentária com vistas à execução dos projetos e políticas públicas, desenvolvimento de serviços municipais e produtividade na aplicação dos recursos;

b) Elaboração, coordenação e acompanhamento da execução dos instrumentos de planejamento e orçamento da Gestão Municipal de forma participativa com a comunidade interna (secretarias municipais) e externa (população urbana e rural em geral);

c) Ampliação das parcerias interinstitucionais com vistas ao desenvolvimento dos serviços prestados pela Administração Municipal;

d) Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e das políticas públicas em todas as áreas, a fim de compreender os resultados obtidos e a eficácia dos serviços realizados, com a respectiva proposição de melhorias de forma integrada às secretarias municipais;

e) Acompanhamento da eficiência e economicidade na realização dos gastos públicos, em parcerias às secretarias municipais, visando o seu controle e redução;

f) Incentivo e auxílio na implementação da Governança em todos os níveis da gestão municipal, incluindo programação das medidas de controle, gerenciamento de processos, identificação e controle dos riscos.

 

PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVAEFICIENTE E INOVADORA

a) Garantia de estrutura e recursos adequados ao funcionamento da Administração Municipal, com vistas à melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados, propiciando melhores condições de trabalho aos servidores e gestão cada vez mais moderna e inovadora;

b) Contratação de forma planejada e unificada, de itens e serviços que sejam comuns entre as secretarias, com vistas ao provimento periódico de insumos e serviços necessários ao seu funcionamento, evitando-se desta forma o desabastecimento e descontinuidade dos serviços públicos municipais;

c) Garantia da publicidade e transparência dos processos de contratação no âmbito municipal;

d) Busca pela efetividade, eficácia, economicidade, qualidade e adequação dos atos administrativos, visando melhor prestação do serviço público;

e) Utilização de sistemas que fomentem a padronização de informações seguras e essenciais com vistas a garantir que a Administração Municipal adquira produtos e serviços de qualidade, buscando de forma eficiente a otimização de tempo e gastos públicos nas contratações;

f) Manutenção de forma atualizada e integrada das informações sobre o patrimônio municipal;

g) Regulamentação, controle e manutenção do uso de bens públicos municipais, bem como reestruturação do patrimônio municipal;

h) Observância de diretrizes e normas, com o respectivo gerenciamento das atividades relativas às contratações municipais e parcerias interinstitucionais que forem firmadas;

i) Destinação de bens inservíveis para a Administração, com vistas à redução dos gastos públicos e incremento de suas receitas;

j) Gestão da frota municipal de forma planejada, visando sua otimização para melhor prestação do serviço público;

k) Monitoramento dos gastos e adoção de políticas que contribuam para a economia dos cofres públicos;

l) Instalação de comissões permanentes e remuneradas com vistas à redução da sobrecarga de trabalho dos servidores e otimização no tempo de duração dos processos;

m) Gestão dos arquivos do Poder Executivo Municipal de forma eficiente, com vistas a sua preservação, em especial no que tange à elaboração de tabela de temporalidade e digitalização de documentos;

n) Interação entre todos os setores da Administração com a finalidade de estabelecer procedimentos padronizados garantindo qualidade e celeridade aos processos;

o) Viabilização da instalação de torres de sinal, inclusive digital e implantação dos serviços de retransmissão de sinal de televisão e de telefonia na zona rural.

 

PROGRAMA: SERVIDOR EM FOCO

a) Recrutamento de pessoal conforme a necessidade da Administração Pública, envolvendo a parte solicitante em todo processo;

b) Aprimoramento da política de gestão de servidores, buscando satisfação pessoal e profissional, bem como valorização dos mesmos, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implantação de políticas de desempenho dos servidores efetivos municipais;

c) Implantação da reforma administrativa e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, com avaliação de desempenho para todos os servidores da administração pública, de forma a se adequar a estrutura organizacional, a partir de estudo conjunto entre as secretarias municipais, e representantes de servidores efetivos;

d) Informatização do setor de segurança e medicina do trabalho;

e) Constituição da junta para controle, análise e prevenção de acidentes de trabalho, bem como implementação efetiva das políticas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, visando o acompanhamento dos servidores em readaptação ou ajustamento funcional para recuperação e retorno às suas funções, bem como acompanhamento e auxílio nas despesas quando a enfermidade for adquirida no ambiente de trabalho;

f) Proteção e garantia da segurança dos servidores públicos municipais levando-se em consideração as peculiaridades das funções por eles exercidas, bem como os riscos inerentes ao ambiente de trabalho;

g) Capacitação dos servidores priorizando a área da Tecnologia da Informação em parceria com a Gerência de Tecnologia da Informação;

g) Disponibilização de Plano de Saúde e Odontológico para os servidores públicos em parceria financeira com a Prefeitura;

h) Garantia de recursos adequados e suficientes para atendimento das demandas oriundas da gestão de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo;

i) Aumento da qualidade na prestação dos serviços públicos e excelência no atendimento à população, através da qualificação e o aprimoramento profissional;

j) Promoção de parcerias interinstitucionais para concessão de programas de estágio, com vistas à profissionalização dos estudantes, por meio de vivência prática e de forma consequente contribuição para a Administração Pública;

k) Criação, revisão e atualização de normas relacionadas aos servidores municipais, com adequação, alinhamento e modernização das legislações municipais dos Quadros e Carreiras existentes na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo;

l) Controle da frequência de todos os servidores municipais, inclusive os lotados em zona rural, mediante a informatização e modernização dos sistemas de controle de frequência;

m) Garantia da adequada identificação dos servidores municipais;

n) Ampliação do debate e participação dos servidores públicos municipais no que tange à gestão de recursos humanos;

o) Incentivo às políticas assistenciais voltadas aos servidores públicos desenvolvidas pela gestão municipal;

p) Incentivo a boas práticas de governança pública e elaboração e implantação de mecanismos de combate a corrupção;

q) Equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos Fundos Públicos Previdenciários.

 

PROGRAMA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: NOVOS HORIZONTES

a) Manutenção dos equipamentos de informática;

b) Gestão de recursos de Tecnologia da Informação, em especial da infraestrutura de serviços web;

c) Elaboração e implantação de normas e padrões para a gestão de Tecnologia da Informação;

d) Acompanhamento e fiscalização dos sistemas terceirizados, de acordo com a demanda de seus usuários e secretarias;

e) Garantia de eficiência e contínua melhoria na prestação dos serviços pela equipe de Tecnologia da Informação;

f) Implantação dos projetos do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

 

g) Informatização dos processos, incluindo a tramitação documentos, através da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) ou similar, bem como assinatura digital visando a redução dos gastos com papel e outros benefícios para a Administração;

h) Assessoramento às secretarias municipais na implantação de sistemas informatizados com vistas à desburocratização, eficiência, agilidade e dinamização dos processos;

i) Continuidade e melhoria do processo de disponibilização de informações úteis aos cidadãos, de forma que as mesmas sejam de fácil acesso aos munícipes por meio do site oficial da Prefeitura, possibilitando a consulta de diferentes dados num mesmo endereço de busca;

j) Estímulo e incentivo à capacitação e reciclagem dos servidores da área de tecnologia da informação, com vistas ao permanente desenvolvimento profissional e pessoal, aquisição de novas habilidades e melhoria no desempenho em suas funções.

 

V - ÁREA DE RESULTADO: EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA: ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA – AQUEB

a) Disponibilização de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nas unidades escolares mantidas pela Prefeitura Municipal;

b) Garantia de alimentação escolar aos estudantes da rede municipal de educação e das instituições conveniadas, cujos estudantes estejam inseridos no censo escolar,

respeitando as regionalidades e especificidades locais dos distritos, povoados e comunidades, em especial as quilombolas, mediante a adequação do cardápio escolar;

c) Garantia do transporte de escolares da rede pública de educação básica, com a contratação de serviços de terceiros e manutenção da frota própria, inclusive,

aquisição de veículos e combustíveis para o transporte de estudantes e serviços da rede municipal de educação;

d) Garantia do funcionamento e busca pela modernização da Secretaria Municipal de Educação, considerando todos os recursos necessários à plena execução dos seus projetos e ações.

e) Garantia de locais adequados ao funcionamento das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação.

f) Realização de programas e projetos em parceria com o Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Universidades, Institutos, Fundações e Empresas que se configurem como ações do regime de colaboração previsto constitucionalmente, bem como ações que promovam o desenvolvimento integral dos educandos e a formação continuada dos profissionais;

g) Celebração de acordos, termos de filiação e fomento convênios e contratos com instituições públicas, privadas, Organizações da Sociedade Civil ou de natureza mista que promovam e colaborem para a melhoria da qualidade da educação municipal;

h) Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação com garantia dos recursos necessários e suficientes ao seu pleno funcionamento, com vistas à prestação de serviços com qualidade.

i) Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

j) Manutenção das atividades do Programa de Educação Ambiental (PROGEA) e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD);

k) Garantia de acesso às atividades esportivas e de lazer nas unidades escolares aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.

l) Manutenção dos contratos de programa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário

da Área Mineira da Sudene (CIMAMS – Educação) e celebração de adesões e contratos similares;

m) Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com vistas ao desenvolvimento e integração sociais deste público.

 

PROGRAMA: PROFISSIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTOHUMANO - PROINDH

a) Inclusão dos estudantes com deficiência e necessidades especiais de aprendizagem;

b) Promoção da igualdade étnico racial e de gênero nos âmbitos estudantil e profissional da rede municipal de educação;

 

c) Promoção do respeito à diversidade no ambiente escolar e na comunidade;

d) Consolidação das políticas de educação inclusiva com incremento do suporte ao seu funcionamento;

e) Garantia e viabilização da acessibilidade aos estudantes e profissionais da rede municipal de educação;

f) Formalização de parcerias interinstitucionais visando à inclusão de estudantes.

g) Promoção da formação continuada dos profissionais atuantes na rede municipal de educação, visando o aperfeiçoamento do trabalho e dos resultados da política pública educacional, o crescimento individual e a valorização dos servidores;

h) Organização de espaços de escuta e acolhimento com vistas à humanização das relações no âmbito da Educação Municipal;

i) Incentivo à orientação para o trabalho, a cultura da paz e o fortalecimento da cidadania e promoção da saúde no processo de escolarização conduzido pela rede municipal de educação;

j) Promoção, através das unidades escolares municipais como pólos irradiadores, da descentralização de políticas educacionais, culturais, patrimoniais, ambientais e esportivas e suas transversalidades;

k) Fomento e realização de projetos especiais ligados às escolas que apresentem centralidade nas artes, na educação e cultura popular;

l) Garantia de que a rede municipal de educação seja campo de Ensino, Pesquisa e Extensão de modo a colaborar para a melhoria da qualidade da educação básica e a consequente qualidade da formação dos futuros profissionais que nela atuarão.

 

VI - ÁREADE RESULTADO: GOVERNO

 

PROGRAMA: GOVERNO DEMOCRÁTICO, POPULAÇÃO PARTICIPATIVA

a) Manutenção de todos os projetos e atividades voltados à promoção da participação comunitária nas ações governamentais;

b) Ampliação dos canais de comunicação direta da população com a Administração Municipal, inclusive com implantação de Central(is) de Atendimento;

c) Estímulo à descentralização do atendimento ao público por meio da criação e implantação de regionais administrativas em distritos estratégicos do ponto de vista territorial e populacional;

d) Dinamização, ampliação e democratização dos canais de participação social do Município.

 

PROGRAMA: SEGUIR SEGURO

a) Manutenção de todos os projetos e atividades, planejados e em execução que visam a promoção da segurança pública, com organização do sistema público de segurança e implementação de medidas de prevenção e combate da violência, inclusive mediante o estabelecimento de parcerias institucionais;

b) Integração da Guarda Civil Municipal com as forças públicas de segurança do Governo do Estado de Minas Gerais, que deve ser efetivada mediante a soma de esforços e a complementação de recursos;

c) Estabelecimento de convênios e congêneres com os demais entes federados visando a modernização e estruturação continuada da Guarda Civil Municipal;

d) Fortalecimento da GCM e garantia dos recursos necessários e suficientes à prestação de serviço de forma eficiente, inclusive mediante aquisição de armamentos não letais;

e) Estímulo e incentivo à capacitação e reciclagem dos servidores da Guarda Civil Municipal com vistas ao permanente desenvolvimento profissional e pessoal, aquisição de novas habilidades e melhoria no desempenho em suas funções;

f) Ampliação dos espaços de debate com vistas ao incremento da participação popular gestão democrática no que tange à segurança pública, incluindo o fortalecimento de Conselhos representativos e deliberativos e estabelecimento de outras parcerias com diversos setores da sociedade, população em geral e instituições;

g) Realização de doações de bens e valores, devidamente aprovados pelo Poder Legislativo, com o fim de serem implantadas ações de segurança no Município;

h) Implantação de monitoramento eletrônico em pontos estratégicos do Município.

 

PROGRAMA: ILUMINAR

a) Melhoria da iluminação pública, de forma a contribuir para a promoção da qualidade de vida da população e para a coibição da violência e redução da criminalidade, com intensificação das ações em pontos estratégicos do Município;

b) Manutenção de todos os projetos e atividades relacionados aos serviços de iluminação pública, incluindo ampliação e extensão das redes de energia;

c) Eficientização energética, com modernização do serviço de iluminação pública e ampliação da sua qualidade e economicidade.

 

PROGRAMA: PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

a) Proteção e defesa do consumidor enquanto parte vulnerável nas relações de consumo, com fortalecimento desta política, bem como do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), incluindo parcerias interinstitucionais e intensificação na captação de recursos.

 

PROGRAMA: INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

a) Conservação de todos os projetos e atividades voltados à integração institucional, inclusive com a manutenção de convênios e parcerias com Instituições públicas e privadas diversas.

b) Estabelecimento de relações interinstitucionais, articulando, no que couber, todos os segmentos que lidam com os diversos setores sociais, em seus diversos níveis, etapas e modalidades no território do Município;

c) Maior aproximação com a população visando estruturação de ações que viabilizem o seu melhor atendimento, a partir da promoção do diálogo, da parceria e do trabalho conjunto para consecução de objetivos que primem pelo melhor interesse público e coletivo;

d) Fortalecimento e ampliação da interlocução com a Câmara Municipal de Vereadores e com outros poderes constituídos;

e) Apoio na implementação de projetos e ações voltados ao desenvolvimento econômico e tecnológico de Diamantina.

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - GOVERNO

a) Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), incluindo a provisão dos recursos necessários ao seu pleno funcionamento.

b) Manutenção de convênios e congêneres com instituições públicas e privadas;

c) Busca pela eficiência, eficácia e efetividade das ações da SEGOV, evitando gastos desnecessários e visando sempre a melhoria na prestação dos serviços públicos;

d) Estímulo e incentivo à capacitação dos servidores da SEGOV com vistas ao permanente desenvolvimento profissional e pessoal, aquisição de novas habilidades e melhoria no desempenho em suas funções.

e) Integração governamental e profissionalização da gestão pública, notadamente por meio do trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais, com implementação de planejamento mais eficiente e estratégico das ações da Administração;

f) Incentivo e auxílio na implementação da Governança em todos os níveis da gestão municipal, incluindo programação das medidas de controle, gerenciamento de processos, identificação e controle dos riscos.

 

VII - ÁREADE RESULTADO: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

 

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

a) Conservação e manutenção de obras públicas;

b) Intensificação do planejamento e execução de melhorias na infraestrutura de drenagem pluvial nas zonas urbana e rural, com manutenção frequente das galerias existentes, bem como implantação de obras novas, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;

c) Auxílio na efetivação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

d) Execução de serviços de desassoreamento de córregos e barragens;

e) Realização de obras de estruturas de contenção e reforço de solos nos locais que apresentem risco crítico e sejam propícios às calamidades em períodos chuvosos, em parceria com a Defesa Civil;

f) Intensificação na construção, recuperação, manutenção e melhoria das estradas municipais para garantia de acesso com qualidade da população rural, bem como intercessão junto ao Estado para execução das rodovias estaduais;

g) Construção, reforma, aperfeiçoamento, ampliação, recuperação e/ou manutenção da infraestrutura viária do Município visando modernização, mobilidade para veículos e pedestres, através da ampliação de calçadas, passarelas, passeios e pavimentação asfáltica e/ou em bloquetes de novas vias, além da recomposição do calçamento histórico;

h) Construção e recuperação de pontes e mata-burros;

i) Investimento em construção, ampliação e reforma de equipamentos urbanos, como praças, parques, mirantes, jardins para melhor atender às demandas da população das zonas urbana e rural, em parceria às demais secretarias municipais;

j) Instalação de bases para academias ao ar livre e playgrounds, em parceria com as demais secretarias municipais;

k) Auxílio na criação e implantação de loteamentos populares e unidades básicas habitacionais, em parceria com as demais secretarias municipais, especialmente no que tange à área social;

l) Manutenção de convênios e contratos de repasse com o Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como emendas parlamentares e outras parcerias interinstitucionais com vistas à realização de obras públicas;

m) Manutenção das atividades de trânsito e transportes; apoio nas ações de planejamento, implantação e fiscalização do sistema de trânsito de veículos e pedestres no Município e transporte regular para trechos que interligam a zona rural à Diamantina; implantação de sinalização vertical, horizontal e semafórica das vias públicas; instalação de ponto/abrigos de ônibus, ciclovias, dentre outras ações que propiciem maior segurança aos condutores e pedestres;

n) Manutenção, conservação, administração e ampliação das atividades dos cemitérios e velórios municipais urbanos e rurais;

o) Construção, ampliação e reformas dos cemitérios e velórios municipais urbanos e rurais;

p) Garantia da estrutura adequada e recursos suficientes ao funcionamento dos cemitérios e velórios municipais urbanos e rurais.

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SMDUR

a) Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (SMDUR), mediante pagamento de salários e encargos dos servidores da Secretaria; aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e imóveis; aquisição de materiais permanentes e de consumo; implantação ou revisão de organizações e métodos e pagamento das despesas de custeio;

b) Busca pela qualificação dos servidores e ampliação do quadro de pessoal a fim de atender as zonas urbana e rural com serviços públicos de qualidade, eficiência e agilidade;

c) Estímulo à desburocratização e agilidade nas contratações, incluindo geração de emprego e renda aos Microempreendedores Individuais - MEI’s;

d) Informatização, modernização, ampliação e reforma da edificação onde está situada a sede da SMDUR, bem como dos órgãos e setores vinculados à Secretaria, como Setor Administrativo, Diretoria de Projetos, Setor de Fiscalização de Obras Particulares e Grupo de Apoio Técnico (GAT);

e) Manutenção dos contratos de programa com consórcios públicos;

f) Intensificação das ações para otimização do uso dos recursos públicos, objetivando ampliação da fabricação própria de insumos para redução do custo final das obras e do bom aproveitamento da mão de obra da Prefeitura;

g) Reestruturação e manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos voltados ao desenvolvimento urbano e rural;

h) Construção, ampliação, reforma, modernização e manutenção de prédios públicos, em especial: garagem, lava jato e borracharia municipais, Terminal Rodoviário, gerência de trânsito e transportes e Aeroporto Municipal;

i) Garantia da estrutura adequada e recursos suficientes ao funcionamento do Terminal Rodoviário e do Aeroporto Municipal;

j) Apoio na criação e intensificação das ações voltadas ao transporte aéreo, por meio do Aeroporto Municipal, com o apoio das demais secretarias.

 

VIII - ÁREA DE RESULTADO: CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

a) Viabilização das ações da SECTUR com provisão de recursos humanos, veículos, máquinas, equipamentos, móveis, materiais e serviços necessários.

b) Contratação de serviços em geral para construção, reparo ou manutenção das instalações ou espaços, permanentes ou temporários, para uso da Diretoria de Turismo, Diretoria de Cultura, Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico e/ou seus projetos vinculados;

c) Contratação de profissionais técnicos temporários ou permanentes para a prestação de serviços de consultoria em geral, gestão, construção civil, segurança, artísticos, pedagógicos, de pesquisa, alimentícios, de hospedagem, transporte, condução/guiamento turístico, jornalísticos e outros;

d) Aquisição de bens, equipamentos ou produtos para construção, reparo ou manutenção de espaços ou instalações, bem como veículos para uso das diretorias, unidades descentralizadas e/ou seus projetos vinculados;

e) Realização de obras de engenharia destinadas ao uso das diretorias da SECTUR ou cuja finalidade tenha relação direta com a prestação de serviços próprios ou por terceiros em Diamantina, incluindo a aquisição de equipamentos, insumos e materiais para construção, além de contratação de serviços de engenharia, arquitetura, encanamento, energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto, segurança, taxas, impostos, tarifas e outros relacionados;

f) Estabelecimento de parcerias com o setor público e privado, pessoas físicas e jurídicas, em ações e iniciativas que visem a realização dos objetivos elencados neste programa.

 

PROGRAMA: BEM RECEBER EM DIAMANTINA

a) Contratações e/ou aquisições que possibilitem a criação, coordenação, participação e/ou fomento de instrumentos, articulações e iniciativas que possibilitem a realização de cursos e/ou eventos de qualificação, capacitação, profissionalizantes, de empreendedorismo, de sensibilização, conscientização e outros voltados ao crescimento, desenvolvimento e/ou aprimoramento da atividade turística em Diamantina, incluindo suas ramificações de cunho ambiental, cultural, social, econômica, acadêmica e científica, cujo público-alvo poderá alcançar segmentos específicos da população diamantinense, agentes, organizações, cidades e regiões estratégicas para o turismo em nosso destino e/ou servidores e agentes públicos ou privados ligados direta ou indiretamente ao Turismo em Diamantina;

b) Contratações e/ou aquisições que permitam a oferta própria e/ou em parceria de informações turísticas sobre Diamantina pela internet e também por pontos físicos de atendimento ao turista, como o CAT, ou esporádicos, durante eventos, datas e manifestações turísticas importantes, a depender da disponibilidade e conveniência da administração pública;

c) Estabelecimento de parcerias com o setor público e privado, pessoas físicas e jurídicas, em ações e iniciativas que visem a realização dos cursos e eventos elencados na alínea a, bem como a oferta de informações turísticas elencada na alínea b.

 

PROGRAMA: DIAMANTINA PARA O MUNDO

a) Implantação de estratégias, ações e iniciativas de marketing e promoção do Destino Turístico Diamantina junto a operadores, agentes de viagens e turistas, incluindo elaboração, confecção, impressão e distribuição de material gráfico ou tecido, produção e difusão de conteúdos textuais, gráficos e audiovisuais para internet, rádio, tevê e mídia impressa; participação em eventos, feiras e afins, de natureza ou interesse turístico, realizados dentro ou fora do país, bem como a contratação e/ou aquisição de serviços, bens ou produtos para sua realização;

b) Criação, coordenação ou participação em ações e iniciativas, próprias ou de terceiros, que visem a criação, qualificação ou fomento de roteiros, atrativos e produtos turísticos de Diamantina;

c) Realização, organização, coordenação, participação ou promoção de eventos e apresentações de cunho artístico, profissional e/ou de entretenimento, com a finalidade de promover artistas, coletivos, profissionais, organizações, entidades, lugares e manifestações de cunho cultural, profissional, ambiental, econômico, acadêmico ou turístico de Diamantina;

d) Estabelecimento de parcerias com o setor público e privado, pessoas físicas e jurídicas, em ações e iniciativas que visem a realização dos objetivos elencados nas alíneas de a a d.

 

PROGRAMA: VIVA DIAMANTINA

a) Regularização da participação dos feirantes que atuam no Centro Cultural David Ribeiro: Mercado Velho e consolidar os regulamentos das feiras e outros instrumentos referentes ao uso público do espaço;

b) Fortalecimento do associativismo entre os feirantes que atuam no Centro Cultural David Ribeiro: Mercado Velho;

c) Promoção de cursos e treinamentos para a melhoria dos produtos e serviços oferecidos nas feiras realizadas no Centro Cultural David Ribeiro: Mercado Velho;

d) Difusão da identidade visual criada para o Centro Cultural David Ribeiro: Mercado Velho;

e) Implantação de novas feiras, festivais e espaços de comercialização e mostra dos produtos artesanais e gastronômicos de Diamantina.

f) Realização de concertos, apresentações musicais e intervenções culturais nos bairros, distritos e povoados do município de Diamantina com a OSJ e Banda Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;

g) Realização de ensaios abertos e concertos didáticos na Escola de Arte e Música Maestro Francisco Nunes com a OSJ;

h) Institucionalização da política de acesso e de distribuição de bolsas de monitoria e de alunos da OSJ e Banda Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;

i) Criação de produtos sobre a OSJ e Banda Prefeito Antônio de Carvalho Cruz;

j) Implantação de metodologias adequadas ao ensino e ao aperfeiçoamento das práticas musicais na OSJ;

k) Abertura de chamadas para formação de novos grupos de orquestras como berimbaus, violas e outros junto a OSJ;

l) Implantação da Banda Base junto à Banda Mirim;

m) Organização da demanda de participação da Banda Mirim nos eventos promovidos pela comunidade e instituições;

n) Viabilização do deslocamento e a permanência do Professor que irá atuar junto a Banda Mirim e as bandas dos distritos de Inhaí e São João da Chapada;

o) Realização da avaliação dos oficineiros do Projeto Pra Ver a Banda Passar;

p) Lançamento do Edital de Seleção Pública para Ocupação da “Galeria Martha Moura” do Teatro Municipal Santa Izabel pelas Artes Visuais;

q) Lançamento do Edital de Credenciamento de Artistas para realização de Projetos Especiais;

r) Fomento a novos grupos artísticos e suas diferentes linguagens para ocupação dos espaços do TSI;

s) Fomento à visitação aos Ateliês dos Artistas de Diamantina;

t) Promoção da visibilidade à produção de arte de artistas ainda não conhecidos residentes na sede e nos distritos;

u) Lançamento do Programa de Arte Educação pautando a História da Arte, o Modernismo em Diamantina e outros temas voltados aos estudantes das redes de ensino;

v) Realização do Festival Audiovisual de Diamantina: Meu Ponto de Vista;

w) Implantação do Programa Cultura e Igualdade Racial em parceria com as Diretorias de Patrimônio Cultural e Turismo, bem como demais instituições interessadas.

 

PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA

 

a) Ampliação e requalificação das ações do Equipamento Cultural - Biblioteca Municipal Dr. João Antunes de Oliveira;

b) Garantia de acesso à internet na Biblioteca e ponto de leitura na Vila Real criando o Clube de Leitura Pedro Braga em parceria com o Setor de Turismo, comunidade local e outros;

c) Aquisição de acervo literário.

d) Aquisição de software de informatização do acervo da biblioteca.

 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL: “DE OLHO NO PATRIMÔNIO”

 

a) Promoção de oficinas de educação patrimonial dirigidas aos docentes e discentes do Sistema de Ensino de Diamantina;

b) Elaboração de material pedagógico destinado ao programa de educação patrimonial e também como ferramenta de difusão do patrimônio cultural do Município;

c) Promoção de cursos de capacitação para os agentes públicos municipais e estaduais sobre educação patrimonial;

d) Organização de exposições sobre o patrimônio cultural do Município;

e) Promoção de eventos de discussão e reflexão sobre o patrimônio cultural, bem como, atividades de intercâmbio de experiências em gestão do patrimônio;

f) Contratação de serviços técnicos e especializados necessários para a execução dos projetos;

g) Fomento à recriação dos bens imateriais registrados pelos entes federados, com a promoção e apoio a festas, festivais e eventos culturais;

h) Promoção do registro e difusão da memória das manifestações culturais;

i) Realização de fóruns e encontros visando a promoção, difusão e manutenção do patrimônio imaterial;

j) Implantação de projeto de promoção da igualdade racial por meio da cultura.

 

PROGRAMA: CIDADE VIVA

 

a) Atualização, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), da legislação referente à publicidade no Município de Diamantina e para o sítio histórico delimitado pelo IPHAN;

b) Produção de inventários dos bens materiais e imateriais aprovados para tombamento e/ou registro pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Diamantina;

c) Produção de laudos técnicos sobre o estado de conservação dos bens tombados presentes em nosso território;

d) Produção de material publicitário para difusão dos bens tombados;

e) Apoio à formação em serviço dos servidores, visando aumento de competência na gestão e conservação do patrimônio protegido do Município;

f) Contratação da elaboração de projetos de restauração, requalificação e de projetos arquitetônicos e complementares para garantir a fruição dos bens imóveis, bem como projetos executivos para conservação, restauração, monitoramento eletrônico e prevenção de incêndios dos bens tombados presentes no Município;

g) Contratação da execução de obras de restauração e requalificação de bens móveis;

h) Contratação de serviços especializados para a elaboração dos projetos e para consultoria das ações previstas;

i) Manutenção dos imóveis de interesse cultural (tombados ou inventariados), para garantir que os mesmos recebam manutenção periódica a fim de evitar obras de valores mais expressivos;

j) Contratação de serviços necessários à manutenção da coleção e acervo do Memorial do Tropeiro e do Ferreiro.

 

PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO MONUMENTA E PAC DAS CIDADES HISTÓRICAS

 

a) Implantação de projetos de preservação do patrimônio material e imaterial em parceria com os entes federados e com as instituições interessadas na preservação do patrimônio cultural;

b) Contratação da execução de obras em bens imóveis tombados isoladamente ou localizados no perímetro de tombamento do IPHAN;

c) Contratação da elaboração de projetos de restauração, requalificação e de projetos arquitetônicos e complementares para garantir a fruição dos bens imóveis, bem como projetos executivos para conservação, restauração, monitoramento eletrônico e prevenção de incêndios dos bens tombados presentes no Município.

 

PROGRAMA: PATRIMÔNIO IMATERIAL

 

a) Fomento à recriação dos bens imateriais registrados pelos entes federados, com a promoção e apoio a festas, festivais e eventos culturais;

b) Promoção do registro e difusão da memória das manifestações culturais;

c) Realização de fóruns e encontros visando a promoção, difusão e manutenção do patrimônio imaterial;

d) Implantação de projeto de promoção da igualdade racial por meio da cultura;

e) Implantação de projeto sobre a memória e acervo do Memorial do Tropeiro e Ferreiro.

 

IX - ÁREA DE RESULTADO: ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

PROGRAMA: ESPORTE E LAZER PARA TODOS

 

a) Garantia do acesso da população urbana e rural à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem- estar individual e coletivo;

b) Apoio ao esporte em todas as suas categorias e modalidades;

c) Redução dos índices de inatividade física da população através de projetos integrados e de ações intersetoriais e transversais, com interlocução nas mais diversas áreas;

d) Desenvolvimento de projetos por meio de parcerias interinstitucionais, em especial com as associações comunitárias e instituições de diferentes áreas visando o uso adequado e a melhoria dos espaços voltados à prática esportiva e de lazer, bem como promoção em conjunto com outras entidades públicas municipais da execução de planos e programas esportivos, de lazer e/ou voltados à juventude;

e) Fortalecimento do associativismo, bem como das formas de competições organizadas nas mais diversas modalidades esportivas;

f) Reformulação e otimização do Plano de Ação Anual, no que tange ao fornecimento de atividades esportivas e de lazer;

g) Promoção de ruas de lazer e ações comunitárias integradas com a prestação de serviços, levando lazer e cidadania às comunidades que as acolherem;

h) Descentralização dos projetos das áreas esportivas e do lazer para os distritos e povoados, democratizando estas práticas em todo o Município;

i) Busca pelo intercâmbio e implementação de parcerias com instituições e entes federados, inclusive estrangeiros, com vistas à intensificação da cultura esportiva, pesquisa, extensão e ensino, bem como o desenvolvimento de ações integradas;

j) Fomento à preservação e aproveitamento de áreas naturais para práticas esportivas e de lazer;

k) Apoio às atividades esportivas e de lazer promovidas pela comunidade, bem como às associações comunitárias de bairros e distritos, para a realização e manutenção de atividades esportivas, de lazer e da juventude.

 

PROGRAMA: MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL

 

a) Incentivo à profissionalização de todas as pessoas que estão envolvidas com o esporte e o lazer no Município;

b) Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área dos esportes e lazer.

c) Busca e aprimoramento dos meios de divulgação dos eventos nas áreas de esportes, lazer e juventude que acontecem no Município, mantendo-os sempre eficazes;

d) Criação do Centro de Memória do Esporte, para recuperação e preservação da memória esportiva de Diamantina e de um Sistema de Informação do Esporte, democratizando o acesso de todos à informação;

e) Criação de mecanismos de governança;

f) Manutenção e melhoria dos espaços físicos, dos móveis e equipamentos da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude;

 

PROGRAMA: CONSTRUINDO CIDADANIA ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER

 

a) Garantia de espaços permanentes e com condições adequadas à utilização pela comunidade para a prática esportiva e de lazer;

b) Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, bem como a intensificação da captação de recursos para o mesmo;

 

PROGRAMA: JUVENTUDE EM FOCO

 

a) Formulação, apoio, articulação e avaliação de políticas públicas para a promoção dos direitos da juventude e, considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade inter geracional;

b) Articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude;

c) Incentivo à participação democrática da juventude nos assuntos da municipalidade e criar espaços para manifestações esportivas, de lazer, artísticas e culturais providas pela própria juventude;

d) Execução de programas que promovam o desenvolvimento do protagonismo juvenil e o surgimento de liderança entre estes;

e) Criação e proposição de diretrizes para ações governamentais voltadas à promoção de políticas públicas destinada ao público jovem;

f) Ampliação dos espaços de debate com vistas ao incremento da participação popular e gestão democrática.

 

X - ÁREA DE RESULTADO: FAZENDA

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

a) Implantação de sistema (programa) de gerenciamento tributário (arrecadação, fiscalização e auditoria), visando aprimoramento fiscal e maior eficiência arrecadatória;

b) Reestruturação administrativa dos cargos, setores e o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, com novos cargos, organogramas e remunerações condizentes com quem trabalha com patrimônio (do município e do cidadão), visando assim, aumento na arrecadação;

c) Criação e implementação da Lei de Gratificação por Produtividade Fiscal;

d) Estabelecimento de parcerias com instituições externas visando à implantação de cursos e captação de recursos;

e) Instalação de infraestrutura adequada, aquisição de equipamentos, ampliação da qualificação profissional dos servidores, introdução de serviços digitais para os setores e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas a ampliação dos serviços, do melhor atendimento ao público, bem como do desenvolvimento das atividades internas;

 

PROGRAMA: GESTÃO POLÍTICA DA DÍVIDA FUNDADA

 

a) Promoção da amortização de dívidas contratadas.

 

PROGRAMA: GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

 

a) Atualização dos cadastros econômicos e imobiliários com vistas a arrecadação adequada;

b) Atualização da legislação tributária municipal às novas exigências federais e para adequação da atividade tributária;

c) Estruturação do Cadastro Técnico Multifinalitário, por meio de informações georreferenciadas, com a finalidade de regulamentar o recolhimento de impostos;

d) Identificação e regularização de núcleos urbanos e rurais ocupados de forma irregular;

e) Manutenção do sistema operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras, cartórios e operadoras de cartão de crédito;

f) Estruturação de plano de ação de forma a ampliação da fiscalização das atividades minerárias e carvoarias;

g) Estudos e elaboração da Planta Genérica de Valores e Metodologia de Presunção dos Valores venais dos Imóveis e a implantação do IPTU Social.

 

XI - ÁREA DE RESULTADO: GABINETE DO PREFEITO

 

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - GABINETE DO PREFEITO

 

a) Estímulo e incentivo à implementação da Governança em todos os níveis da Gestão Municipal de forma integrada às secretarias municipais;

b) Implementação de medidas de controle de processos e riscos, com apoio especial da Controladoria Interna;

a) Garantia da estrutura adequada e recursos suficientes ao funcionamento do Gabinete do Prefeito, bem como dos órgãos e setores a ele vinculados, além de manutenção de suas respectivas atividades;

b) Estabelecimento de parcerias interinstitucionais e captação de recursos, com vistas ao incremento das receitas públicas municipais e execução das ações e projetos em benefício da população;

c) Garantia ao Gabinete do Prefeito das condições de realizar e participar de eventos, bem como apoiar festejos comemorativos do Município e recepcionar autoridades;

d) Manutenção, ampliação e intensificação das atividades da Ouvidoria, a fim de receber e dar encaminhamento às manifestações da população visando a melhoria dos serviços prestados pela Administração.

 

PROGRAMA: COMUNICAÇÃO E MARKETING

 

a) Definição de estratégias de marketing e comunicação junto aos gestores municipais, coordenando a política de comunicação externa e interna da Gestão, garantindo agilidade, transparência e publicidade, além de divulgação das potencialidades do Município de Diamantina;

b) Inovação no processo de comunicação com o cidadão, utilizando-se das redes sociais e das novas plataformas de interação com a população em geral, que permitam a ampla divulgação das ações da Administração e fomentem o engajamento, bem como a participação popular;

c) Apoio em atividades de cerimonial e em eventos de forma integrada às secretarias municipais;

d) Desenvolvimento de campanhas publicitárias e ações de comunicação, visando a divulgação de informações sobre atos do Governo, através de linguagem visual, escrita e falada;

e) Desenvolvimento de ações e peças publicitárias para veículos de comunicação impressa, de áudio e vídeo, a fim de tornar públicas as ações do Governo.

 

PROGRAMA: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

a) Promoção da adequada defesa jurídica do Município, com a manutenção das atividades da Procuradoria, além de cumprimento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais e acordos homologados em juízo.

 

Parágrafo único - A gestão e a aplicação dos recursos dos fundos orçamentários e extra orçamentários do Poder Executivo vinculados a áreas pertinentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) serão orientadas ao cumprimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) do Município de Diamantina com foco em 2030, em conformidade à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Cúpula das Nações Unidas.

 

CAPITULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:

 

I – órgão

II – unidade orçamentária;

III – função; IV – subfunção; V – programa;

VI – ação: atividade, projeto e operação especial;

VII – categoria econômica;

VIII – grupo de natureza de despesa;

IX – modalidade de aplicação;

X – fonte sintética.

 

Art. 4°. – Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I - Órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada a estrutura administrativa do Município;

II - Unidade Orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada a estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;

III - Função: como função deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA 2022/2025;

VI - Ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias; as ações serão identificadas em termos de projetos, atividades e operações especiais;

VII - Categoria econômica: Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;

VIII - grupo de natureza de despesa: agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

IX- Modalidade de aplicação: informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

X– fonte sintética: agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.

 

§ l°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula.

 

§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais

 

Art. 5º. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e o de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Parágrafo Único. A utilização do sistema orçamentário e financeiro do Município pela Câmara Municipal e pelo FUMPREV dar-se-á de forma única e integrada com os sistemas de controle das receitas e despesas geridos pelas referidas entidades, em cumprimento ao Decreto n° 10.540/2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

 

Art. 6°. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.

 

Art. 7º. O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Diamantina -CMD, será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar n.º 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.

 

§ l°. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º 29/2000;

V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.

 

§ 2°. O PLOA, seus anexos e suas alterações serão disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOSDO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes

 

Art. 8°. A lei orçamentária para o exercício de 2023, que compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade e o Orçamento de Investimento, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2022-2025 e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

 

Art. 9°. A elaboração do PLOA para o exercício de 2023, bem como sua aprovação e execução serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único. A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade às informações referentes a tramitação do PLOA para o exercício de 2023 serão assegurados mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Diamantina, com ampla divulgação nos sítios eletrônicos da CMD, da Prefeitura de Diamantina e em outros meios.

 

Art. 10. Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a origem da fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora ou unidade administrativa.

 

Art. 11. O montante de recursos consignados no PLOA para custeio e investimentos da Câmara Municipal de Diamantina obedecerá ao disposto no art. 29-A da Constituição da República.

 

§ 1°. Será reservado valor global dos recursos impositivos correspondente ao limite de 1,0 % (um vírgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo através do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, desde que as emendas individuais aprovadas sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO - Exercício 2023.

 

§ 2°. Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais impositivas ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas:

 

I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 3°. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:

 

I - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

II - as emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;

III - as emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;

IV - as emendas que não atendam a metas previstas em planos estratégicos do Município;

V - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

VI - a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VII - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

VIII - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas a execução de obras;

IX - a emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores;

X - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores;

XI - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;

XII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores;

XIII - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;

XIV - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.

 

§ 4°. Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.

 

Parágrafo Único – O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 13. A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada periodicamente por meio do comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas, com base nos principais indicadores de políticas públicas.

 

Art. 14. Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, com base na previsão das propostas orçamentárias parciais.

 

Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Poder Executivo Municipal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda para a continuidade de investimentos em andamento.

 

Art. 15. Além da observância das prioridades fixadas no art. 2°, a LOA somente incluirá novos projetos se:

 

I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;

II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do planejamento a médio prazo;

III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira;

IV – tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

 

Art. 16. O PLOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 2,0% (dois vírgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2023,a ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, nos artigos 41,42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 2001.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA, mediante convênio, ajuste ou congênere.

 

Art. 18. É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.

 

Art. 19. A Câmara Municipal de Diamantina-CMD encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2023, para inserção no PLOA, até o dia 31 do mês de agosto de 2022, observado o disposto no Art. 36-A, IV, da LOM e nesta lei.

 

Seção ll

Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual

 

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o interesse do Município.

 

Art. 21. A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.

 

Art. 22. Nos termos da Lei Federal n'’ 13.019, de 31 de julho de 2014, o Município poderá contratar, por meio de processo licitatório, entidades privadas sem fins lucrativos para atividades assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.

 

Art. 23. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da LOA de 2023, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n' 101, de 2000.

 

Art. 24. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 40 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:

 

I - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;

II - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se a revisão contratual determinada no inciso I .

 

Art. 25. O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de Diamantina de que trata o § 3° do art. 9° da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 2000, levará em consideração as medidas contingenciadoras do Poder Executivo constantes nesta lei.

 

Art.. 26. Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo I de Metas Fiscais, será promovida a limitação de empenho, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, levando em consideração a seguinte ordem de prioridade na redução de gastos:

 

I – obras estruturantes;

II – serviços de terceiros e encargos administrativos;

III – obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente;

IV - implementação de novas formas de aquisição de bens e serviços.

 

Parágrafo Único. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA, com as seguintes exclusões:

 

I – obrigações constitucionais ou legais;

II – dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas;

III – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

IV – despesas com pessoal e encargos sociais;

V – despesas com juros e encargos da dívida;

VI – despesas com amortização da dívida;

VII – despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários;

VIII – despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

IX – reserva de contingência; e

X – programas e ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do Covid-19.

 

Art. 27. As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais serão modificados, independentemente de nova publicação.

 

Art. 28. Ato do Poder Executivo Municipal poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, inclusive as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta lei, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e conforme previsto no art. 167,VI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional ou da esfera orçamentária.

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, mediante ato administrativo, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação e detalhamento da fonte sintética do orçamento municipal de 2023, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.

 

Art. 30. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/1964, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, no montante que exceder os limites a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou que afetar a obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo único. A programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias e que seus anexos obedeçam à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2023.

 

Art. 31. Na hipótese de substituição do atual sistema orçamentário financeiro por outro sistema de acompanhamento da gestão orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações na estrutura de discriminação da despesa.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COMPESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados para o exercício de 2023, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000:

 

I – a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;

II – a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa;

III – a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;

IV – a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e autarquias municipais.

V – custeio de exames periódicos para regularização de situação da vida funcional dos funcionários, conforme exigências do novo e-Social.

 

Parágrafo Único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual.

 

Art. 33. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

 

Parágrafo único. Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput , os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.

 

CAPITULO Vl

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIADO MUNICÍPIO

 

Art. 34. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal de Diamantina projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, a adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, tendo como diretrizes a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda na perspectiva da justiça tributária, observando:

 

I – quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualidade da base de cálculo do imposto, a isonomia e a justiça fiscal;

II – quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;

III – quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;

IV – quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;

V – quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

VI – a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição da República;

VII – o aperfeiçoamento do sistema de formação, de tramitação e de julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilidade;

VIII – a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;

IX – o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária;

X – o estímulo à autorregularização de dívidas e obrigações tributárias, a possibilidade de transação para a prevenção e a terminação de litígios e a consequente extinção de créditos tributários, considerando o risco e o grau de recuperabilidade das dívidas tributárias;

XI – o estímulo à ocupação sustentável do solo, com a promoção de tributação específica para propriedades edificadas que, comprovadamente, tenham utilizado energias renováveis, aproveitamento de água pluvial e tecnologias sustentáveis e mitigadoras de impactos ambientais negativos.

 

Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as despesas correspondentes contempladas na Lei Orçamentária Anual deverão ser canceladas mediante decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com:

 

I – demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário;

II – demonstrativo evidenciando os benefícios de natureza econômica ou social.

 

§ 1° - A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

 

§ 2º - As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada.

 

§ 3° - O Poder Executivo adotará providências com vistas a elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;

 

§ 4° - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

 

Art. 36. Qualquer projeto de lei que resulte em aumento de tributos deverá estar acompanhado de estudo de impacto orçamentário/financeiro e ser apresentado à sociedade em audiência pública, a ser convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Diamantina.

 

Art. 37. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:

 

I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da

Lei Federal nº 4.320/64;

II – abrir créditos adicionais suplementares em valor percentual do total fixado para as despesas, com utilização do total fixado para as despesas, com utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, assegurado ao Poder Legislativo a suplementação, mediante anulação total ou parcial de suas dotações próprias

III – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, as fontes sintéticas em cada projeto, atividade e operações especiais;

IV – Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do inciso III, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido

V – Dentro do limite estabelecido no § 2º do art. 45 desta Lei, o Poder Executivo emitirá decreto em separado para a abertura de créditos suplementares advindos dos seguintes recursos:

a) recursos originados do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

b) recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício; e

c) recursos de anulação de dotações orçamentárias.

 

§ 1°. Nos casos de abertura de créditos a conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo de atualização das estimativas;

 

§ 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na formas do caput do inciso V , poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nas alíneas “a)”, “b)” e “ c)” do referido inciso V.

 

VI – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;

VII – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

VIII – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

IX – designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.

 

Art. 38. Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

I – recursos vinculados;

II – recursos próprios de entidades da Administração Indireta;

III – recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;

IV – recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas, ao pagamento do Pasep e às despesas com pessoal e com encargos sociais e às despesas com auxílios;

V – recursos orçamentários com a modalidade de aplicação 91 e recursos cuja origem das fontes de recursos seja Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública;

VI – recursos destinados aos fundos municipais.

 

Parágrafo único. As emendas ao PLOA que não forem caracterizadas como emendas impositivas não poderão ser aprovadas se atingido o percentual de 30% (trinta por cento) da dedução orçamentária, excetuando-se a dotação orçamentária referente a reserva de contingência.

 

Art. 39. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República.

 

Art. 40. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 41. Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.

 

Art. 42. A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Diamantina - RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2023, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias e às despesas administrativas da Unidade Gestora do RPPS, custeadas com a Taxa de Administração.

 

Art. 43. A Unidade Gestora Única do RPPS poderá processar gastos de natureza corrente e de capital com manutenção, operação e funcionamento do seu patrimônio, observado o disposto na Lei Complementar (Municipal) nº 05, de 19 de novembro de 1993 e posteriores alterações

 

Art. 44. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro do exercício de 2022, apurado em 2023, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2023, por meio de resolução conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 45. Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – serviço da dívida;

IV – sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;

V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.

 

§ 1º. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de promulgação da respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2023, por intermédio da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da programação objeto de cancelamento.

 

Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 17 de agosto de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal de Diamantina

 

ANEXOS

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 17:37:58

Anexo I - Metas Anuais

PROSISCO SIADOF/ccruz

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º

Exercício: 2023

R$ 1,00 (rldo1)

 

Referência: 2023

Exercício 2024

Exercício 2025

Especificação

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Receita Total

284.160.000

275.348.837

0,0321

321.100.700

311.144.089

0,0355

362.843.700

352.275.436

0,0394

Receita Primária (I)

266.400.100

258.139.631

0,0301

301.032.100

291.697.771

0,0333

340.166.400

330.258.640

0,0369

Despesa Total

284.160.000

275.348.837

0,0321

321.100.700

311.144.089

0,0355

362.843.700

352.275.436

0,0394

Despesa Primárias (II)

282.019.900

273.275.096

0,0318

318.682.500

308.800.872

0,0353

360.111.200

349.622.524

0,0391

Resultado Primário (I-II)

-15.619.800

-15.135.465

-0,0018

-17.650.400

-17.103.100

-0,0020

-19.944.800

-19.363.883

-0,0022

Resultado Nominal

34.758.829

33.681.036

0,0039

-38.274.147

-37.087.352

-0,0042

14.555.862

14.131.905

0,0016

Dívida Pública Consolidada

17.378.217

16.839.357

0,0020

13.325.703

12.912.503

0,0015

13.832.079

13.429.203

0,0015

Dívida Consolidada Líquida

-34.510.310

-33.440.223

-0,0039

-3.461.702

-3.354.362

-0,0004

-17.833.246

-17.313.831

-0,0019

 

Parâmetros

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Índices Inflacionários Acumulados

1,0452

1,1006

1,0686

1,0320

1,0320

1,0300

P.I.B.

745.000.000.000

870.000.000.000

874.350.000.000

885.716.000.000

903.430.000.000

921.498.000.000

O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL VEM ADOTANDO MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DAS RECEITAS E REDUÇÃO DAS DESPESAS, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO, OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 17:38:36

Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo2_2022)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I

Exercício: 2023

R$1,00

Referência: 2023

Especificação

Meta Corrente 2021

% P.I.B.

% RCL

Meta Realizada 2021

% P.I.B.

% RCL

Variação

Valor

%

Receita Total

222.000.000

0,0251

0,0000

232.629.870

0,0263

0,0000

10.629.870

4,7882

Receita Primária (I)

208.125.000

0,0235

0,0000

222.442.032

0,0251

0,0000

14.317.032

6,8791

Despesa Total

222.000.000

0,0251

0,0000

212.929.525

0,0240

0,0000

-9.070.474

-4,0858

Despesa Primária (II)

220.328.000

0,0249

0,0000

210.992.858

0,0238

0,0000

-9.335.141

-4,2369

Resultado Primário (I-II)

-12.203.000

-0,0014

0,0000

11.449.173

0,0013

0,0000

23.652.173

-193,8226

Resultado Nominal

607.683

0,0001

0,0000

0

0,0000

0,0000

-607.683

-100,0000

Dívida Pública Consolidada

4.438.946

0,0005

0,0000

0

0,0000

0,0000

-4.438.946

-100,0000

Dívida Consolidada Líquida

-14.856.244

-0,0017

0,0000

0

0,0000

0,0000

14.856.244

-100,0000

 

Parâmetros

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Índices Inflacionários Acumulados

1,0452

1,1006

1,0686

1,0320

1,0320

1,0300

P.I.B.

745.000.000.000

870.000.000.000

874.350.000.000

885.716.000.000

903.430.000.000

921.498.000.000

O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO NEGATIVO. O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA PERMITIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE A META CORRENTE E A META REALIZADA DA ORDEM.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 17:38:57

Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo3)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II

Exercício: 2023

R$ 1,00

Especificação

Valores Correntes

Ano 2020

Ano 2021

%

Ano 2022

%

Referência 2023

%

Ano 2024

%

Ano 2025

%

Receita Total

192.500.000

222.000.000

15,32

305.816.500

37,75

284.160.000

-7,08

321.100.700

13,00

362.843.700

13,00

Receita Primária (I)

177.239.000

208.125.000

17,42

285.281.500

37,07

266.400.100

-6,61

301.032.100

13,00

340.166.400

13,00

Despesa Total

192.500.000

222.000.000

15,32

305.816.500

37,75

284.160.000

-7,08

321.100.700

13,00

362.843.700

13,00

Despesa Primária (II)

191.098.000

220.328.000

15,29

301.801.500

36,97

282.019.900

-6,55

318.682.500

13,00

360.111.200

13,00

Resultado Primário (I-II)

-13.859.000

-12.203.000

-11,94

-16.520.000

35,37

-15.619.800

-5,44

-17.650.400

13,00

-19.944.800

12,99

Resultado Nominal

636.317

607.683

-4,50

580.337

-4,50

34.758.829

5.889,41

-38.274.147

-210,11

14.555.862

-138,03

Dívida Pública Consolidada

4.330.679

4.438.946

2,50

12.500.000

181,59

17.378.217

39,02

13.325.703

-23,31

13.832.079

3,80

Dívida Consolidada Líquida

-14.493.896

-14.856.244

2,50

-7.277.570

-51,01

-34.510.310

374,20

-3.461.702

-89,96

-17.833.246

415,15

Especificação

Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes

Ano 2020

Ano 2021

%

Ano 2022

%

Referência 2023

%

Ano 2024

%

Ano 2025

%

Receita Total

201.201.000

244.333.200

21,43

305.816.500

25,16

265.918.023

-13,04

311.144.089

17,00

352.275.436

13,21

Receita Primária (I)

185.250.202

229.062.375

23,65

285.281.500

24,54

249.298.240

-12,61

291.697.771

17,00

330.258.640

13,21

Despesa Total

201.201.000

244.333.200

21,43

305.816.500

25,16

265.918.023

-13,04

311.144.089

17,00

352.275.436

13,21

Despesa Primária (II)

199.735.629

242.492.996

21,40

301.801.500

24,45

263.915.309

-12,55

308.800.872

17,00

349.622.524

13,21

Resultado Primário (I-II)

-14.485.426

-13.430.621

-7,28

-16.520.000

23,00

-14.617.069

-11,51

-17.103.100

17,00

-19.363.883

13,21

Resultado Nominal

665.078

668.816

0,56

580.337

-13,22

32.527.447

5.504,92

-37.087.352

-214,01

14.131.905

-138,10

Dívida Pública Consolidada

4.526.426

4.885.504

7,93

12.500.000

155,85

16.262.602

30,10

12.912.503

-20,60

13.429.203

4,00

Dívida Consolidada Líquida

-15.149.020

-16.350.782

7,93

-7.277.570

-55,49

-32.294.881

343,75

-3.354.362

-89,61

-17.313.831

416,15

 

Parâmetros

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Índices Inflacionários Acumulados

1,0452

1,1006

1,0686

1,0320

1,0320

1,0300

P.I.B.

745.000.000.000

870.000.000.000

874.350.000.000

885.716.000.000

903.430.000.000

921.498.000.000

O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO PASSARAM A SER NEGATIVAS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB MINEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025 DA ORDEM DE 3,8, 3,2 E 3,0. TAMBÉM FOI CONSIDERADA A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:06:34

Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_epl)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso III

Exercício 2023

R$ 1,00

Especificação

2019

%

2020

%

2021

%

Patrimônio / Capital

32.718.583,98

100,00

53.564.217,12

100,00

156.323.140,99

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total do Patrimônio Líquido

32.718.583,98

100,00

53.564.217,12

100,00

156.323.140,99

100,00

Regime Previdenciário

 

 

 

 

 

 

Patrimônio

5.352.574,11

100,00

66.689.853,24

100,00

184.082.870,80

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total do Patrimônio Líquido

5.352.574,11

100,00

66.689.853,24

100,00

-184.082.870,80

0,00

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:06:55

Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_oaroaa)

LRF, Art. 4º, Par 2º, Inciso III

Exercício2023

R$ 1,00

Receitas Realizadas

2019

2020

2021

ORIGEM DOS RECURSOS

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras

10.000,23

4.621,46

4.095,49

Alienações de Bens Imóveis

363.600,00

0,00

0,00

Alienações de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimento de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

TOTAL ( I )

373.600,23

4.621,46

4.095,49

Despesas Realizadas

2019

2020

2021

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

0,00

0,00

Investimentos

99.740,00

171.000,00

65.900,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes do RPPS

0,00

0,00

0,00

TOTAL ( II )

99.740,00

171.000,00

65.900,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )

120.334,42

394.194,65

227.816,11

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( IV ) = ( I + II + III )

394.194,65

227.816,11

166.011,60

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:16

Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo6)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

Referência: 2023

Receitas Previdenciárias

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES (I)

13.527.265

11.187.884

12.403.423

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS

3.059.404

3.894.182

4.272.530

CIVIL

3.059.404

3.894.182

4.272.530

ATIVO

3.053.352

3.873.589

4.244.843

INATIVO

5.128

19.416

26.283

PENSIONISTA

923

1.177

1.403

MILITAR

0

0

0

ATIVO

0

0

0

INATIVO

0

0

0

PENSIONISTA

0

0

0

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.868.360

4.848.192

5.112.492

CIVIL

4.868.360

4.848.192

5.112.492

ATIVO

4.868.360

4.848.192

5.112.492

INATIVO

0

0

0

PENSIONISTA

0

0

0

MILITAR

0

0

0

ATIVO

0

0

0

INATIVO

0

0

0

PENSIONISTA

0

0

0

RECEITA PATRIMONIAL

5.585.705

2.442.775

3.018.358

RECEITAS IMOBILIARIAS

0

0

0

RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS

5.585.705

2.442.775

3.018.358

OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS

0

0

0

RECEITA DE SERVIÇOS

0

0

0

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

13.794

2.733

41

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS

0

0

0

APORTES PERIODICOS PARA AMORT DEFIC ATUARIAL (II)

0

0

0

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

13.794

2.733

41

RECEITA DE CAPITAL (III)

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS DIREITOS E ATIVOS

0

0

0

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

0

0

0

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( IV ) = ( I + III - II )

13.527.265

11.187.884

12.403.423

Despesas Previdenciárias

2019

2020

2021

ADMINISTRAÇÃO (V)

401.034

347.905

407.028

DESPESAS CORRENTES

401.034

342.962

180.348

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00002

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:16

Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo6)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

Referência: 2023

Despesas Previdenciárias

2019

2020

2021

DEMAIS DESPESAS CORRENTES

0

0

225.882

DESPESA DE CAPITAL

0

4.943

798

PREVIDÊNCIA (VI)

7.682.973

8.157.951

0

BENEFICIOS - CIVIL

7.682.973

8.157.951

0

APOSENTADORIA

6.229.567

7.276.132

0

PENSÕES

737.655

881.818

0

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS

715.749

0

0

BENEFICIOS MILITAR

0

0

0

REFORMAS

0

0

0

PENSOES

0

0

0

OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

0

0

0

OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS

0

0

0

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS PARA O RGPS

0

0

0

DEMAIS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS ( VII ) = ( V + VI )

8.084.007

8.505.857

407.028

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS ( VIII ) = ( IV - VII )

5.443.257

2.682.027

11.996.395

DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

0

0

0

APOSENTADORIAS (TESOURO)

0

0

0

PENSOES (TESOURO)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEF MANT PELO TESOURO) XVIII

0

0

0

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS

61.386.512

65.565.343

68.593.862

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:25

Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo7)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

Exercício 2023

Referência 2023

Exercício

Receita Previdenciária

Despesa Previdenciária

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro

2021

8.994.749,13

9.379.509,19

-384.760,06

64.027.893,49

2022

9.932.761,66

10.073.501,68

-140.740,02

63.887.153,47

2023

11.031.886,98

10.982.865,83

49.021,15

63.936.174,62

2024

11.696.604,92

11.892.959,91

-196.354,99

63.739.819,63

2025

12.611.431,26

13.059.012,62

-447.581,36

63.292.238,27

2026

12.843.304,54

14.121.143,10

-1.277.838,56

62.014.399,71

2027

12.721.346,24

15.331.462,46

-2.610.116,22

59.404.283,49

2028

12.869.896,29

16.392.207,69

-3.522.311,40

55.881.972,09

2029

13.043.048,36

17.608.945,36

-4.565.897,00

51.316.075,09

2030

13.331.920,64

18.514.753,66

-5.182.833,02

46.133.242,07

2031

15.031.455,20

19.447.530,00

-4.416.074,80

41.717.167,27

2032

16.355.231,30

20.567.929,39

-4.212.698,09

37.504.469,18

2033

17.497.223,69

21.415.120,70

-3.917.897,01

33.586.572,17

2034

18.799.869,89

21.973.345,55

-3.173.475,66

30.413.096,51

2035

19.507.769,67

22.681.119,53

-3.173.349,86

27.239.746,65

2036

20.319.890,68

23.338.879,17

-3.018.988,49

24.220.758,16

2037

20.469.560,47

24.370.747,87

-3.901.187,40

20.319.570,76

2038

20.846.710,32

25.123.521,05

-4.276.810,73

16.042.760,03

2039

21.044.309,11

25.758.895,13

-4.714.586,02

11.328.174,01

2040

21.694.892,70

26.086.931,11

-4.392.038,41

6.936.135,60

2041

21.839.484,46

26.402.317,72

-4.562.833,26

2.373.302,34

2042

22.808.245,41

26.915.377,41

-4.107.132,00

-1.733.829,66

2043

23.687.967,77

27.385.201,96

-3.697.234,19

-5.431.063,85

2044

24.138.521,72

27.613.261,98

-3.474.740,26

-8.905.804,11

2045

24.570.599,49

27.750.218,74

-3.179.619,25

-12.085.423,36

2046

25.060.198,10

27.655.463,75

-2.595.265,65

-14.680.689,01

2047

25.172.196,19

27.491.304,91

-2.319.108,72

-16.999.797,73

2048

25.952.584,25

27.093.554,67

-1.140.970,42

-18.140.768,15

2049

26.382.735,73

26.779.673,24

-396.937,51

-18.537.705,66

2050

26.856.679,73

26.841.669,36

15.010,37

-18.522.695,29

2051

27.015.870,03

26.121.511,79

894.358,24

-17.628.337,05

2052

27.518.441,04

25.306.073,66

2.212.367,38

-15.415.969,67

2053

27.906.470,63

24.542.432,09

3.364.038,54

-12.051.931,13

2054

28.372.719,83

23.775.902,45

4.596.817,38

-7.455.113,75

2055

2.383.036,45

22.954.908,75

-20.571.872,30

-28.026.986,05

2056

2.266.449,28

21.914.306,67

-19.647.857,39

-47.674.843,44

2057

2.144.443,36

20.889.891,94

-18.745.448,58

-66.420.292,02

2058

2.034.094,68

19.839.737,16

-17.805.642,48

-84.225.934,50

2059

1.922.169,39

18.815.336,59

-16.893.167,20

-101.119.101,70

2060

1.815.356,38

17.800.893,70

-15.985.537,32

-117.104.639,02

2061

1.704.775,93

16.832.983,49

-15.128.207,56

-132.232.846,58

2062

1.605.725,93

15.860.162,20

-14.254.436,27

-146.487.282,85

2063

1.509.797,91

14.917.095,71

-13.407.297,80

-159.894.580,65

2064

1.417.104,10

14.004.962,53

-12.587.858,43

-172.482.439,08

2065

1.327.681,73

13.124.226,07

-11.796.544,34

-184.278.983,42

2066

1.241.525,87

12.274.929,92

-11.033.404,05

-195.312.387,47

2067

1.158.599,05

11.456.833,34

-10.298.234,29

-205.610.621,76

2068

1.078.834,64

10.669.409,29

-9.590.574,65

-215.201.196,41

2069

1.002.170,06

9.912.149,23

-8.909.979,17

-224.111.175,58

2070

928.491,85

9.184.056,06

-8.255.564,21

-232.366.739,79

2071

857.844,38

8.485.674,69

-7.627.830,31

-239.994.570,10

2072

790.121,93

7.816.047,60

-7.025.925,67

-247.020.495,77

2073

725.322,49

7.175.235,85

-6.449.913,36

-253.470.409,13

2074

663.456,11

6.563.399,14

-5.899.943,03

-259.370.352,16

2075

604.521,03

5.980.566,39

-5.376.045,36

-264.746.397,52

2076

548.587,64

5.427.467,52

-4.878.879,88

-269.625.277,40

2077

495.669,35

4.904.247,17

-4.408.577,82

-274.033.855,22

2078

445.793,35

4.411.153,17

-3.965.359,82

-277.999.215,04

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00002

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:25

Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo7)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

Exercício 2023

Referência 2023

Exercício

Receita Previdenciária

Despesa Previdenciária

Resultado Previdenciário

Saldo Financeiro

2079

399.004,04

3.948.631,86

-3.549.627,82

-281.548.842,86

2080

355.309,15

3.516.737,29

-3.161.428,14

-284.710.271,00

2081

314.736,31

3.115.734,52

-2.800.998,21

-287.511.269,21

2082

277.248,21

2.745.231,82

-2.467.983,61

-289.979.252,82

2083

242.829,73

2.405.063,15

-2.162.233,42

-292.141.486,24

2084

211.422,83

2.094.639,20

-1.883.216,37

-294.024.702,61

2085

182.949,02

1.813.173,85

-1.630.224,83

-295.654.927,44

2086

157.305,22

1.559.639,01

-1.402.333,79

-297.057.261,23

2087

134.370,85

1.332.837,19

-1.198.466,34

-298.255.727,57

2088

114.000,18

1.131.325,51

-1.017.325,33

-299.273.052,90

2089

96.049,83

953.688,52

-857.638,69

-300.130.691,59

2090

80.346,47

798.215,87

-717.869,40

-300.848.560,99

2091

66.716,09

663.199,13

-596.483,04

-301.445.044,03

2092

54.992,06

546.987,23

-491.995,17

-301.937.039,20

2093

44.987,56

447.753,63

-402.766,07

-302.339.805,27

2094

36.529,48

363.796,92

-327.267,44

-302.667.072,71

2095

29.439,25

293.362,47

-263.923,22

-302.930.995,93

2096

23.558,78

234.898,44

-211.339,66

-303.142.335,59

2097

18.722,37

186.775,95

-168.053,58

-303.310.389,17

2098

14.787,80

147.595,37

-132.807,57

-303.443.196,74

2099

11.611,14

115.939,19

-104.328,05

-303.547.524,79

2100

9.074,95

90.646,96

-81.572,01

-303.629.096,80

2101

7.069,07

70.635,83

-63.566,76

-303.692.663,56

2102

5.495,66

54.926,23

-49.430,57

-303.742.094,13

2103

4.265,00

42.633,25

-38.368,25

-303.780.462,38

2104

3.308,29

33.073,97

-29.765,68

-303.810.228,06

2105

2.568,62

25.682,66

-23.114,04

-303.833.342,10

2106

1.997,63

19.974,54

-17.976,91

-303.851.319,01

2107

1.553,92

15.538,46

-13.984,54

-303.865.303,55

2108

1.208,82

12.087,80

-10.878,98

-303.876.182,53

2109

937,46

9.374,56

-8.437,10

-303.884.619,63

2110

725,88

7.258,79

-6.532,91

-303.891.152,54

2111

558,45

5.584,48

-5.026,03

-303.896.178,57

2112

426,76

4.267,53

-3.840,77

-303.900.019,34

2113

323,22

3.232,21

-2.908,99

-303.902.928,33

2114

241,14

2.411,37

-2.170,23

-303.905.098,56

2115

177,36

1.773,58

-1.596,22

-303.906.694,78

2116

127,85

1.278,46

-1.150,61

-303.907.845,39

2117

90,51

905,05

-814,54

-303.908.659,93

2118

62,69

626,93

-564,24

-303.909.224,17

2119

42,26

422,63

-380,37

-303.909.604,54

2120

27,04

270,39

-243,35

-303.909.847,89

2121

17,24

172,38

-155,14

-303.910.003,03

2122

10,52

105,25

-94,73

-303.910.097,76

2123

6,12

61,21

-55,09

-303.910.152,85

2124

3,37

33,69

-30,32

-303.910.183,17

2125

1,74

17,42

-15,68

-303.910.198,85

2126

0,68

6,83

-6,15

-303.910.205,00

2127

0,31

3,14

-2,83

-303.910.207,83

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:35

Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_medocc)

LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V

Exercício 2023

R$ 1,00

Evento

Valor Previsto em 2023

AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA

2.000.000,00

Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - FPM

2.000.000,00

( - ) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB

400.000,00

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

1.600.000,00

REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

1.600.000,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

Despesa de Custeio

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

1.600.000,00

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:47

Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_rfp)

LRF, Art. 4º, Par. 3º

Exercício 2023

R$1,00

Riscos Fiscais

Valor

Providências

Valor

Sentenças Judiciais - RPV - Não enquadradas como precatórios normais da Administração.

200.000,00

Aumento da Receita associadas a Programa de Redução de Custos.

200.000,00

Crise econômica provocada pela pandemia de Covid -19 (Frustração de Arrecadação).

1.000.000,00

Aumento da Receita associadas a Programa de Redução de Custos.

1.000.000,00

Guerras e alterações nas cotações de moedas internacionais.

200.000,00

Aumento da Receita associadas a Programa de Redução de Custos.

200.000,00

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:07:59

Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_trmc)

LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003

Exercício 2023

Código

Especificação

Descrição

1.0.00.00.00.00

Receitas Correntes

Trata-se da receita para custeio da máquina administrativa, para bancar as despesas cotidianas. O crescimento da mesma está diretamente ligado a melhora das demais receitas. Neste sentido, estamos prevendo crescimento inflacionário para o exercício de 2023 da ordem de 3,8%, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil, aplicando assim esse índice sobre as receitas. Além disso, mediante análise da série histórica do crescimento da receita, por meio de balancetes dos três exercícios anteriores, estamos prevendo mais 11,2% como índice de crescimento, totalizando 15%.

1.1.00.00.00.00

Receita Tributária

A receita tributária é formada por todos os impostos e também as taxas. Aplicando-se 3,8% referente à projeção do índice de inflaçao para 2023, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil. Além disso, mediante análise da série histórica do crescimento da receita, por meio de balancetes dos três exercícios anteriores, estamos prevendo mais 11,2% como índice de crescimento, totalizando 15%.

1.1.20.00.00.00

Taxas

O crescimento de taxas, está diretamente ligado ao crescimento dos tributos e consequentemente novas cobranças. Aplicando-se 3,8% referente à projeção do índice de inflação para 2023, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil. Além disso, mediante análise da série histórica do crescimento da receita, por meio de balancetes dos três exercícios anteriores, estamos prevendo mais 11,2% como índice de crescimento, totalizando 15%.

1.2.00.00.00.00

Receitas de Contribuições

Aplicando-se 3,8% referente à projeção do índice de inflaçao para 2023, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil. Além disso, mediante análise da série histórica do crescimento da receita, por meio de balancetes dos três exercícios anteriores, estamos prevendo mais 11,2% como índice de crescimento, totalizando 15%.

1.3.00.00.00.00

Receita Patrimonial

Esta receita é formada pelos créditos de aluguel, remuneração dos recursos do RPPS e também dos juros de aplicação financeira. O Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil demonstra que está ocorrendo uma queda da SELIC, o que provavelmente diminuirá o índice de correção dos recursos aplicados.

1.3.20.00.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

1.4.00.00.00.00

Receita Agropecuária

 

1.5.00.00.00.00

Receita Industrial

 

1.6.00.00.00.00

Receita de Serviços

As receitas de serviços são relativas à realização de prestação de serviços pelo Município e tem um comportamento sazional. Comparando com as receitas realizadas em exercícios anteriores, poderíamos acreditar em um pequeno crescimento da mesma para 2023.

1.7.00.00.00.00

Transferências Correntes

As transferências correntes estão diretamente ligadas às transferências de tributos dos Governos Federal e Estadual. Faremos uma revisão e acompanhamento no VAF.

1.7.60.00.00.00

Transferências de Convênios

 

1.9.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

Com a nova classificação da receita definida pelo MCASP - Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essas receitas estão estimadas com valores inferiores aos exercícios passados, uma vez que nesta classificação entrará praticamente as receitas de restituições, pois os juros e multas dos tributos estão sendo classificados de acordo com a receita tributária. Estamos prevendo crescimento inflacionário para essa receita, na ordem de 3,8%, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil.

2.0.00.00.00.00

Receitas de Capital

Esta receita é simplesmente o somatório das demais receitas, tendo o seu valor fixado de acordo com os estimados nas demais receitas de capital.

2.1.00.00.00.00

Operações de Crédito

De acordo com a legislação, somos obrigados a estimar um valor para operações de crédito. No estudo do orçamento e pela capacidade de endividamento do Município, estamos prevendo um valor fixo para esta receita.

2.2.00.00.00.00

Alienação de Bens

Esta receita é diretamente ligada a venda de bens, através da alienação. Neste contexto, estamos prevendo um valor para tal procedimento, lembrando que a mesma só irá se realizar se ocorrer a alienação de bens, mais pela legislação temos que estimá-la.

2.4.00.00.00.00

Transferências de Capital

Esta receita está diretamente ligada às assinaturas de convênios pelo Município. Com o advento do PAC das cidades históricas estamos prevendo um valor para esta receita.

7.0.00.00.00.00

Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Esta receita é formada principalmente pela transferência patronal dos recursos do RPPS. Tende a variar de acordo com a variação da folha de pagamento que, por sua vez, tende a melhorar devido a perspectiva de melhora para os exercícios futuros.

9.0.00.00.00.00

Deduções da Receita

Esta receita é formada pela dedução do FUNDEB, ou seja, valores retidos nos impostos de transferências e também pela perca na aplicação financeira do RPPS. Chegamos a este valor aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as receitas que formam o FUNDEB e de um valor estimado na perca de aplicação do RPPS.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:08:07

Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa

PROSISCO SIADOF/ccruz (rldo_tdmc)

LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003

Exercício 2023

Código

Especificação

Descrição

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

Tal despesa varia de acordo com a contratação de novos servidores e variação dos salários. Está sendo estimado para essa despesa a variação da inflação para os exercícios futuros da ordem de 3,8% para 2023, 3,20% para 2024 e 3,00% para 2025 ao ano, com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil.

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

Os juros e encargos da dívida foram calculados de acordo com os valores realizados em exercícios anteriores, a variação da inflação com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil e projeções para exercícios futuros.

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

A variação desta despesa está diretamente ligada à contratação de novos serviços pelo Município. Tende a crescer se houver melhora da situação financeira, o que está sendo previsto pelos especialistas. Neste sentido, estamos prevendo um crescimento inflacionário para a despesa, na ordem de 3,8% com base no Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil.

4.4.00.00.00.00

Investimentos

Os recursos de investimentos são baseados em assinaturas de convênios com os Governos Federal e Estadual e no possível superávit corrente. Tendo como referência a realização da despesa em exercícios anteriores, fixamos o valor para 2023 com pequeno crescimento.

4.5.00.00.00.00

Inversões Financeiras

 

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

Trata-se de despesas fixadas conforme sua série histórica e em contratos firmados.

8.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:08:17

Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_ecrr)

LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V

Exercício 2023

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setores/Programa/Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2023

2024

2025

Todos os impostos inscritos em dívida ativa.

Anistia

Redução de multas e juros de tributos inscritos em dívida ativa.

160.000,00

180.000,00

200.000,00

A redução de multa e juros deverá ser considerada na elaboração da LOA, estimando-se que a facilitação do pagamento da dívida tenha como compensação a arrecadaçãodo principal da dívida mais elevada.

Total

160.000,00

180.000,00

200.000,00

 

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

LDO - Metas Fiscais

12/04/2022 - 16:08:28

Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

PROSISCO SIADOF/ccruz(rldo_marn)

LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso III

Exercício 2023

R$ 1,00

Especificação

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.330.679,52

4.438.946,51

12.500.000,00

17.378.217,29

13.325.703,13

13.832.079,85

DEDUÇÕES ( II )

18.824.576,36

19.295.190,76

19.777.570,52

51.888.528,07

16.787.405,23

31.665.326,63

ATIVO DISPONÍVEL (INCLUSIVE APLIC. FINANCEIRA)

21.692.899,61

22.235.222,10

22.791.102,65

55.000.000,00

20.000.000,00

35.000.000,00

HAVERES FINANCEIROS (ATIVO REALIZAVEL)

-662.929,00

-679.502,23

-696.489,79

-719.125,71

-742.497,30

-770.712,20

( - ) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

2.205.394,25

2.260.529,11

2.317.042,34

2.392.346,22

2.470.097,47

2.563.961,17

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-14.493.896,84

-14.856.244,25

-7.277.570,52

-34.510.310,78

-3.461.702,10

-17.833.246,78

RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

4.330.679,52

4.438.946,51

4.549.920,17

4.697.792,58

4.850.470,84

5.034.788,73

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III + IV - V )

-18.824.576,36

-19.295.190,76

-11.827.490,69

-39.208.103,36

-8.312.172,94

-22.868.035,51

RESULTADO NOMINAL

636.317,42

607.683,14

580.337,40

34.758.829,96

-38.274.147,71

14.555.862,57

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO

12/04/2022 - 16:08:36

Receita Prevista e Despesa Fixada

PROSISCO SIADOF/ccruz(metaprim)

Art. 4, Parágrafo 2, Inciso II - LRF

R$ 1,00

Especificação

Anterior 2020

Anterior 2021

Anterior 2022

Referência 2023

Projeção 2024

Projeção 2025

Receitas Correntes

180.795.000

201.059.000

252.515.114

257.355.500

290.811.700

328.617.200

Receita Tributária

21.005.000

22.129.000

24.445.000

28.325.300

36.007.300

36.517.300

Receitas de Contribuição

8.107.500

11.447.500

11.366.500

14.652.000

16.557.600

18.710.000

Receita Patrimonial

7.322.000

7.741.000

8.414.000

9.908.400

11.196.400

12.651.900

Receita de Valores Mobiliários (-)

-7.061.000

-7.461.000

-8.269.000

-9.550.000

-10.791.500

-12.194.300

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

0

0

0

Transferências Correntes

142.616.000

156.716.500

204.866.700

200.597.100

226.674.700

256.142.400

Outras Receitas Correntes

1.493.500

2.754.000

2.922.414

3.525.100

8.950.500

4.501.100

Receitas Intra-Orçamentárias

5.650.000

6.300.000

6.300.000

8.064.000

9.112.300

10.296.800

Deduções do Fundeb (-)

-10.245.000

-11.023.000

-13.856.000

-14.109.400

-15.943.600

-18.016.200

Receitas Fiscais Correntes (I)

169.139.000

188.875.000

236.690.114

241.760.100

273.188.900

308.703.500

Receitas de Capital

16.300.000

25.664.000

60.857.386

32.849.900

37.120.300

41.945.900

Operações de Crédito (-)

-8.000.000

-6.200.000

-9.806.000

-7.936.000

-8.967.600

-10.133.300

Alienação de Ativos (-)

-200.000

-214.000

-2.460.000

-273.900

-309.500

-349.700

Amortização de Empréstimos (-)

0

0

0

0

0

0

Transferência de Capital

8.100.000

19.250.000

48.591.386

24.640.000

27.843.200

31.462.800

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

Receitas Fiscais de Capital (II)

8.100.000

19.250.000

48.591.386

24.640.000

27.843.200

31.462.900

Receitas Primárias (III)=I+II

177.239.000

208.125.000

285.281.500

266.400.100

301.032.100

340.166.400

Despesas Correntes

165.928.000

178.612.500

237.047.050

228.623.900

258.344.900

291.929.600

Pessoal e Encargos

70.723.500

73.228.000

89.724.750

93.731.800

105.916.900

119.686.000

Juros e Encargos da Dívida (-)

-152.000

-88.000

-911.000

-112.600

-127.200

-143.700

Outras Despesas Correntes

95.052.500

105.296.500

146.411.300

134.779.500

152.300.800

172.099.900

Despesas Fiscais Correntes (IV)

165.776.000

178.524.500

236.136.050

228.511.300

258.217.700

291.785.900

Despesas de Capital

20.882.000

34.277.000

61.958.950

43.874.500

49.578.100

56.023.200

Investimentos

19.632.000

32.693.000

58.854.950

41.847.000

47.287.100

53.434.400

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida (-)

-1.250.000

-1.584.000

-3.104.000

-2.027.500

-2.291.000

-2.588.800

Despesas Fiscais de Capital (V)

19.632.000

32.693.000

58.854.950

41.847.000

47.287.100

53.434.400

Reserva de Contingência (VI)

5.690.000

9.110.500

6.810.500

11.661.400

13.177.300

14.890.300

Despesas Primárias (VII)=IV+V+VI

191.098.000

220.328.000

301.801.500

282.019.700

318.682.100

360.110.600

Resultado Primário (VIII)=III-VII

-13.859.000

-12.203.000

-16.520.000

-15.619.600

-17.650.000

-19.944.200

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00001

Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO

12/04/2022 - 16:08:46

PROSISCO SIADOF/ccruz(ldometard)

Receita Prevista e Despesa Fixada

R$ 1,00

Especificação

Anterior 2020

Anterior 2021

%

Anterior 2022

%

Referência 2023

%

Projeção 2024

%

Projeção 2025

%

Receitas Correntes

180.795.000

201.059.000

10,08

252.515.114

20,38

257.355.500

1,88

290.811.700

11,50

328.617.200

11,50

Receita Tributária

21.005.000

22.129.000

5,08

24.445.000

9,47

28.325.300

13,70

36.007.300

21,33

36.517.300

1,40

Taxas

5.204.000

6.211.000

16,21

5.469.000

-13,57

7.950.000

31,21

8.983.500

11,50

10.151.300

11,50

Receitas de Contribuições

8.107.500

11.447.500

29,18

11.366.500

-0,71

14.652.000

22,42

16.557.600

11,51

18.710.000

11,50

Receita Patrimonial

7.322.000

7.741.000

5,41

8.414.000

8,00

9.908.400

15,08

11.196.400

11,50

12.651.900

11,50

Receitas de Valores Mobiliários

7.061.000

7.461.000

5,36

8.269.000

9,77

9.550.000

13,41

10.791.500

11,50

12.194.300

11,50

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Receita Agropecuária

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Receita Industrial

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Receita de Serviços

251.000

271.000

7,38

500.500

45,85

346.800

-44,32

391.800

11,49

442.700

11,50

Transferências Correntes

142.616.000

156.716.500

9,00

204.866.700

23,50

200.597.100

-2,13

226.674.700

11,50

256.142.400

11,50

Transferências de Convênios

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Outras Receitas Correntes

1.493.500

2.754.000

45,77

2.922.414

5,76

3.525.100

17,10

8.950.500

60,62

4.501.100

-98,85

Receitas de Capital

16.300.000

25.664.000

36,49

60.857.386

57,83

32.849.900

-85,26

37.120.300

11,50

41.945.900

11,50

Operações de Crédito

8.000.000

6.200.000

-29,03

9.806.000

36,77

7.936.000

-23,56

8.967.600

11,50

10.133.300

11,50

Alienação de Bens

200.000

214.000

6,54

2.460.000

91,30

273.900

-798,14

309.500

11,50

349.700

11,50

Transferências de Capital

8.100.000

19.250.000

57,92

48.591.386

60,38

24.640.000

-97,21

27.843.200

11,50

31.462.800

11,50

Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.650.000

6.300.000

10,32

6.300.000

0,00

8.064.000

21,88

9.112.300

11,50

10.296.800

11,50

Deduções da Receita

-10.245.000

-11.023.000

0,00

-13.856.000

0,00

-14.109.400

0,00

-15.943.600

0,00

-18.016.200

0,00

TOTAIS

192.500.000

222.000.000

13,29

305.816.500

27,41

284.160.000

-7,62

321.100.700

11,50

362.843.700

11,50

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Página 00002

Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO

12/04/2022 - 16:08:46

PROSISCO SIADOF/ccruz(ldometard)

Receita Prevista e Despesa Fixada

R$ 1,00

Especificação

Anterior 2020

Anterior 2021

%

Anterior 2022

%

Referência 2023

%

Projeção 2024

%

Projeção 2025

%

DESPESAS CORRENTES

165.928.000

178.612.500

7,10

237.047.050

24,65

228.623.900

-3,68

258.344.900

11,50

291.929.600

11,50

Pessoal e Encargos Sociais

70.723.500

73.228.000

3,42

89.724.750

18,39

93.731.800

4,28

105.916.900

11,50

119.686.000

11,50

Juros e Encargos da Dívida

152.000

88.000

-72,73

911.000

90,34

112.600

-709,06

127.200

11,48

143.700

11,48

Outras Despesas Correntes

95.052.500

105.296.500

9,73

146.411.300

28,08

134.779.500

-8,63

152.300.800

11,50

172.099.900

11,50

DESPESAS DE CAPITAL

20.882.000

34.277.000

39,08

61.958.950

44,68

43.874.500

-41,22

49.578.100

11,50

56.023.200

11,50

Investimentos

19.632.000

32.693.000

39,95

58.854.950

44,45

41.847.000

-40,64

47.287.100

11,50

53.434.400

11,50

Inversões Financeiras

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Amortização da Dívida

1.250.000

1.584.000

21,09

3.104.000

48,97

2.027.500

-53,09

2.291.000

11,50

2.588.800

11,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.690.000

9.110.500

37,54

6.810.500

-33,77

11.661.400

41,60

13.177.300

11,50

14.890.300

11,50

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

5.690.000

9.110.500

37,54

6.810.500

-33,77

11.661.400

41,60

13.177.300

11,50

14.890.300

11,50

TOTAIS

192.500.000

222.000.000

13,29

305.816.500

27,41

284.159.800

-7,62

321.100.300

11,50

362.843.100

11,50


Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:E8784090